1.   A presente decisão-quadro tem por objectivo estabelecer as regras ao abrigo das quais as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros podem proceder ao intercâmbio célere e eficaz de dados e informações existentes para a realização de investigações criminais ou de operações de informações criminais.

2.   A presente decisão-quadro não prejudica os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais entre Estados-Membros e países terceiros, nem os instrumentos da União Europeia sobre auxílio judiciário mútuo ou reconhecimento mútuo de decisões em matéria penal, incluindo as condições estabelecidas por países terceiros no que respeita à utilização de dados ou informações já fornecidos.

3.   A presente decisão-quadro abrange todos os dados e/ou informações definidos na alínea d) do artigo 2.o. Não impõe aos Estados-Membros qualquer obrigação de recolher e conservar dados e informações com o intuito de os fornecer às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros.

4.   A presente decisão-quadro não impõe aos Estados-Membros qualquer obrigação de fornecer dados ou informações para serem utilizados como meio de prova perante uma autoridade judiciária, nem confere qualquer direito de utilizar tais dados ou informações para esse fim. Nos casos em que um Estado-Membro tenha obtido dados ou informações ao abrigo da presente decisão-quadro e queira utilizá-los como meio de prova perante uma autoridade judiciária, terá de obter o consentimento do Estado-Membro que forneceu os dados ou informações, se necessário ao abrigo do direito interno do Estado-Membro que os forneceu, utilizando os instrumentos de cooperação judiciária em vigor entre os Estados-Membros. Tal consentimento não é exigido nos casos em que o Estado-Membro requerido tenha já dado, aquando da transmissão dos dados ou informações, autorização para a sua utilização como meio de prova.

5.   A presente decisão-quadro não impõe qualquer obrigação de obter dados ou informações por meio de medidas de coacção, definidas de acordo com o direito interno no Estado-Membro que recebe o pedido de dados ou informações.

6.   Se tal for permitido pelo direito interno e em conformidade com este, os Estados-Membros fornecem os dados ou informações previamente obtidos por meio de medidas de coacção.

7.   A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, do mesmo modo que não sofrem alterações quaisquer obrigações das autoridades competentes para a aplicação da lei nesta matéria.

1.   Os Estados-Membros asseguram a possibilidade de fornecer dados ou informações às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros, nos termos da presente decisão-quadro.

2.   Os dados e informações são fornecidos mediante pedido de uma autoridade competente de aplicação da lei que, actuando no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo direito interno, conduza uma investigação criminal ou uma operação de informações criminais.

3.   Os Estados-Membros asseguram que não são aplicadas ao fornecimento e ao pedido de dados e informações às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros condições mais restritivas do que as aplicadas ao fornecimento e aos pedidos de dados e informações ao nível nacional. Em especial, os Estados-Membros não subordinam a acordo ou autorização judicial o intercâmbio, entre as suas autoridades competentes de aplicação da lei e as autoridades competentes de aplicação da lei de outro Estado-Membro, de dados ou informações a que a autoridade competente de aplicação da lei requerida possa ter acesso, num procedimento interno, sem acordo ou autorização judicial.

4.   Sempre que o direito interno do Estado-Membro requerido só permita que a autoridade competente de aplicação da lei requerida tenha acesso aos dados ou informações solicitados mediante acordo ou autorização de uma autoridade judiciária, a autoridade competente de aplicação da lei requerida é obrigada a solicitar o acordo ou a autorização à autoridade judiciária competente para efeitos de acesso e intercâmbio dos dados ou informações solicitados. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.o, a autoridade judiciária competente do Estado-Membro requerido aplica na sua decisão regras idênticas às aplicáveis num caso puramente interno.

5.   Sempre que tenham sido obtidos junto de outro Estado-Membro ou de um país terceiro e estejam subordinados à regra da especialidade, os dados ou informações solicitados só podem ser transmitidos à autoridade competente de aplicação da lei de outro Estado-Membro com o consentimento do Estado-Membro ou país terceiro que os forneceu.

1.   Os Estados-Membros asseguram a existência de mecanismos que permitam responder no prazo máximo de oito horas aos pedidos urgentes de dados e informações relativos às infracções a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, caso os dados ou informações solicitados estejam contidos numa base de dados a que uma autoridade de aplicação da lei tenha acesso directo.

2.   Se a autoridade competente de aplicação da lei requerida não puder responder no prazo de oito horas, deve indicar as razões dessa impossibilidade no formulário constante do Anexo A. Se o fornecimento dos dados ou informações num prazo de oito horas representar um ónus desproporcionado para a autoridade de aplicação da lei requerida, esta pode adiar a sua transmissão. Nesse caso, a autoridade de aplicação da lei requerida comunica imediatamente o adiamento à autoridade de aplicação da lei requerente e fornece os dados ou informações solicitados o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de três dias. A utilização das disposições do presente número deve ser revista até 19 de Dezembro de 2006.

3.   Os Estados-Membros asseguram que a resposta aos pedidos não urgentes de dados ou informações relativos às infracções a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI seja dada no prazo de uma semana, caso os dados ou informações solicitados estejam contidos numa base de dados a que uma autoridade de aplicação da lei tenha acesso directo. Se a autoridade competente de aplicação da lei requerida não puder responder no prazo de uma semana, deve indicar as razões dessa impossibilidade no formulário constante do Anexo A.

4.   Nos restantes casos, os Estados-Membros asseguram que os dados ou informações solicitados são comunicados à autoridade competente de aplicação da lei requerente no prazo de catorze dias. Se a autoridade competente de aplicação da lei requerida não puder responder no prazo de catorze dias, deve indicar as razões dessa impossibilidade no formulário constante do Anexo A.

1.   Podem ser solicitados dados e informações para fins de detecção, prevenção ou investigação de uma infracção quando haja razões factuais para crer que outro Estado-Membro dispõe de dados e informações relevantes. No pedido devem ser indicadas essas razões factuais e explicitados os fins para os quais são solicitados os dados e informações, bem como a relação entre esses fins e a pessoa a que dizem respeito os dados e informações.

2.   A autoridade competente de aplicação da lei requerente deve abster-se de solicitar mais dados ou informações e de fixar prazos mais curtos do que os necessários para os fins a que se destina o pedido.

3.   Os pedidos de dados ou informações devem incluir, pelo menos, os elementos constantes do Anexo B.

1.   O intercâmbio de dados e informações ao abrigo da presente decisão-quadro pode efectuar-se através de quaisquer canais existentes de cooperação internacional para a aplicação da lei. A língua utilizada para o pedido e para o intercâmbio de informações é a aplicável ao canal utilizado. Ao fazerem as suas declarações nos termos da alínea a) do artigo 2.o, os Estados-Membros devem igualmente fornecer ao Secretariado-Geral do Conselho pormenores sobre os pontos de contacto aos quais os pedidos podem ser enviados em caso de urgência. Esses pormenores podem ser alterados a qualquer momento. O Secretariado-Geral do Conselho comunica aos Estados-Membros e à Comissão as declarações recebidas.

2.   Os dados ou informações devem igualmente ser trocados com a Europol, nos termos da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (6) e da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (7), na medida em que o intercâmbio diga respeito a uma infracção ou actividade criminosa que se enquadre nos seus mandatos.

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, as autoridades competentes de aplicação da lei devem fornecer, sem que tal tenha que lhes ser solicitado, dados e informações às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros interessados nos casos em que existam razões factuais para crer que esses dados e informações podem contribuir para a detecção, prevenção ou investigação das infracções a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI. As modalidades do intercâmbio espontâneo são reguladas pelo direito interno dos Estados-Membros que fornecem os dados ou informações.

2.   O fornecimento de dados e informações deve limitar-se àquilo que for considerado relevante e necessário para o êxito da detecção, prevenção ou investigação da infracção ou actividade criminosa em questão.

1.   Cada Estado-Membro deve garantir que as regras estabelecidas em matéria de protecção de dados, previstas para a utilização dos canais de comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o, sejam igualmente aplicadas no âmbito do procedimento de intercâmbio de dados e informações previsto na presente decisão-quadro.

2.   A utilização de dados e informações que tenham sido objecto de intercâmbio directo ou bilateral ao abrigo da presente decisão-quadro fica subordinada às disposições nacionais de protecção de dados do Estado-Membro que os recebe, no qual devem estar subordinados às mesmas regras de protecção de dados aplicáveis aos dados e informações recolhidos nesse Estado-Membro. Os dados pessoais tratados no âmbito da aplicação da presente decisão-quadro são protegidos em conformidade com a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 28 de Janeiro de 1981, e, para os Estados-Membros que o ratificaram, com o respectivo Protocolo Adicional, de 8 de Novembro de 2001, relativo às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiras de dados. Devem também ser tidos em conta os princípios da Recomendação n.o R(87) 15, do Conselho da Europa, para a Regulamentação da Utilização de Dados Pessoais no Sector da Polícia, quando as autoridades de aplicação da lei manusearem dados pessoais obtidos ao abrigo da presente decisão-quadro.

3.   Os dados e informações, incluindo os dados pessoais, fornecidos ao abrigo da presente decisão-quadro só podem ser utilizados pelas autoridades competentes de aplicação da lei do Estado-Membro ao qual foram facultados para os fins para que foram fornecidos, de acordo com a presente decisão-quadro, ou para prevenir ameaças graves e imediatas à segurança pública; o tratamento para outros fins apenas é permitido com a autorização prévia do Estado-Membro que comunica esses dados e informações e rege-se exclusivamente pelo direito interno do Estado-Membro que recebe os referidos dados e informações. A autorização pode ser concedida na medida em que o direito interno do Estado-Membro que comunica os dados e informações o permita.

4.   Ao fornecer dados e informações de acordo com a presente decisão-quadro, a autoridade competente de aplicação da lei pode, em aplicação do seu direito interno, impor condições para a utilização desses dados e informações pela autoridade competente de aplicação da lei à qual são fornecidos. Podem também ser impostas condições referentes à comunicação do resultado da investigação criminal ou da operação de informações criminais no contexto da qual tenha sido realizado o intercâmbio de dados e informações. A autoridade competente de aplicação da lei que recebe os dados e informações fica vinculada por essas condições, excepto nos casos particulares em que o direito interno estabeleça uma derrogação às restrições de utilização em benefício das autoridades judiciárias, dos órgãos legislativos ou de quaisquer outras instâncias independentes criadas por lei e responsáveis pelo controlo das autoridades competentes de aplicação da lei. Nestes casos, os dados apenas podem ser utilizados após consulta prévia do Estado-Membro que os comunicar, devendo os seus interesses e pareceres ser tidos em conta na medida do possível. O Estado-Membro que comunica os dados e informações pode, em casos específicos, solicitar ao Estado-Membro que os recebe informações sobre a utilização e o tratamento ulteriores dos dados e informações transmitidos.

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, as autoridades competentes de aplicação da lei só podem recusar-se a fornecer dados ou informações se existirem razões factuais para presumir que o fornecimento dos dados ou informações:

2.   Sempre que o pedido diga respeito a uma infracção que, ao abrigo da lei do Estado-Membro requerido, seja punível com pena de prisão igual ou inferior a um ano, a autoridade competente de aplicação da lei pode recusar-se a fornecer os dados ou informações solicitados.

3.   A autoridade competente de aplicação da lei recusa-se a fornecer os dados ou informações se a autoridade judiciária competente não autorizar o acesso e o intercâmbio solicitados nos termos do n.o 4 do artigo 3.o.

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro antes de 19 de Dezembro de 2006.

2.   Os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito interno as obrigações decorrentes da presente decisão-quadro. Com base nestas e noutras informações, fornecidas pelos Estados-Membros que para tal tenham sido solicitados, a Comissão apresentará ao Conselho, antes de 19 de Dezembro de 2006, um relatório sobre a aplicação da presente decisão-quadro. O Conselho verifica, o mais tardar antes de 19 de Dezembro de 2006, em que medida os Estados-Membros deram cumprimento às disposições da presente decisão-quadro.

1.   As disposições dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 39.o e do artigo 46.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (8), na medida em que estejam relacionadas com o intercâmbio de dados e informações para efeitos da realização de investigações criminais ou de operações de informações criminais, tal como previsto na presente decisão-quadro, são substituídas pelas disposições desta última.

2.   São revogadas as Decisões do Comité Executivo de Schengen de 16 de Dezembro de 1998 relativa à cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis (SHC/Com-ex(98) 51, 3. rev.) (9) e de 28 de Abril de 1999 relativa à cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação de factos puníveis (SHC/Com-ex (99) 18) (10).

3.   Os Estados-Membros podem continuar a aplicar os acordos ou os convénios bilaterais ou multilaterais em vigor no momento da aprovação da presente decisão-quadro, na medida em que estes permitam ampliar os objectivos da mesma e contribuam para simplificar ou facilitar os procedimentos de intercâmbio de dados e informações abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão-quadro.

4.   Os Estados-Membros podem celebrar ou pôr em vigor acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após a entrada em vigor da presente decisão-quadro, na medida em que estes permitam ampliar os objectivos da mesma e contribuam para simplificar ou facilitar os procedimentos de intercâmbio de dados e informações abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão-quadro.

5.   Os acordos e convénios a que se referem os n.os 3 e 4 não podem, em caso algum, afectar as relações com os Estados-Membros que neles não sejam partes.

6.   Os Estados-Membros notificam o Conselho e a Comissão, o mais tardar em 19 de Dezembro de 2006, dos acordos e convénios existentes a que se refere o n.o 3 que desejem continuar a aplicar.

7.   Os Estados-Membros notificam igualmente o Conselho e a Comissão de qualquer novo acordo ou convénio previsto no n.o 4, no prazo de três meses a contar da respectiva data de assinatura ou, no que respeita aos instrumentos já assinados antes da aprovação da presente decisão-quadro, a contar da respectiva data de entrada em vigor.

Autoridade requerida (nome, endereço, telefone, fax, correio electrónico, Estado-Membro)

Contactos do responsável pelo tratamento do pedido (facultativo)

Número de referência da presente resposta

Data e número de referência da resposta anterior

Em resposta à seguinte autoridade requerente

Data e hora do pedido

Número de referência do pedido

O prazo normal, nos termos do artigo 4.° da Decisão-Quadro 2006/960/JAI seria de:

A infracção é abrangida pelo n.° 2 do artigo 2.° da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e Os dados ou informações solicitados estão contidos numa base a que uma autoridade de aplicação da lei do Estado-Membro requerido tem acesso directo Pedido urgente  8 horas

Pedido não urgente  1 semana

Outros casos  14 dias

Transmissão de dados ao abrigo da Decisão-Quadro 2006/960/JAI: dados e informações transmitidos

1. Utilização dos dados ou informações transmitidos  Os dados ou informações transmitidos podem ser utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam ou para prevenir uma ameaça imediata e grave à segurança pública;  Os dados ou informações transmitidos são igualmente autorizados para outros fins, nas seguintes condições (facultativo):…

2. Fiabilidade da fonte  Fiável  Geralmente fiável  Não fiável  Não pode ser avaliada

3. Exactidão dos dados ou informações  Total  Estabelecida pela fonte  Testemunho indirecto – confirmado  Testemunho indirecto – não confirmado

4. Os resultados da investigação criminal ou da operação de informações criminais, no âmbito das quais se processou o intercâmbio de informações, devem ser comunicados à autoridade de transmissão  Não  Sim

5. No caso de intercâmbio espontâneo: motivos para considerar que os dados ou informações podem contribuir para a detecção, prevenção ou investigação de infracções a que se refere o n.° 2 do artigo 2.° da Decisão-Quadro 2002/584/JAI:

ATRASO — Não é possível responder dentro do prazo aplicável previsto no artigo 4.° da Decisão-Quadro2006/960/JAI

Os dados ou informações não podem ser fornecidos dentro do prazo estipulado, pelas seguintes razões: Prevêse que sejam transmitidos dentro de:  1 dia  2 dias  3 dias  … semanas  1 mês

 Foi solicitada a autorização de uma autoridade judiciária. Prevêse que as formalidades para a concessão/recusa da autorização estejam concluídas num prazo de … semanas

RECUSA — Os dados ou informações  não puderam ser fornecidos e solicitados a nível nacional, ou  ou não podem ser fornecidos por um ou mais dos seguintes motivos:

A — Motivos decorrentes do controlo judiciário que impossibilitam a transmissão ou impõem o recurso ao auxílio judiciário mútuo

 A autoridade judiciária competente não autorizou o acesso e o intercâmbio dos dados ou informações

 Os dados ou informações solicitados foram previamente obtidos por meio de medidas coercivas e o seu fornecimento não é permitido pelo direito interno

 Os dados ou informações não estão na posse Das autoridades de aplicação da lei; ou De autoridades públicas ou entidades privadas de forma que permita o acesso das autoridades de aplicação da lei sem tomar medidas coercivas

 B – O fornecimento dos dados ou informações solicitados afectaria interesses essenciais de segurança nacional, ou poria em risco o êxito de uma investigação em curso ou de uma operação de informações criminais, ou ainda a segurança de pessoas, ou seria claramente desproporcionado ou irrelevante em relação aos fins para os quais foi pedido.

Caso tenham sido assinaladas as quadrículas A ou B, é favor comunicar, caso seja necessário, outras informações ou motivos de recusa (facultativo) :

 D – A autoridade requerida decide recusar a execução porque o pedido diz respeito, nos termos da legislação do Estado-Membro requerido, à seguinte infracção (especificar a natureza e a qualificação jurídica da infracção) …, punível com pena privativa de liberdade de duração igual ou inferior a um ano

 E – Os dados ou informações solicitados não estão disponíveis

 F – Os dados ou informações solicitados foram obtidos junto de outro Estado-Membro ou de um país terceiro, estão subordinados à regra da especialidade, e esse Estado-Membro ou país terceiro não deu o seu consentimento para a transmissão dos dados ou informações.

I – Informação administrativa

Autoridade requerente (nome, endereço, telefone, fax, correio electrónico, Estado-Membro)

Contactos do responsável pelo tratamento do pedido (facultativo)

Dirigido ao seguinte Estado-Membro

Data e hora do pedido

Número de referência do presente pedido

Pedidos anteriores

 O presente pedido é o primeiro para este caso

 O presente pedido é apresentado na sequência de pedidos anteriores no âmbito do mesmo caso

Pedidos anteriores Resposta(s)

Data Número de referência (no Estado Membro requerente) Data Número de referência (no Estado Membro requerido)

1.

2.

3.

4.

Se o pedido for enviado a mais que uma autoridade no Estado-Membro requerido, especificar cada um dos canais utilizados:

 Oficial de Ligação UNE/Europol  Para informação  Para execução

 GCN Interpol  Para informação  Para execução

 SIRENE  Para informação  Para execução

 Oficial de Ligação  Para informação  Para execução

 Outros (especificar):  Para informação  Para execução

Se o mesmo pedido for enviado a outros Estados-Membros, especificar os Estados-Membros e os canais utilizados (facultativo)

II – Prazos

PM: Prazos previstos no artigo 4.° da Decisão-Quadro 2006/960/JAI

A — A infracção é abrangida pelo n.° 2 do artigo 2.° da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e Os dados ou informações solicitados estão contidos numa base de dados a que uma autoridade de aplicação da lei tem acesso directo Pedido urgente Prazo: 8 horas, com possibilidade de adiamento Pedido não urgente Prazo: 1 semana B — Outros casos: Prazo: 14 dias

 Pedido COM carácter de urgência

 Pedido SEM carácter de urgência

Motivos da urgência (nomeadamente: os suspeitos estão detidos, o caso deve ir a tribunal num prazo determinado):

Dados ou informações solicitados

Tipo de infracção(ões) ou actividade(s) criminosa(s) objecto da investigação

Descrição das circunstâncias em que a infracção ou infracções foram cometidas, incluindo a hora, o local e o grau de participação na infracção ou infracções da pessoa a quem diz respeito o pedido de dados ou informações:

Natureza da infracção ou infracções

A – Aplicação do n.° 1 ou do n.° 3 do artigo 4.° da Decisão-Quadro 2006/…/JAI

 A.1. A infracção é punível com pena privativa de liberdade, de duração máxima não inferior a 3 anos no Estado-Membro requerente E A.2. A infracção (ou infracções) constam da seguinte lista:

 Participação numa organização criminosa  Terrorismo  Tráfico de seres humanos  Exploração sexual de crianças e pornografia infantil  Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas  Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos  Corrupção  Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias  Roubo organizado ou à mão armada  Tráfico ilícito de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte  Burla  Extorsão de protecção  Contrafacção e piratagem de produtos  Falsificação e tráfico de documentos administrativos  Falsificação de meios de pagamento  Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento  Branqueamento dos produtos do crime  Falsificação de moeda, incluindo o euro  Crimes informáticos  Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e obtenções vegetais ameaçadas  Auxílio à entrada e à permanência irregulares  Homicídio voluntário e ofensas corporais graves  Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos  Rapto, sequestro e tomada de reféns  Racismo e xenofobia  Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos  Tráfico de veículos roubados  Violação  Fogo posto  Crimes da jurisdição do Tribunal Penal Internacional  Desvio de avião ou navio  Sabotagem

A infracção é abrangida pelo n.° 2 do artigo 2.° da Decisão-Quadro 2002/584/JAI. Por conseguinte, é aplicável o n.° 1 do artigo 4.° (casos urgentes) e o n.° 3 do artigo 4.° (casos não urgentes) da Decisão-Quadro 2006/960/JAI no que se refere aos prazos de resposta ao presente pedido

Ou  B – A infracção ou infracções não se enquadram no ponto A. Nesse caso, descrição da infracção ou infracções:

Fins para os quais são solicitados os dados ou informações

Relação entre os fins para os quais os dados ou informações são solicitados e a pessoa a quem dizem respeito

Identidade (tanto quanto se conheça) da pessoa ou pessoas que são o principal objecto da investigação criminal ou da operação de informações criminais subjacente ao pedido de dados ou informações

Motivos para pensar que os dados ou informações se encontram no Estado-Membro requerido

Restrições à utilização das informações contidas no presente pedido para outros fins distintos daqueles para que foram fornecidos ou para evitar uma ameaça imediata e grave à segurança pública

 Utilização permitida  Utilização permitida, mas sem mencionar a fonte das informações  Utilização subordinada à autorização da fonte das informações  Utilização não permitida