DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2003

que impõe condições especiais à importação de castanhas-do-Brasil com casca, originárias ou provenientes do Brasil

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2003/493/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1) e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Restrições às importações de castanhas-do-Brasil com casca originárias ou provenientes do Brasil

1.   Os Estados-Membros não podem importar castanhas-do-Brasil com casca incluídas na categoria do código NC 0801 21 00 originárias ou provenientes do Brasil (castanhas-do-Brasil), a menos que a remessa seja instruída com:

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros autorizarão a importação de remessas de castanhas-do-Brasil não conformes com o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1, que tenham saído do Brasil antes de 5 de Julho de 2003, desde que o operador possa demonstrar através de amostragem e análise, em conformidade com as disposições da Directiva 98/53/CE, que as remessas cumprem as disposições do Regulamento (CE) n.o 466/2001 no que respeita aos teores máximos permitidos para a aflatoxina B1 e a aflatoxina total.

Artigo 2.o

Amostragem e análise das castanhas-do-Brasil pela autoridade competente do Brasil

A amostragem e análise das castanhas-do-Brasil tal como previstas no n.o1, alínea a), do artigo 1.o devem ser executadas em conformidade com as disposições da Directiva 98/53/CE da Comissão.

A análise deve ser executada pelo laboratório de controlo oficial para a análise de aflatoxinas das castanhas-do-Brasil em Belo Horizonte, Brasil, Laboratório de Controle de Qualidade de Segurança Alimentar — (LACQSA).

Artigo 3.o

Código e pontos de entrada na Comunidade para as remessas de castanhas-do-Brasil

1.   Cada remessa de castanhas-do-Brasil será identificada com um código, que corresponde ao código explicitado no relatório e no certificado sanitário, tal como previsto no n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o

2.   As remessas de castanhas-do-Brasil só podem ser importadas para a Comunidade através de um dos pontos de entrada constantes do anexo II.

Artigo 4.o

Obrigações dos Estados-Membros em matéria de importações de castanhas-do-Brasil

1.   As autoridades competentes em cada Estado-Membro assegurarão a verificação dos documentos que acompanham as remessas de castanhas-do-Brasil a fim de velar pelo cumprimento dos requisitos do n.o 1 do artigo 1.o

2.   As autoridades competentes em cada Estado-Membro procederão à amostragem e análise de cada remessa de castanhas-do-Brasil para a detecção de aflatoxina B1 e de aflatoxina total antes da sua colocação no mercado a partir do ponto de entrada na Comunidade.

3.   Os Estados-Membros transmitirão trimestralmente à Comissão um relatório de todos os resultados analíticos dos controlos oficiais das remessas de castanhas-do-Brasil originárias ou provenientes do Brasil em conformidade com o previsto no n.o 2. Este relatório deverá ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre (6).

4.   Qualquer remessa que deva ser submetida à recolha e à análise de amostras será retida no ponto de entrada da Comunidade durante um período máximo de 15 dias úteis antes de ser colocada no mercado.

As autoridades competentes do Estado-Membro importador emitirão um documento oficial de acompanhamento que estabeleça que a remessa foi sujeita a amostragem e análise oficial pelo Estado-Membro e que indique o resultado da análise.

Artigo 5.o

Fraccionamento de uma remessa

Na eventualidade de fraccionamento de uma remessa, cada parte fraccionada deve ser acompanhada de cópias do relatório e do certificado sanitário previstos no n.o1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, bem como da documentação com a qual a remessa deve ser instruída, prevista no n.o 4 do artigo 4.o. Estas cópias devem ser autenticadas pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se procedeu ao fraccionamento.

Artigo 6.o

Remessas de castanhas-do-Brasil que não cumprem os teores máximos de aflatoxina B1 e de aflatoxina total

As remessas que não cumpram os teores máximos para a aflatoxina B1 e a aflatoxina total, definidos no Regulamento (CE) n.o 466/2001, poderão ser devolvidas ao país de origem na condição de o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — (MAPA), fornecer por escrito, para cada remessa específica não-conforme:

Contudo, se as condições previstas nas alíneas a), b) e c) não forem cumpridas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — (MAPA), todas as remessas subsequentes que não cumpram os teores máximos de aflatoxina B1 e de aflatoxina, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 466/2001, serão destruídas pelo Estado-Membro importador.

Artigo 7.o

A presente decisão será revista, o mais tardar, até 1 de Maio de 2004, por forma a verificar se as condições especiais mencionadas nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o garantem um nível suficiente de protecção da saúde pública na Comunidade. Esta revisão deverá também avaliar a existência de uma necessidade contínua de recolha e análise de amostras de cada remessa por parte da autoridade competente do Estado-Membro importador, tal como previsto no n.o2 do artigo 4.o

Artigo 8.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável a partir de 5 de Julho de 2003.

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2)  JO L 77 de 16.3.2001, p. 1.

(3)  JO L 86 de 3.4.2002, p. 5.

(4)  JO L 201 de 17.7.1998, p. 93.

(5)  JO L 75 de 16.3.2002, p. 44.

(6)  Abril, Julho, Outubro, Janeiro.