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Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC)
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?
- O Regulamento (CE) n.º 723/2009 visa facilitar a criação e o funcionamento de infraestruturas de investigação de interesse europeu em vários Estados-Membros da União Europeia (UE) e países associados1 ao proporcionar um novo instrumento jurídico ao abrigo da legislação da UE: o Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC).
- O enquadramento jurídico do ERIC poderá ser utilizado para infraestruturas de investigação novas ou existentes, unilocais ou distribuídas.
PONTOS-CHAVE
- Um ERIC é uma entidade jurídica criada por uma decisão da Comissão Europeia. Tem personalidade jurídica e capacidade jurídica plena, reconhecida em todos os Estados-Membros. A estrutura interna básica de um ERIC é flexível, sendo definida pelos seus membros nos respetivos estatutos.
- Os seus membros (Estados-Membros e, à luz de determinadas condições, países associados, outros países terceiros e organizações intergovernamentais) procedem à negociação e acordo do conteúdo dos estatutos do ERIC e dos respetivos anexos em conformidade com o regulamento.
- A responsabilidade dos membros do ERIC pode ser limitada às respetivas contribuições.
- Um ERIC é reconhecido, por parte do país anfitrião, como um organismo internacional ou uma organização para os efeitos da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, e da Diretiva 2020/262, relativa aos impostos especiais de consumo. Deste modo, um ERIC pode, à luz de determinados limites e condições, beneficiar de isenções destes impostos e direitos sobre as respetivas aquisições em todos os Estados-Membros.
- Um ERIC é considerado uma organização internacional para os efeitos das regras da UE relativas a contratos públicos. Um ERIC pode adotar as suas próprias regras de adjudicação de contratos.
- As atividades do ERIC não têm, em princípio, fins lucrativos. Contudo, um ERIC pode exercer algumas atividades económicas limitadas, caso estas estejam intimamente relacionadas com as suas missões principais e desde que não comprometam o objetivo principal da infraestrutura de investigação.
- Um ERIC deverá possuir a respetiva sede social no território de um membro, que tem de ser um Estado-Membro ou país associado no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE. A sua denominação deve incluir a sigla «ERIC».
- Para constituir um ERIC, é necessário um número mínimo de membros. A configuração mínima consiste em, pelo menos, um Estado-Membro e dois outros países, que podem ser tanto Estados-Membros como países associados. Outros membros podem aderir mais tarde, dependendo das condições especificadas nos estatutos, em conformidade com os requisitos previstos no Regulamento ERIC.
- Para a criação de um ERIC, deverão ser observados os seguintes requisitos:
- o mesmo é necessário para desenvolver atividades de investigação europeias;
- representa uma melhoria significativa nos domínios científico e tecnológico, a nível europeu e internacional;
- assegura um acesso efetivo à comunidade europeia de investigadores;
- contribui para a mobilidade dos investigadores e para a partilha de conhecimentos no Espaço Europeu da Investigação;
- contribui para a difusão e otimização dos resultados das atividades de investigação, tecnológicas e de demonstração.
- Os pedidos para a criação de um ERIC devem ser apresentados à Comissão para efeitos de avaliação. Estes deverão incluir:
- um pedido de criação do ERIC;
- um projeto de Estatutos que contenha, pelo menos, os seguintes elementos: a lista dos membros, a sede social, a denominação do ERIC, os direitos e as obrigações dos membros, os órgãos do ERIC juntamente com as respetivas responsabilidades, composição e procedimentos de decisão, a duração do ERIC, os princípios básicos, a língua de trabalho, as referências a regras de execução dos Estatutos;
- uma descrição técnica e científica;
- uma declaração do país anfitrião reconhecendo o ERIC como um organismo internacional, na aceção das diretivas relativas ao imposto sobre o valor acrescentado e aos impostos especiais de consumo.
- A criação de um ERIC envolve duas etapas.
- Etapa 1: verificação do cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento ERIC. A Comissão deve avaliar o pedido com o apoio de peritos independentes e dar retorno ao requerente.
- Etapa 2: um pedido formal à Comissão para a criação do ERIC, assinado por todos os requerentes. Com base nesse pedido, a Comissão solicita o parecer do Comité para a aplicação do regulamento ERIC e prepara a sua decisão, que é posteriormente comunicada aos requerentes e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
- O Regulamento (UE) n.º 723/2009 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1261/2013, de modo a facilitar a participação de países associados, cujos contributos podem refletir-se devidamente ao nível da composição e dos direitos de voto.
- Ao contrário do que sucede com as Empresas Comuns de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas, das quais a UE é sistematicamente membro, a UE não é necessariamente um membro de um ERIC.
Lista de ERIC:
- ACTRIS ERIC — A Infraestrutura de Investigação sobre Aerossóis, Nuvens e Gases Vestigiais
- AnaEE-ERIC — Análise e Experimentação sobre Ecossistemas
- BBMRI-ERIC — Investigação Biobancos e Recursos Biomoleculares
- CERIC-ERIC — Infraestrutura Centro-Europeia de Investigação
- CESSDA-ERIC — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação
- CLARIN-ERIC — Infraestrutura Comum de Tecnologias e Recursos Linguísticos
- DARIAH-ERIC — Infraestrutura de Investigação Digital para as Artes e Ciências Humanas
- EATRIS-ERIC — Infraestrutura Europeia de Investigação Médica Translacional Avançada
- ECCSEL-ERIC — Laboratório Europeu de Captura e Armazenamento de Dióxido de Carbono
- ECRIN-ERIC — Rede de Infraestruturas Europeias de Investigação Clínica
- ELI-ERIC — Infraestrutura de Luz Extrema
- EMBRC-ERIC — Centro Europeu de Recursos Biológicos Marinhos
- EMSO-ERIC — Observatório Multidisciplinar Europeu do Fundo Marinho e da Coluna de Água
- EPOS-ERIC — Sistema Europeu de Observação de Placas
- ESS-ERIC — Inquérito Social Europeu
- EU-OPENSCREEN-ERIC — Infraestrutura Europeia de Plataformas Abertas de Triagem em Biologia Química
- EU-SOLARIS ERIC — Infraestrutura Europeia de Investigação Solar para a Energia Solar Concentrada
- Euro-Argo ERIC — Infraestrutura de Investigação Euro-Argo
- Euro-BioImaging ERIC — Infraestrutura Europeia de Investigação para Tecnologias de Imagiologia em Ciências Biológicas e Biomédicas
- ERIC Fonte Europeia de Espalação — Fonte Europeia de Espalação
- ICOS-ERIC — Sistema Integrado de Observação do Carbono
- Instruct-ERIC — Biologia Estrutural Integrada
- JIV-ERIC — Instituto Conjunto de Interferometria de Base Muito Longa
- LifeWatch ERIC — Infraestrutura Europeia de Ciberciência e Tecnologia para a Investigação sobre Biodiversidade e Ecossistemas
- MIRRI-ERIC — Infraestrutura de Investigação de Recursos Microbianos
- SHARE-ERIC — Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa
- Infrafrontier-ERIC — Infraestrutura Europeia de Investigação para a Modelização de Doenças Humanas
- LOFAR-ERIC — Low Frequency Array.
- CTAO ERIC – Observatório do Conjunto de Telescópios Cherenkov
- ECRIN-ERIC — Infraestrutura Europeia de Investigação sobre o Holocausto
- E-RIHS ERIC — Infraestrutura Europeia de Investigação para a Ciência do Património
- DANUBIUS-ERIC — Centro Internacional de Estudos Avançados sobre Sistemas Fluviais e Marítimos.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento é aplicável desde .
CONTEXTO
- Este regulamento constituiu uma das iniciativas estratégicas previstas na sequência do Livro Verde sobre o Espaço Europeu da Investigação, de . Esta iniciativa contribuiu para a execução da parte «Infraestruturas de investigação» do Sétimo Programa-Quadro (2007-2013) e do Oitavo Programa-Quadro, Horizonte 2020 (2014-2020), sucedidos pelo Nono Programa-Quadro Plurianual de Investigação e Inovação, o Horizonte Europa (2021-2027).
- A criação de um ERIC é vantajosa para o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação, uma vez que lida com constrangimentos, tais como fragmentação e regionalização, no âmbito das regras aplicáveis à constituição, financiamento e funcionamento desta classe de infraestruturas de investigação.
- Até à presente data, foram constituídos 32 ERIC.
- Para mais informações, consultar:
- Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (Comissão Europeia)
- Orientações práticas ERIC (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS TERMOS
- País associado: Um país terceiro que é parte num acordo internacional com a UE, por força e com base no qual paga uma contribuição financeira para a totalidade ou uma parte dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da UE.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento (CE) n. o 723/2009 do Conselho, de , relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (JO L 206, , pp. 1–8).
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.º 723/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
última atualização