Política de justiça da União Europeia

O principal objetivo da política de justiça da União Europeia (UE) é criar um espaço europeu de justiça baseado na cooperação mútua em matéria civil e penal. Tal implica o reforço da confiança mútua entre os tribunais e as administrações nacionais dos Estados-Membros da UE e o reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

No domínio do direito civil, a UE introduziu um amplo conjunto de medidas que visam dar aos cidadãos maior segurança jurídica e um acesso fácil e eficaz à justiça quando se trata de questões de natureza transfronteiriça, como litígios, divórcios, etc.

Na UE, em que as pessoas e os bens podem circular livremente, a criação de um espaço europeu da justiça tem sido uma importante prioridade. Para fazer face aos desafios da criminalidade, a UE introduziu leis que visam salvaguardar os direitos das vítimas, dos suspeitos e dos prisioneiros em processos transfronteiriços (nomeadamente em matéria de auxílio judiciário mútuo, reconhecimento mútuo das decisões em processo penal e o mandado de detenção europeu).

Tanto no direito penal como no direito civil, foram adotadas medidas para:

• simplificar os procedimentos que permitem aos tribunais nacionais cooperar com os seus homólogos noutros Estados-Membros;
• dar formação aos profissionais envolvidos em processos transfronteiriços;
• desenvolver tecnologias da informação e da comunicação (como videoconferência) no sistema de justiça da UE (justiça eletrónica).

A Comissão Europeia gerirá dois programas de financiamento durante o período de 2021-2027:

• o programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (CIDV) para projetos que promovam os valores europeus à escala local, nacional e transnacional, com uma dotação de 1,6 mil milhões de EUR do quadro financeiro plurianual da UE para o período de 2021-2027. Tem quatro objetivos:
  • promover a igualdade e os direitos;
  • promover o empenho e a participação dos cidadãos na vida democrática da UE;
  • combater a violência;
  • comunicar e divulgar os valores da UE entre as organizações da sociedade civil;
• o programa Justiça, com uma dotação de 305 milhões de EUR. Tem quatro objetivos:
  • promover e apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal e promover o Estado de direito e a independência e imparcialidade da justiça;
  • apoiar e promover a formação judiciária com vista a fomentar uma cultura comum jurídica, judiciária e de Estado de direito;
  • promover o acesso eficaz e não discriminatório à justiça para todos, nomeadamente por via eletrónica;
  • apoiar os direitos das vítimas de crimes, bem como os direitos processuais dos suspeitos e dos arguidos.