Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 010 p. 143 - 143
Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 011 p. 160 - 160
Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 011 p. 160 - 160
Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 011 p. 86 - 86
Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 011 p. 86 - 86
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Document 31980L1276
Council Directive 80/1276/EEC of 22 December 1980 amending, by virtue of the accession of Greece, Directives 76/893/EEC, 79/693/EEC and 80/777/EEC with regard to the majority quorum of votes within the Standing Committee of Foodstuffs procedure
Directiva 80/1276/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera, em virtude da adesão da Grécia, as Directivas 76/893/CEE, 79/693/CEE e 80/777/CEE no que respeita ao quorum maioritário dos votos aplicável no âmbito do procedimento do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios
Directiva 80/1276/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera, em virtude da adesão da Grécia, as Directivas 76/893/CEE, 79/693/CEE e 80/777/CEE no que respeita ao quorum maioritário dos votos aplicável no âmbito do procedimento do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios
JO L 375 de 31.12.1980, p. 77–77
(DA, DE, EN, FR, IT, NL) Este documento foi publicado numa edição especial
(EL, ES, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 01/01/1986; revog. impl. por 11985IN01/09/B
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31980L1276
Directiva 80/1276/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera, em virtude da adesão da Grécia, as Directivas 76/893/CEE, 79/693/CEE e 80/777/CEE no que respeita ao quorum maioritário dos votos aplicável no âmbito do procedimento do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios
Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1980 p. 0077 - 0077
Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0086
Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0143
Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0086
Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0160
Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0160
DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera , em virtude da adesão da Grécia , as Directivas 76/893/CEE , 79/693/CEE e 80/777/CEE no que respeita ao quorum maioritário dos votos aplicável no âmbito do procedimento do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios ( 80/1276/CEE ) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS , Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e , nomeadamente , o seu artigo 146 º , Tendo em conta a proposta da Comissão , Considerando que , em virtude da adesão da Grécia , é necessário adaptar o quorum maioritário dos votos aplicável no âmbito do procedimento de um Comité Permanente dos Géneros Alimentícios previsto pelas Directivas 76/893/CEE (1) , 79/693/CEE (2) e 80/777/CEE (3) , ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : Artigo 1 º A partir de 1 de Janeiro de 1981 , a menção « quarenta e um votos » é substituída por « quarenta e cinco votos » : - no n º 2 , do artigo 10 º , da Directiva 76/893/CEE , - no n º 2 , do artigo 13 º , da Directiva 79/693/CEE , - no n º 2 , do artigo 12 º , da Directiva 80/777/CEE . Artigo 2 º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva . Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980 . Pelo Conselho O Presidente J. SANTER (1) JO n º L 340 de 9 . 12 . 1976 , p. 19 . (2) JO n º L 205 de 13 . 8 . 1979 , p. 5 . (3) JO n º L 229 de 30 . 8 . 1980 , p. 1 .