Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 010 p. 143 - 143
Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 011 p. 160 - 160
Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 011 p. 86 - 86
Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 011 p. 86 - 86
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Documento 31980L1276
Council Directive 80/1276/EEC of 22 December 1980 amending, by virtue of the accession of Greece, Directives 76/893/EEC, 79/693/EEC and 80/777/EEC with regard to the majority quorum of votes within the Standing Committee of Foodstuffs procedure
Directiva 80/1276/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera, em virtude da adesão da Grécia, as Directivas 76/893/CEE, 79/693/CEE e 80/777/CEE no que respeita ao quorum maioritário dos votos aplicável no âmbito do procedimento do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios
Directiva 80/1276/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera, em virtude da adesão da Grécia, as Directivas 76/893/CEE, 79/693/CEE e 80/777/CEE no que respeita ao quorum maioritário dos votos aplicável no âmbito do procedimento do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios
JO L 375 de 31.12.1980, p. 77-77
(DA, DE, EN, FR, IT, NL) Outras edições especiais
(EL, ES, FI, SV)
Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 011 p. 160 - 160
Já não está em vigor, Data do termo de validade: 01/01/1986; revog. impl. por 11985IN01/09/B
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Jornal Oficial
31980L1276
Directiva 80/1276/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera, em virtude da adesão da Grécia, as Directivas 76/893/CEE, 79/693/CEE e 80/777/CEE no que respeita ao quorum maioritário dos votos aplicável no âmbito do procedimento do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios
Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1980 p. 0077 - 0077
Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0086
Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0143
Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0086
Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0160
Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0160
DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera , em virtude da adesão da Grécia , as Directivas 76/893/CEE , 79/693/CEE e 80/777/CEE no que respeita ao quorum maioritário dos votos aplicável no âmbito do procedimento do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios ( 80/1276/CEE ) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS , Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e , nomeadamente , o seu artigo 146 º , Tendo em conta a proposta da Comissão , Considerando que , em virtude da adesão da Grécia , é necessário adaptar o quorum maioritário dos votos aplicável no âmbito do procedimento de um Comité Permanente dos Géneros Alimentícios previsto pelas Directivas 76/893/CEE (1) , 79/693/CEE (2) e 80/777/CEE (3) , ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1 º A partir de 1 de Janeiro de 1981 , a menção « quarenta e um votos » é substituída por « quarenta e cinco votos » : - no n º 2 , do artigo 10 º , da Directiva 76/893/CEE , - no n º 2 , do artigo 13 º , da Directiva 79/693/CEE , - no n º 2 , do artigo 12 º , da Directiva 80/777/CEE . Artigo 2 º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva . Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980 . Pelo Conselho O Presidente J. SANTER (1) JO n º L 340 de 9 . 12 . 1976 , p. 19 . (2) JO n º L 205 de 13 . 8 . 1979 , p. 5 . (3) JO n º L 229 de 30 . 8 . 1980 , p. 1 .