15.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/1

(1)

Os títulos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho (3) estabelecem um regime de prémio e um regime de controlo para a produção de tabaco.

(2)

O artigo 152.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (4) que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores prevê a supressão dos títulos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 a partir de 1 de Janeiro de 2005, mas especifica que os mesmos continuarão a ser aplicados no respeitante à colheita de 2005. Os regimes de prémio e de controlo da produção previstos no Regulamento (CEE) n.o 2075/92 expiram no final da colheita de 2005.

(3)

Por consequência, diversos artigos do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 tornaram-se obsoletos, devendo ser suprimidos por motivos de clareza jurídica e transparência.

(4)

Importa, pois, alterar o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 em conformidade,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

A organização comum de mercado do tabaco em rama abrange o tabaco em rama ou não manufacturado e os resíduos de tabaco do código CN 2401.»

2)

São suprimidos os artigos 2.o, 12.o, 19.o, 25.o, 26.o e 27.o, bem como o anexo.

3)

No n.o 2 do artigo 13.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

.

4)

É suprimido o artigo 14.o

5)

O artigo 14.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o-A

As normas de execução do artigo 13.o serão adoptadas nos termos do artigo 23.o»

6)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

1.   Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para controlar e garantir o cumprimento das disposições comunitárias no sector do tabaco em rama.

2.   As normas de execução do presente título serão adoptadas nos termos do artigo 23.o»