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Document 12008E039
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union - PART THREE: UNION POLICIES AND INTERNAL ACTIONS - TITLE III: AGRICULTURE AND FISHERIES - Article 39 (ex Article 33 TEC)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO III: A AGRICULTURA E AS PESCAS - Artigo 39.°(ex-artigo 33.° TCE)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO III: A AGRICULTURA E AS PESCAS - Artigo 39.°(ex-artigo 33.° TCE)
JO C 115 de 9.5.2008, p. 62–63
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
En vigueur
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO III: A AGRICULTURA E AS PESCAS - Artigo 39.°(ex-artigo 33.° TCE)
Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0062 - 0063
Artigo 39.o (ex-artigo 33.o TCE) 1. A política agrícola comum tem como objectivos: a) Incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização óptima dos factores de produção, designadamente da mão-de-obra; b) Assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura; c) Estabilizar os mercados; d) Garantir a segurança dos abastecimentos; e) Assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. 2. Na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais que ela possa implicar, tomar-se-á em consideração: a) A natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas; b) A necessidade de efectuar gradualmente as adaptações adequadas; c) O facto de a agricultura constituir, nos Estados-Membros, um sector intimamente ligado ao conjunto da economia. --------------------------------------------------