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Document 32005R1240
Commission Regulation (EC) No 1240/2005 of 29 July 2005 amending Regulation (EC) No 1279/98 as regards certain tariff quotas for beef and veal products originating in Romania
Regulamento (CE) n.° 1240/2005 da Comissão, de 29 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1279/98 no que diz respeito a determinados contingentes pautais de produtos do sector da carne de bovino originários da Roménia
Regulamento (CE) n.° 1240/2005 da Comissão, de 29 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1279/98 no que diz respeito a determinados contingentes pautais de produtos do sector da carne de bovino originários da Roménia
JO L 200 de 30.7.2005, p. 34–37
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 11/12/2010
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 31998R1279 | substituição | anexo 2 | 01/08/2005 | |
Modifies | 31998R1279 | substituição | anexo 1 | 01/08/2005 |
30.7.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 200/34 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1240/2005 DA COMISSÃO
de 29 de Julho de 2005
que altera o Regulamento (CE) n.o 1279/98 no que diz respeito a determinados contingentes pautais de produtos do sector da carne de bovino originários da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 32.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
A Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (2), estabeleceu concessões relativamente à importação de produtos do sector da carne de bovino no âmbito do contingente pautal aberto pelo referido acordo. |
(2) |
As disposições de execução desse contingente pautal foram adoptadas através do Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE do Conselho para a Bulgária e a Roménia (3). |
(3) |
A Decisão 2005/431/CE do Conselho e da Comissão, de 25 de Abril de 2005, relativa à celebração do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (4), estabelece concessões para os produtos do sector da carne de bovino. |
(4) |
As medidas necessárias para abrir as concessões relativas aos produtos do sector da carne de bovino devem ser adoptadas e o Regulamento (CE) n.o 1279/98 alterado em conformidade. |
(5) |
Por outro lado, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98 determina que os pedidos de certificados só podem ser apresentados nos primeiros 10 dias de cada um dos períodos referidos no artigo 2.o desse regulamento. Tendo em conta a data de entrada em vigor do protocolo complementar, é necessário derrogar a essa disposição no que se refere ao período que decorre entre a entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2005. |
(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98, os pedidos de certificados de importação para o período que decorre entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2005 podem ser apresentados nos primeiros dez dias úteis seguintes à data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, até às 13 horas, hora de Bruxelas, do décimo dia útil.
2. Consideram-se conformes ao disposto no n.o 1 os pedidos de certificados apresentados nos primeiros dez dias de Julho de 2005, de acordo com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98.
3. Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1279/98 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos a contar de 1 de Agosto de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2005.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
(2) JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.
(3) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1220/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 47).
(4) JO L 155 de 17.6.2005, p. 26.
ANEXO
ANEXO I
Concessões aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados produtos originários de certos países
(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)
País de origem |
N.o de ordem |
Código NC |
Designação das mercadorias |
Taxa do direito aplicável (% da NMF) |
Quantidade anual a partir de 1.7.2005 (toneladas) (1) |
Aumento anual a partir de 1.7.2006 (toneladas) |
Roménia |
09.4753 |
0201 0202 |
Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas |
Isenção |
4 000 |
0 |
09.4765 |
0206 10 95 |
Diafragmas e pilares do diafragma comestíveis da espécie bovina, frescos ou refrigerados |
Isenção |
100 |
0 |
|
0206 29 91 |
Diafragmas e pilares do diafragma comestíveis da espécie bovina, congelados |
|||||
0210 20 |
Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas |
|||||
0210 99 51 |
Diafragmas e pilares do diafragma da espécie bovina |
|||||
09.4768 |
1602 50 |
Carne ou miudezas de animais da espécie bovina, preparadas ou conservadas |
Isenção |
500 |
0 |
|
Bulgária |
09.4651 |
0201 0202 |
Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas |
Isenção |
2 500 |
0 |
09.4784 |
1602 50 |
Carne ou miudezas de animais da espécie bovina, preparadas ou conservadas |
Isenção |
660 |
60 |
ANEXO II
Telecópia CE (32-2) 292 17 34
Correio electrónico AGRI-Bovins-Import@cec.eu.int
(1) Para Roménia, Quantidade anual a partir de 1.8.2005 (toneladas).