Mandado de detenção europeu

O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por uma autoridade judiciária de um Estado-Membro da União Europeia (UE) com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.

Trata-se de um instrumento que reforçou a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros, com base princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal.

O mandado de detenção europeu tem por base uma decisão-quadro adotada pelo Conselho em 13 de junho de 2002 e alterada em 2009.

Algumas diretivas da UE relativas a direitos processuais, adotadas entre 2010 e 2016, garantem às pessoas sobre as quais recaia um mandado de detenção europeu:

• o direito de acesso a um advogado e a apoio judiciário;
• o direito à interpretação e tradução do mandado de detenção europeu;
• o direito de receber informações sobre os seus direitos.

VER TAMBÉM

• Política de justiça da União Europeia
• Cooperação policial e judiciária europeia em matéria penal
• Julgamento imparcial: direito dos suspeitos à interpretação e tradução em processo penal (síntese)
• Apoio judiciário em processo penal (síntese)
• Procedimentos de extradição mais eficazes: Mandado de detenção europeu (síntese)
• Direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus (síntese)
• Direito à informação em processo penal (síntese)
• Mandado de detenção europeu (Comissão Europeia).