«a)

Regimes ao abrigo das secções 1 (com exceção do artigo 15.o), 2 (com exceção dos artigos 19.o-C e 19.o-D), 3, 4, 7 (com exceção do artigo 44.o) e 10 do capítulo III do presente regulamento, se o orçamento médio anual dos auxílios estatais por Estado-Membro exceder 150 milhões de EUR no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor, e auxílios concedidos sob a forma de produtos financeiros ao abrigo da secção 16 desse mesmo capítulo, se o orçamento médio anual dos auxílios estatais por Estado-Membro exceder 200 milhões de EUR no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor. No caso dos auxílios abrangidos pela secção 16 do capítulo III do presente regulamento, apenas as contribuições de um Estado-Membro para a componente da garantia da União reservada aos Estados-Membros, a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), que sejam destinadas a um produto financeiro específico, devem ser tidas em conta para determinar se o orçamento médio anual dos auxílios estatais desse Estado-Membro relativo ao produto financeiro excede 200 milhões de EUR. A Comissão pode decidir que o presente regulamento deve continuar a ser aplicável a qualquer destes regimes de auxílio, durante um período mais longo, após ter avaliado o plano de avaliação pertinente notificado pelo Estado-Membro à Comissão, no prazo de 20 dias úteis a contar da entrada em vigor do regime. Caso a Comissão já tenha prorrogado a aplicação do presente regulamento para além dos seis meses iniciais no que diz respeito a esses regimes, os Estados-Membros podem decidir prorrogar esses regimes até ao final do período de aplicação do presente regulamento, desde que o Estado-Membro em causa tenha apresentado um relatório de avaliação em conformidade com o plano de avaliação aprovado pela Comissão;

«a)

auxílios concedidos no setor das pescas e da aquicultura, abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), com exceção de:

b)

Auxílios concedidos no setor da produção agrícola primária, com exceção dos auxílios regionais ao investimento em regiões ultraperiféricas, dos regimes de auxílio regional ao funcionamento, dos auxílios em matéria de consultoria a favor das PME, dos auxílios ao financiamento de risco, dos auxílios à investigação e desenvolvimento, dos auxílios à inovação a favor das PME, dos auxílios à proteção do ambiente, dos auxílios à formação, dos auxílios a trabalhadores desfavorecidos e a trabalhadores com deficiência, dos auxílios a projetos de desenvolvimento local de base comunitária (DLBC), dos auxílios a projetos de cooperação territorial europeia, dos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU, dos auxílios às microempresas sob a forma de intervenções públicas relativas ao fornecimento de eletricidade, gás ou calor mencionados no artigo 19.o-C e dos auxílios às PME sob a forma de intervenções públicas temporárias relativas ao fornecimento de eletricidade, de gás ou de calor produzido a partir de gás natural ou de eletricidade para atenuar o impacto das subidas de preços após a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, mencionados no artigo 19.o-D;

«a)

No caso de uma sociedade de responsabilidade limitada [que não uma PME que exista há menos de três anos ou, para efeitos de elegibilidade para o auxílio ao financiamento de risco, uma PME que cumpra a condição do artigo 21.o, n.o 3, alínea b) e se qualifique para investimentos de financiamento de risco, após exame pormenorizado levado a cabo pelo intermediário financeiro selecionado], se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas. Tal é o caso quando a dedução das perdas acumuladas das reservas (e todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa) conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito. Para efeitos desta disposição, “sociedade de responsabilidade limitada” designa, em especial, as formas de empresa mencionadas no anexo I da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*5), e o “capital social” inclui, se for caso disso, qualquer prémio de emissão.

b)

No caso de uma sociedade em que pelo menos alguns dos seus sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da sociedade [que não uma PME que exista há menos de três anos ou, para efeitos de elegibilidade para o auxílio ao financiamento de risco, uma PME que cumpra a condição do artigo 21.o, n.o 3, alínea b) e se qualifique para investimentos de financiamento de risco, após exame pormenorizado levado a cabo pelo intermediário financeiro selecionado], se mais de metade do seu capital, conforme indicado na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido devido às perdas acumuladas. Para efeitos desta disposição, “sociedade em que pelo menos alguns dos seus sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da sociedade” refere-se, em especial, às formas de empresas mencionadas no anexo II da Diretiva 2013/34/UE.

«20)

“Montante ajustado do auxílio”, o montante máximo admissível do auxílio para um grande projeto de investimento, calculado de acordo com a seguinte fórmula:

montante ajustado do auxílio = R × (A + 0,50 × B + 0 × C)

em que: R é a intensidade máxima de auxílio aplicável na região em causa, excluindo a intensidade de auxílio majorada para as PME; A é a parte dos custos elegíveis igual a 55 milhões de EUR; B é a parte dos custos elegíveis entre 55 milhões e 110 milhões de EUR e C é a parte dos custos elegíveis superior a 110 milhões de EUR»;

«27)

“Regiões assistidas”, as regiões designadas num mapa de auxílios com finalidade regional aprovado em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado e em vigor no momento da concessão do auxílio;»;

«32)

“Aumento líquido do número de trabalhadores”, um aumento líquido do número de trabalhadores no estabelecimento em causa em comparação com a média durante um determinado período de tempo, após terem sido deduzidas do número de postos de trabalho criados as eventuais perdas de postos de trabalho durante esse período. O número de trabalhadores a tempo inteiro, a tempo parcial e sazonais tem de ser considerado segundo as respetivas frações de trabalho anual;»;

«34)

“Intermediário financeiro”, qualquer instituição financeira, independentemente da sua forma e da sua estrutura de propriedade, incluindo fundos de fundos, fundos de investimento privados, fundos de investimento públicos, bancos, instituições de microcrédito e sociedades de garantia;»;

«39-A)

“Condições de plena concorrência”, situação em que as condições da operação entre as partes contratantes não diferem das que seriam estabelecidas entre empresas independentes e não contêm qualquer elemento de colusão. Considera-se que qualquer operação que resulte de um procedimento aberto, transparente e não discriminatório satisfaz o princípio da plena concorrência (arm's length principle);

39-B)

“Escrito”, qualquer forma de documento escrito, incluindo documentos eletrónicos, contanto que estes sejam reconhecidos como equivalentes segundo os procedimentos administrativos e a legislação aplicáveis no Estado-Membro em causa;»;

«42)

“Auxílios regionais ao funcionamento”, os auxílios destinados a reduzir as despesas correntes de uma empresa, incluindo categorias como custos de pessoal, materiais, serviços contratados, comunicações, energia, manutenção, rendas e administração, mas excluindo os custos de amortização e os custos de financiamento relacionados com um investimento que beneficiou de auxílios ao investimento;

«43)

“Setor siderúrgico”, a produção de um ou mais dos seguintes materiais:

«43-A)

“Lenhite”, a lenhite de grau inferior C ou ortolenhite e de grau inferior B ou metalenhite, tal como definidas pelo Sistema Internacional de Codificação dos Carvões estabelecido pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;»;

«45)

“Setor dos transportes”, o transporte de passageiros por via aérea, marítima, rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis interiores ou serviços de transporte de mercadorias por conta de outrem; mais especificamente, entende-se por “setor dos transportes” as seguintes atividades nos termos da nomenclatura estatística das atividades económicas (NACE Rev. 2), estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6):

«47-A)

“Conclusão do investimento”, o momento em que as autoridades nacionais consideram o investimento concluído ou, na sua falta, três anos após o início dos trabalhos;»;

«49)

“Investimento inicial”, um dos seguintes:

50)

“A mesma atividade ou uma atividade semelhante”, uma atividade da mesma classe (código numérico de quatro dígitos) da nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Rev. 2 (NACE Rev. 2);

51)

“Investimento inicial a favor de uma nova atividade económica”:

«72)

“Investidor privado independente”, um investidor privado e independente, tal como definido no presente ponto. Por investidores “privados” entende-se os investidores que, independentemente da sua estrutura de propriedade, tenham um interesse puramente comercial, utilizem os seus próprios recursos e suportem integralmente o risco do seu investimento, incluindo, designadamente: instituições de crédito que investem por sua conta e risco e a partir de recursos próprios, fundos e fundações privados, gabinetes de gestão patrimonial e investidores providenciais, investidores empresariais, empresas de seguros, fundos de pensões e instituições académicas, bem como pessoas singulares, quer exerçam ou não uma atividade económica. Para efeitos da presente definição, não serão considerados investidores privados o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento, uma instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista, uma entidade jurídica que exerça atividades financeiras a título profissional à qual tenha sido conferido um mandato por um Estado-Membro ou uma entidade de um Estado-Membro a nível central, regional ou local incumbida de realizar atividades de fomento ou desenvolvimento (banco de fomento nacional ou outra instituição de fomento). Por investidor “independente” entende-se um investidor que não é acionista da empresa elegível em que investe. No contexto de investimentos complementares, um investidor continua a ser “independente” se era considerado um investidor independente na ronda de investimentos anterior. Aquando da criação de uma nova sociedade, todos os investidores privados, incluindo os fundadores da referida nova sociedade, são considerados independentes dessa sociedade;

73)

“Pessoa singular” para efeitos dos artigos 21.o-A e 23.o, uma pessoa que não uma entidade jurídica e que não seja uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;»;

«79)

“Entidade mandatada”, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento, uma instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista, uma entidade jurídica que exerça atividades financeiras a título profissional à qual tenha sido conferido um mandato por um Estado-Membro ou uma entidade de um Estado-Membro a nível central, regional ou local incumbida de realizar atividades de fomento ou desenvolvimento (um banco de fomento ou outra instituição de fomento). A entidade mandatada pode ser selecionada ou designada diretamente em conformidade com as disposições da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*7) ou em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8) ou o artigo 59.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (*9), conforme aplicável;

«80)

“Empresa inovadora”, uma empresa que preenche uma das seguintes condições:

«81)

“Plataforma de negociação alternativa”, um sistema de negociação multilateral na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*15), em que, pelo menos 50 %, dos instrumentos financeiros admitidos à negociação é emitida por PME;

«85)

“Investigação industrial”, a investigação planeada ou a investigação crítica destinada à aquisição de novos conhecimentos e competências para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou destinada a melhorar significativamente os produtos, processos ou serviços existentes, incluindo produtos, processos ou serviços digitais, em qualquer área, tecnologia, indústria ou setor (incluindo, mas não exclusivamente, as indústrias e tecnologias digitais, como a supercomputação, as tecnologias quânticas, as tecnologias em cadeia de blocos, a inteligência artificial, a cibersegurança, os megadados e as tecnologias de computação em nuvem).

A investigação industrial inclui a criação de componentes de sistemas complexos, podendo integrar a construção de protótipos num ambiente de laboratório ou num ambiente de interfaces simuladas com sistemas existentes, bem como linhas-piloto, se necessário para a investigação industrial e, nomeadamente, para a validação de tecnologia genérica;

86)

“Desenvolvimento experimental”, a aquisição, combinação, configuração e utilização de conhecimentos e competências relevantes, de caráter científico, tecnológico, comercial e outros, já existentes, com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhorados, incluindo produtos, processos ou serviços digitais, em qualquer área, tecnologia, indústria ou setor (incluindo, mas não exclusivamente, as indústrias e tecnologias digitais, como, por exemplo, a supercomputação, as tecnologias quânticas, as tecnologias de cadeia de blocos, a inteligência artificial, a cibersegurança, os megadados e as tecnologias de computação em nuvem ou de ponta). Tal pode igualmente incluir, por exemplo, atividades que visem a definição conceptual, o planeamento e a documentação sobre novos produtos, processos ou serviços.

O desenvolvimento experimental pode incluir a criação de protótipos, a demonstração, a elaboração de projetos-piloto, os testes e a validação de produtos, processos ou serviços novos ou melhorados em ambientes representativos das condições reais de funcionamento, quando o principal objetivo consistir em introduzir novas melhorias técnicas nos produtos, processos ou serviços que não estejam em grande medida estabelecidos. Tal pode incluir o desenvolvimento de um protótipo ou projeto-piloto comercialmente utilizável, que seja necessariamente o produto comercial final e cuja produção seja demasiado onerosa para ser utilizado apenas para efeitos de demonstração e de validação.

O desenvolvimento experimental não inclui alterações, de rotina ou periódicas, introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de fabrico e serviços existentes e noutras operações em curso, ainda que tais alterações sejam suscetíveis de representar melhorias;»;

«90-A)

“Aplicações não relacionadas com a defesa”, para efeitos do artigo 25.o-E, aplicações noutros produtos que não os produtos relacionados com a defesa enumerados no anexo da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*16).

«92)

“Polos de inovação”, estruturas ou grupos organizados que consistem em partes independentes (tais como empresas inovadoras em fase de arranque , pequenas, médias e grandes empresas, bem como organismos de investigação e de divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação, polos de inovação digital, organizações sem fins lucrativos e outros agentes económicos conexos), destinados a incentivar a atividade inovadora e novas formas de colaboração, por exemplo, através de meios digitais, da partilha e/ou da promoção de instalações e do intercâmbio de conhecimentos e competências e da contribuição efetiva para a transferência de conhecimentos, a criação de redes, a divulgação da informação e a colaboração entre as empresas e outras organizações do polo. Os Polos de Inovação Digital [incluindo os Polos Europeus de Inovação Digital financiados ao abrigo do Programa Europa Digital gerido de forma centralizada e criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (*17)] são entidades cujo objetivo é estimular a ampla aceitação pela indústria (em especial pelas PME) e pelos organismos do setor público de tecnologias digitais como a inteligência artificial, a computação em nuvem, de ponta e de alto desempenho e a cibersegurança. Os Polos de Inovação Digital podem ser considerados polos de inovação por si só para efeitos do presente regulamento.

«94)

“Serviços de consultoria em inovação”, a consultoria, assistência ou formação nos domínios da transferência de conhecimentos, aquisição, proteção e exploração de ativos incorpóreos ou utilização de normas e de regulamentações que as integrem, bem como a consultoria, assistência ou formação para a introdução ou utilização de tecnologias e soluções inovadoras (incluindo tecnologias e soluções digitais);

«95)

“Serviços de apoio à inovação”, o fornecimento de escritórios, bancos de dados, serviços de armazenamento de dados e na nuvem, bibliotecas, estudos de mercado, laboratórios, etiquetagem de qualidade, testes e certificação ou outros serviços relacionados, incluindo os serviços que são prestados por organismos de investigação e divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação e infraestruturas de ensaio e experimentação ou polos de inovação, tendo em vista o desenvolvimento de produtos, processos ou serviços mais eficazes ou tecnologicamente avançados, incluindo a implementação de tecnologias e soluções inovadoras (incluindo tecnologias e soluções digitais);

96)

“Inovação organizacional”, a aplicação de um novo método de organização a nível da empresa (a nível do grupo no setor industrial pertinente no EEE), em relação à organização do local de trabalho ou às relações externas da empresa, incluindo, por exemplo, com recurso a tecnologias ou soluções digitais novas ou inovadoras. Excluem-se desta definição as alterações baseadas nos métodos de organização já utilizados na empresa, as alterações na estratégia de gestão, as fusões e aquisições, a cessação da utilização de um processo, uma mera substituição ou extensão do capital, alterações resultantes puramente de alterações dos preços dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais periódicas e outras alterações cíclicas e o comércio de produtos novos ou significativamente melhorados;

97)

“Inovação a nível de processos”, a aplicação de um método de produção ou de distribuição novo ou significativamente melhorado, incluindo alterações significativas nas técnicas, equipamentos ou software, a nível da empresa (a nível do grupo no setor industrial pertinente no EEE), incluindo, por exemplo, com recurso a tecnologias ou soluções digitais novas ou inovadoras. Excluem-se desta definição as alterações ou melhorias de pequena importância, aumentos da capacidade de produção ou de prestação de serviços através do acréscimo de sistemas de fabrico ou de sistemas logísticos que sejam muito análogos aos já utilizados, a cessação da utilização de um processo, a mera substituição ou a extensão do equipamento, as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais periódicas e outras alterações cíclicas, bem como o comércio de produtos novos e significativamente melhorados;»;

«98-A)

“Infraestruturas de ensaio e experimentação”, as instalações, equipamentos, capacidades e recursos, como bancos de ensaio, linhas-piloto, demonstradores, instalações de ensaio ou laboratórios vivos, e os serviços conexos utilizados predominantemente por empresas, especialmente por PME, que procuram apoio para os ensaios e a experimentação, a fim de desenvolver produtos, processos e serviços novos ou melhorados, e de testar e modernizar a tecnologia, para evoluir através de atividades de investigação industrial e de desenvolvimento experimental. O acesso a infraestruturas de ensaio e experimentação financiadas pelo setor público está aberto a vários utilizadores e tem de ser concedido de forma transparente e não discriminatória e em condições de mercado. As infraestruturas de ensaio e experimentação são também, por vezes, conhecidas como infraestruturas tecnológicas (*18);

«101)

“Proteção do ambiente”, toda a ação ou atividade destinada a reduzir ou impedir a poluição, impactos ambientais negativos ou outros danos ao meio físico (incluindo o ar, as águas e o solo), aos ecossistemas ou aos recursos naturais provocados pelas atividades humanas, nomeadamente as ações ou atividades que visam atenuar as alterações climáticas, reduzir o risco desses danos, proteger e restaurar a biodiversidade ou permitir uma utilização mais eficiente dos recursos naturais, incluindo medidas de economia de energia e a utilização de fontes de energia renováveis e outras técnicas destinadas a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e outros poluentes, bem como as que visam a transição para modelos de economia circular, a fim de reduzir a utilização de matérias virgens e aumentar a eficiência. Abrange igualmente as ações que reforçam a capacidade de adaptação e minimizam a vulnerabilidade aos impactos das alterações climáticas;

102)

“Norma da União”:

«102-A)

“Infraestruturas de carregamento”, infraestruturas fixas ou móveis que fornecem eletricidade a veículos e a equipamentos móveis de terminais ou equipamentos móveis de assistência em escala;

102-B)

“Infraestruturas de reabastecimento”, infraestruturas fixas ou móveis que fornecem hidrogénio a veículos e a equipamentos móveis de terminais ou equipamentos móveis de assistência em escala;

102-C)

“Hidrogénio renovável”, hidrogénio produzido a partir de energia renovável em conformidade com as metodologias estabelecidas para os combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*20);

«102-D)

“Eletricidade renovável”, eletricidade gerada a partir de fontes renováveis, tal como definidas no artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001;

102-E)

“Carregamento inteligente”, uma operação de carregamento em que a intensidade da eletricidade fornecida à bateria é ajustada em tempo real, com base em informações recebidas através de comunicações eletrónicas;

102-F)

“Veículo não poluente”:

102-G)

“Veículo com nível nulo de emissões”:

102-H)

“Veículo”, um dos seguintes:

102-I)

“Equipamento móvel de assistência em escala”, o equipamento móvel utilizado em atividades de serviços auxiliares dos transportes aéreos ou marítimos;

102-J)

“Equipamento móvel de terminais”, o equipamento móvel utilizado no carregamento, descarregamento e transbordo de mercadorias e unidades de carga intermodal, bem como no deslocamento de carga numa área do terminal;

«103)

“Eficiência energética”, a eficiência energética na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*25);

«103-A)

“Energia primária”, a energia proveniente de fontes renováveis e não renováveis que não passou por um processo de conversão ou de transformação;»;

«103-D)

“Aptidão para tecnologias inteligentes”, a capacidade de os edifícios ou as frações autónomas adaptarem o seu funcionamento às necessidades dos ocupantes, incluindo através da otimização da sua eficiência energética e do seu desempenho global, bem como aos sinais da rede;»;

«103-E)

“Pequena empresa de média capitalização”, uma empresa que não é uma PME e cujo número de trabalhadores não excede 499, calculado em conformidade com os artigos 3.o a 6.o do anexo I, cujo volume de negócios anual não excede 100 milhões de EUR ou cujo balanço anual não excede 86 milhões de EUR; várias entidades devem ser consideradas uma única empresa se estiver preenchida qualquer uma das condições enumeradas no artigo 3.o, n.o 3, do anexo I. Para efeitos da aplicação do artigo 56.o-E, n.o 10, e do artigo 56.o-F, por pequena empresa de média capitalização entende-se uma empresa que não é uma PME e que emprega até 499 trabalhadores;»;

«103-F)

“Economias de energia”, economias de energia na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2012/27/UE;»;

«105)

“Fundo de eficiência energética” ou “FEE”, um veículo de investimento especializado, criado para efeitos de investimento em projetos de eficiência energética, destinado a melhorar a eficiência energética dos edifícios. Os FEE são geridos por um gestor de fundos de eficiência energética;»;

«108)

“Cogeração” ou “produção combinada calor-eletricidade” ou “PCCE”, a cogeração na aceção do artigo 2.o, ponto 30, da Diretiva 2012/27/UE;»;

«108-A)

“Cogeração baseada em fontes de energia renováveis”, a cogeração que utiliza 100 % de energia proveniente de fontes renováveis como fator de produção para a produção de calor-eletricidade;

«108-B)

“Bomba de calor”, uma máquina, um dispositivo ou uma instalação que transferem calor dos elementos naturais circundantes, como o ar, a água ou o solo, para os edifícios ou processos industriais invertendo o fluxo de calor natural de forma que este passe de uma temperatura mais baixa para uma temperatura mais alta. No caso de bombas de calor reversíveis, a transferência de calor pode fazer-se também do edifício para os elementos naturais circundantes;»;

«109)

“Energia a partir de fontes renováveis” ou “energia renovável”, energia produzida por centrais que apenas utilizam fontes de energia renováveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001, bem como a proporção, em termos de valor calorífico, da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em centrais híbridas que utilizam igualmente fontes de energia convencionais, e inclui a eletricidade renovável utilizada no abastecimento dos sistemas de armazenamento ligados a montante do contador (sejam eles instalados conjuntamente ou enquanto elemento suplementar da instalação renovável), mas exclui a eletricidade produzida a partir destes sistemas;»;

«109-A)

“Comunidade de energia renovável”, comunidade de energia renovável, na aceção do artigo 2.o, ponto 16, da Diretiva (UE) 2018/2001;»;

«114)

“Tecnologia inovadora”, uma tecnologia nova e recentemente qualificada, em comparação com o “estado da técnica” no setor, que comporta um risco de fracasso tecnológico ou industrial e não é uma otimização ou aperfeiçoamento de uma tecnologia existente;»;

«114-A)

“Projeto de demonstração”, o mesmo que projeto de demonstração na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (*26);

114-B)

“Contrato por diferenças”, um instrumento de auxílio que confere ao beneficiário o direito a receber um pagamento equivalente à diferença entre um ou mais preços de exercício fixos e um preço de referência — como um preço de mercado, por unidade de produção;»

«115)

“Balanço”, no que respeita à eletricidade, o balanço na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2019/943;

116)

“Responsabilidades normais em matéria de balanço”, as responsabilidades não discriminatórias em matéria de balanço em todas as tecnologias que não isentam nenhum produtor de energia de responsabilidades em matéria de balanço tal como estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/943»;

«116-A)

“Agente de mercado responsável pela liquidação de desvios” (BRP), um agente de mercado responsável pela liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) 2019/943;»;

«117)

“Biomassa”, a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos de origem biológica, na aceção do artigo 2.o, ponto 24, da Diretiva (UE) 2018/2001;»;

«117-A)

“Biocombustíveis”, biocombustíveis na aceção do artigo 2.o, ponto 33, da Diretiva (UE) 2018/2001;

117-B)

“Biogás”, biogás na aceção do artigo 2.o, ponto 28, da Diretiva (UE) 2018/2001;

117-C)

“Biolíquidos”, biolíquidos na aceção do artigo 2.o, ponto 32, da Diretiva (UE) 2018/2001;

117-D)

“Combustíveis biomássicos”, combustíveis biomássicos na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva (UE) 2018/2001;»;

«118)

“Défice de financiamento”, os sobrecustos líquidos determinados pela diferença entre as receitas e os custos económicos (incluindo o investimento e a exploração) do projeto que beneficia do auxílio e os do projeto alternativo que o beneficiário do auxílio teria plausivelmente realizado na ausência do auxílio. Para determinar o défice de financiamento, o Estado-Membro tem de quantificar, relativamente ao cenário factual e a um cenário contrafactual credível, todos os custos e receitas principais, o custo médio ponderado do capital (CMPC) dos beneficiários de modo a atualizar os fluxos de caixa futuros, bem como o valor atual líquido (VAL) dos cenários factual e contrafactual, no decurso do tempo de vida do projeto. Os sobrecustos líquidos típicos podem ser estimados através da diferença entre o VAL do cenário factual e do cenário contrafactual no decurso do tempo de vida do projeto de referência.

119)

“Imposto ou taxa parafiscal ambiental”, um imposto ou uma taxa parafiscal aplicados a uma base tributável, a produtos ou a serviços específicos que têm um efeito negativo patente no ambiente ou cujo objetivo consiste em onerar certas atividades, bens ou serviços para que os custos ambientais a eles inerentes possam ser incluídos no preço ou para que os produtores e consumidores sejam orientados para atividades mais favoráveis ao ambiente;»;

«121-A)

“Reparação”, medidas de gestão ambiental, como a remoção ou descontaminação de contaminantes ou nutrientes em excesso do solo ou das águas, que visam remover as fontes de degradação;

121-B)

“Reabilitação”, as medidas de gestão ambiental destinadas a recuperar um nível de funcionamento do ecossistema em sítios degradados que têm como objetivo renovar e prosseguir a prestação de serviços ecossistémicos e não a biodiversidade e integridade de um ecossistema natural ou seminatural de referência;

121-C)

“Ecossistema”, um ecossistema na aceção do artigo 2.o, ponto 13, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (*27);

121-D)

“Biodiversidade”, biodiversidade na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) 2020/852;

«123-A)

“Poluente”, um poluente na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2020/852;

123-B)

“Poluição”, poluição na aceção do artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2010/75/UE;

123-C)

“Solução baseada na natureza”, uma ação destinada a proteger, conservar, restaurar, utilizar de forma sustentável e gerir ecossistemas terrestres, de água doce, costeiros e marinhos naturais ou modificados e que resolve desafios sociais, económicos e ambientais de forma eficaz e adaptativa, proporcionando simultaneamente benefícios em termos de bem-estar humano, serviços ecossistémicos, resiliência e biodiversidade;

123-D)

“Restauração”, o processo de prestação de assistência à recuperação de um ecossistema a fim de conservar a biodiversidade e aumentar a resiliência do ecossistema, nomeadamente face às alterações climáticas. A restauração de ecossistemas inclui as medidas que visam a melhoria das condições de um ecossistema e a recriação ou o restabelecimento de um ecossistema que tenha perdido essas condições, bem como o aumento da resiliência do ecossistema e a adaptação às alterações climáticas;»;

«124)

“Rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente”, a rede de aquecimento ou de arrefecimento urbano eficiente na aceção do artigo 2.o, ponto 41, da Diretiva 2012/27/UE;»;

«124-A)

“Redes urbanas de aquecimento” e “redes urbanas de arrefecimento”, as redes urbanas de aquecimento e as redes urbanas de arrefecimento na aceção do artigo 2.o, ponto 19, da Diretiva 2010/31/UE;

124-B)

“Sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano”, as instalações de geração de calor e/ou de frio, a rede de armazenamento e distribuição térmica, tanto a rede de transmissão primária como a rede secundária de condutas para fornecer calor ou frio aos consumidores. Entende-se que a referência a redes urbanas de aquecimento constitui uma referência aos sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento urbano, consoante as redes forneçam calor ou frio em conjunto ou separadamente;»;

«126-C)

“Reutilização”, reutilização na aceção do artigo 3.o, ponto 13, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*28);

127)

“Preparação para a reutilização”, preparação para a reutilização na aceção do artigo 3.o, ponto 16, da Diretiva 2008/98/CE;

128)

“Reciclagem”, reciclagem na aceção do artigo 3.o, ponto 17, da Diretiva 2008/98/CE;»;

«128-A)

“Eficiência dos recursos”, a redução da quantidade de fatores de produção necessários para produzir uma unidade de produção ou a substituição de fatores de produção primários por fatores de produção secundários;

128-B)

“Resíduos», resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE;

128-C)

“Calor residual”, calor residual na aceção do artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva (UE) 2018/2001;

128-D)

“Tratamento”, tratamento na aceção do artigo 3.o, ponto 14, da Diretiva 2008/98/CE, bem como o tratamento de outros produtos, materiais ou substâncias;

128-E)

“Valorização”, valorização na aceção do artigo 3.o, ponto 15, da Diretiva 2008/98/CE, bem como a valorização de outros produtos, materiais ou substâncias;

128-F)

“Eliminação”, eliminação na aceção do artigo 3.o, ponto 19, da Diretiva 2008/98/CE;

128-G)

“Outros produtos, materiais ou substâncias”, outros materiais, produtos e substâncias que não resíduos, incluindo os subprodutos referidos no artigo 5.o da Diretiva 2008/98/CE, os resíduos agrícolas e florestais, as águas residuais, as águas pluviais e as águas de escoamento, os minerais, os nutrientes, os gases residuais dos processos de produção e os produtos, peças e materiais obsoletos;

128-H)

“Produtos, peças e materiais obsoletos”, produtos, peças ou materiais que já não são necessários ou úteis para o seu detentor, mas que são adequados para reutilização;

128-I)

“Recolha seletiva”, recolha seletiva na aceção do artigo 3.o, ponto 11, da Diretiva 2008/98/CE;”;

«130)

“Infraestrutura energética”, qualquer equipamento físico ou instalação que esteja localizado na União ou que ligue a União a um ou mais países terceiros e que pertença às seguintes categorias:

Os ativos enunciados nas alíneas a) a g) construídos para um utilizador ou um pequeno grupo de utilizadores previamente identificados e que sejam adaptados às necessidades destes (“infraestrutura específica”) não são considerados infraestruturas energéticas;

«130-A)

“Operador da rede de distribuição” (ORD), um operador da rede de distribuição na aceção do artigo 2.o, ponto 29, da Diretiva (UE) 2019/944;

130-B)

“Operador da rede de transporte” (ORT), um operador da rede de transporte na aceção do artigo 2.o, ponto 35, da Diretiva (UE) 2019/944;

130-C)

“Armazenamento de eletricidade”, o diferimento da utilização final de eletricidade para um momento posterior ao da sua produção ou a conversão de energia elétrica numa forma de energia suscetível de ser armazenada, o armazenamento dessa energia e a subsequente conversão dessa energia em energia elétrica;

130-D)

“Armazenamento térmico”, o diferimento da utilização final de energia térmica para um momento posterior ao da sua produção ou a conversão de energia térmica numa forma de energia suscetível de ser armazenada, o armazenamento dessa energia e, se for caso disso, a subsequente conversão ou reconversão dessa energia em energia térmica (ou seja, aquecimento ou arrefecimento);»;

«131)

“Legislação do mercado interno da energia”, a Diretiva (UE) 2019/944, a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*32), o Regulamento (UE) 2019/943 e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*33);

«131-A)

“Captura e armazenamento de carbono” ou “CAC”, um conjunto de tecnologias que possibilitam a captura do CO2 emitido pelas instalações industriais, incluindo emissões inerentes aos processos, ou a captura direta a partir do ar ambiente, o seu transporte para um local de armazenamento e a sua injeção em formações geológicas subterrâneas adequadas, para fins de armazenamento permanente;

131-B)

“Captura e utilização de carbono” ou “CUC”, um conjunto de tecnologias que possibilitam a captura do CO2 emitido pelas instalações industriais, incluindo emissões inerentes aos processos, ou a captura direta a partir do ar ambiente, e o seu transporte para um local destinado ao consumo de CO2 ou com vista à plena utilização do CO2;»;

«137)

“Infraestrutura de banda larga”, uma rede de banda larga sem qualquer componente ativo e composta pela infraestrutura física, incluindo condutas, postes, mastros, torres, fibras escuras, armários e cabos (incluindo fibras escuras e cabos de cobre);»;

«137-A)

“Rede intermédia”, a parte de uma rede de banda larga que liga a rede de acesso à rede de base e que não oferece acesso direto aos utilizadores finais. Consiste na parte da rede na qual é agregado o tráfego dos utilizadores finais;

137-B)

“Rede de base”, a rede principal que estabelece a interligação entre as redes intermédias de diferentes áreas ou regiões;

137-C)

“Rede de acesso”, o segmento de uma rede de banda larga que liga a rede intermédia às instalações ou dispositivos do utilizador final;»;

«139)

“Acesso grossista”, o acesso que permite a um operador utilizar as instalações de outro operador. O acesso grossista inclui, com base na atual evolução tecnológica, pelo menos, os seguintes produtos de acesso: i) no caso das redes FTTx: acesso à infraestrutura de banda larga, desagregação e acesso em fluxo contínuo de dados (bitstream), ii) no caso das redes de cabo: acesso à infraestrutura de banda larga e acesso aos serviços ativos, iii) no caso das redes fixas sem fios: acesso à infraestrutura de banda larga e acesso aos serviços ativos, iv) no caso das redes móveis: acesso à infraestrutura de banda larga e acesso aos serviços ativos (pelo menos itinerância), v) no caso das plataformas de satélite: acesso aos serviços ativos, vi) no caso de redes intermédias: acesso à infraestrutura de banda larga e acesso aos serviços ativos.»;

«139-A)

“Instalações servidas”, instalações de utilizadores finais às quais um operador pode prestar serviços de banda larga, mediante pedido dos utilizadores finais e no prazo de quatro semanas a contar da data do pedido (independentemente de essas instalações já estarem ligadas ou não estarem ligadas à rede). O preço cobrado pela prestação de serviços de banda larga nas instalações dos utilizadores finais não pode exceder as taxas de ligação normais, ou seja, não pode conter nenhum custo adicional ou excecional em comparação com a prática comercial normal, não podendo, em todo o caso, exceder o preço habitual no Estado-Membro em causa. Esse preço deve ser determinado pela autoridade nacional competente;»;

«139-D)

“Hora de ponta”, o momento do dia, com a duração normal de uma hora, em que a carga da rede atinge normalmente o seu máximo;

139-E)

“Condições nas horas de ponta”, as condições nas quais se espera que a rede funcione em “hora de ponta”;

139-F)

“Horizonte temporal pertinente”, o horizonte temporal utilizado para verificar os investimentos privados planeados e correspondente ao prazo estimado pelo Estado-Membro para implementar a rede financiada pelo Estado, desde o momento da publicação da consulta pública sobre a intervenção planeada do Estado até à entrada em funcionamento da rede (ou seja, o início da prestação de serviços por grosso e/ou a retalho na rede financiada pelo Estado). O horizonte temporal pertinente não pode ser inferior a dois anos;»;

«157)

“Infraestruturas portuárias”, infraestruturas e equipamentos para a prestação de serviços portuários relacionados com os transportes, por exemplo, cais de acostagem, muralhas de cais, pontões e pontes-cais flutuantes em zonas de maré, docas interiores, aterros e recuperação de terras, infraestruturas para a recolha de resíduos gerados por embarcações e resíduos de carga e infraestruturas de carregamento e reabastecimento em portos que forneçam eletricidade, hidrogénio, amoníaco e metanol a veículos, equipamentos móveis de terminais e equipamentos móveis de assistência em escala»;

«a)

No caso dos auxílios regionais ao investimento: para um investimento com custos elegíveis iguais ou superiores a 110 milhões de EUR, os montantes de auxílio por empresa e por projeto de investimento a seguir indicados:

b)

No caso dos auxílios ao desenvolvimento urbano regional: 22 milhões de EUR, tal como previsto no artigo 16.o, n.o 3;

c)

No caso dos auxílios ao investimento a favor das PME: 8,25 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

d)

No caso dos auxílios em matéria de consultoria a favor das PME: 2,2 milhões de EUR por empresa e por projeto;

e)

No caso dos auxílios às PME para a participação em feiras: 2,2 milhões de EUR por empresa e por ano;»;

«e-A)

Auxílios às microempresas sob a forma de intervenções públicas relativas ao fornecimento de eletricidade, gás ou calor mencionados no artigo 19.o-C: 200 000 EUR por beneficiário e por ano civil. No caso das microempresas ativas na produção primária de produtos agrícolas, este limite deve ser de 25 000 EUR por beneficiário e por ano civil e, no caso das microempresas ativas nos setores das pescas e da aquicultura, de 30 000 EUR por beneficiário e por ano civil;

e-B)

Auxílios às PME sob a forma de intervenções públicas temporárias relativas ao fornecimento de eletricidade, de gás ou de calor produzido a partir de gás natural ou de eletricidade para atenuar o impacto das subidas de preços após a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, mencionados no artigo 19.o-D: 2 milhões de EUR por beneficiário e por ano civil. No caso das PME ativas na produção primária de produtos agrícolas, este limite deve ser de 250 000 EUR por beneficiário e por ano civil e, no caso das PME ativas nos setores das pescas e da aquicultura, de 300 000 EUR por beneficiário e por ano civil. Os auxílios concedidos a empresas ativas na transformação e comercialização de produtos agrícolas devem estar subordinados à condição de não serem total ou parcialmente repercutidos nos produtores primários;»;

«f)

No caso dos auxílios a empresas que participam em projetos de cooperação territorial europeia: no caso dos auxílios previstos no artigo 20.o, 2,2 milhões de EUR por empresa e por projeto; no caso dos auxílios previstos no artigo 20.o-A, os montantes fixados no artigo 20.o-A, n.o 2, por empresa e por projeto;

g)

No caso dos auxílios ao financiamento de risco: 16,5 milhões de EUR por empresa elegível, tal como previsto no artigo 21.o, n.o 8, e no artigo 21.o-A, n.o 2;

h)

No caso dos auxílios às empresas em fase de arranque: os montantes previstos por empresa no artigo 22.o, n.os 3, 4, 5 e 7;

i)

No caso dos auxílios à investigação e desenvolvimento:

j)

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de investigação: 35 milhões de EUR por infraestrutura;

j-A)

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de ensaio e experimentação: 25 milhões de EUR por infraestrutura;

k)

No caso dos auxílios a polos de inovação: 10 milhões de EUR por polo;

l)

Auxílios à inovação a favor das PME: 10 milhões de EUR por empresa e por projeto;

m)

No caso dos auxílios à inovação em matéria de processos e organização: 12,5 milhões de EUR por empresa e por projeto;

n)

No caso dos auxílios à formação: 3 milhões de EUR por projeto de formação;

o)

No caso dos auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos: 5,5 milhões de EUR por empresa e por ano;

p)

No caso dos auxílios ao emprego de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais: 11 milhões de EUR por empresa e por ano;

q)

No caso dos auxílios sob a forma de compensação dos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência: 11 milhões de EUR por empresa e por ano;

r)

No caso dos auxílios sob a forma de compensação dos custos da assistência prestada a trabalhadores desfavorecidos: 5,5 milhões de EUR por empresa e por ano;

s)

No caso dos auxílios ao investimento a favor da proteção do ambiente, salvo especificação em contrário: 30 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

s-A)

No caso dos auxílios a infraestruturas dedicadas e ao armazenamento a que se refere o artigo 36.o, n.o 4: 25 milhões de EUR por projeto;»;

«s-B)

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento a que se refere o artigo 36.o-A, n.os 1 e 2: 30 milhões de EUR por empresa e por projeto e, no caso de regimes, um orçamento médio anual de 300 milhões de EUR;

s-C)

No caso dos auxílios ao investimento para a melhoria combinada do desempenho energético e ambiental dos edifícios a que se referem o artigo 38.o-A, n.o 7, e o artigo 39.o, n.o 2-A: 30 milhões de EUR por empresa e por projeto;

s-D)

No caso dos auxílios à promoção dos contratos de desempenho energético a que se refere o artigo 38.o-B: 30 milhões de EUR dos custos de financiamento nominal pendente total por beneficiário;

s-E)

No caso dos auxílios ao investimento a favor de projetos de eficiência energética em edifícios sob a forma de instrumentos financeiros: os montantes estabelecidos no artigo 39.o, n.o 5;

s-F)

No caso dos auxílios sob a forma de redução dos impostos ou imposições ambientais referidos no artigo 44.o-A: 50 milhões de EUR por regime por ano;»;

«v)

No caso dos auxílios ao funcionamento a favor da promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, tal como referido no artigo 42.o, e dos auxílios ao funcionamento a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis e do hidrogénio renovável em pequenos projetos e comunidades de energia renovável, tal como referido no artigo 43.o: 30 milhões de EUR por empresa e por projeto; a soma dos orçamentos de todos os regimes abrangidos pelo artigo 42.o e a soma dos orçamentos de todos os regimes abrangidos pelo artigo 43.o não deve exceder, respetivamente, 300 milhões de EUR por ano;

w)

No caso dos auxílios a sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento urbano a que se refere o artigo 46.o: 50 milhões de EUR por empresa e por projeto;

x)

No caso dos auxílios a infraestruturas energéticas a que se refere o artigo 48.o: 70 milhões de EUR por empresa e por projeto;

y)

No caso dos auxílios à implementação de redes fixas de banda larga concedidos sob a forma de subvenção: 100 milhões de EUR dos custos totais por projeto; no caso dos auxílios a redes fixas de banda larga concedidos sob a forma de um instrumento financeiro, o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final, por projeto, não pode exceder 150 milhões de EUR;»;

«y-D)

No caso dos auxílios à implementação de redes intermédias concedidos sob a forma de subvenção: 100 milhões de EUR dos custos totais por projeto; no caso dos auxílios à implementação de redes intermédias concedidos sob a forma de um instrumento financeiro, o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto não pode exceder 150 milhões de EUR;»;

«z)

No caso dos auxílios ao investimento a favor da cultura e conservação do património: 165 milhões de EUR por projeto; no caso dos auxílios ao funcionamento a favor da cultura e conservação do património: 82,5 milhões de EUR por empresa e por ano;

aa)

No caso dos regimes de auxílio a obras audiovisuais: 55 milhões de EUR por regime por ano;

bb)

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais: 33 milhões de EUR ou os custos totais superiores a 110 milhões de EUR por projeto; no caso dos auxílios ao funcionamento a favor de infraestruturas desportivas: 2,2 milhões de EUR por infraestrutura e por ano;

cc)

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas locais: 11 milhões de EUR ou os custos totais superiores a 22 milhões de EUR para a mesma infraestrutura;»;

«ee)

No caso dos auxílios a favor de portos marítimos: custos elegíveis de 143 milhões de EUR por projeto [ou 165 milhões de EUR por projeto num porto marítimo incluído no plano de atividades de um corredor da rede principal, tal como se refere no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*34)]; no que se refere à dragagem, um projeto é definido como todas as dragagens realizadas no decurso de um ano civil;

ff)

No caso dos auxílios a favor de portos interiores: custos elegíveis de 44 milhões de EUR por projeto [ou 55 milhões de EUR por projeto num porto interior incluído no plano de atividades de um corredor da rede principal, tal como se refere no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013]; no que se refere à dragagem, um projeto é definido como todas as dragagens realizadas no decurso de um ano civil»;

«hh)

No caso dos auxílios às PME para os custos decorrentes da participação em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»): 2 milhões de EUR por empresa e por projeto, no caso dos auxílios previstos no artigo 19.o-A; os montantes previstos no artigo 19.o-B, n.o 2, por projeto, no caso dos auxílios previstos no artigo 19.o-B.»;

«f)

Auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco, se forem satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 21.o e 21.o-A;»;

«g-A)

Auxílios às PME sob a forma de taxas de acesso reduzidas ou de acesso gratuito a serviços de consultoria em inovação e serviços de apoio à inovação, tal como definidos no artigo 2.o, pontos 94 e 95, respetivamente, oferecidos, por exemplo, por organismos de investigação e divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação ou polos de inovação com base num regime de auxílios, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

«l)

Auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU, se estiverem preenchidas as condições previstas na secção 16 do capítulo III;»;

«m)

Auxílios às microempresas sob a forma de intervenções públicas relativas ao fornecimento de eletricidade, gás ou calor, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 19.o-C;

n)

Auxílios às PME sob a forma de intervenções públicas temporárias relativas ao fornecimento de eletricidade, de gás ou de calor produzido a partir de gás natural ou de eletricidade para atenuar o impacto das subidas de preços após a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 19.o-D.»;

«b)

Auxílios ao acesso das PME ao financiamento, se estiverem preenchidas as condições relevantes definidas nos artigos 21.o, 21.o-A e 22.o;»;

«l)

Auxílios às PME que participam ou beneficiam de projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»), se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 19.o-A ou 19.o-B;»;

«m)

Auxílios à reparação de danos ambientais e à reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, sempre que os custos de reparação ou reabilitação excedam o aumento do valor do terreno ou da propriedade e estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 45.o;

n)

Auxílios à proteção da biodiversidade e à aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 45.o;

o)

Auxílios à promoção de energia proveniente de fontes renováveis ao abrigo dos artigos 41.o, 42.o e 43.o, quando sejam concedidos automaticamente de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, não exercendo o Estado-Membro nenhum outro poder discricionário, e a medida tenha sido adotada e esteja em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou à atividade objeto de auxílio;

p)

Auxílios às microempresas sob a forma de intervenções públicas relativas ao fornecimento de eletricidade, gás ou calor, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 19.o-C;

q)

Auxílios às PME sob a forma de intervenções públicas temporárias relativas ao fornecimento de eletricidade, de gás ou de calor produzido a partir de gás natural ou de eletricidade para atenuar o impacto das subidas de preços após a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 19.o-D.»;

i)

no primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

ii)

o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«No que toca às grandes empresas, os custos dos ativos incorpóreos só devem ser elegíveis até 50 % da totalidade dos custos de investimento elegíveis para o investimento inicial. No caso das PME, são elegíveis 100 % dos custos dos ativos incorpóreos.»;

«a)

O projeto de investimento deve conduzir a um aumento líquido do número de trabalhadores no estabelecimento em causa, em comparação com a média dos 12 meses anteriores, após terem sido deduzidas do número de postos de trabalho criados as perdas de postos de trabalho ocorridas durante esse período, expressas em unidades de trabalho anual;

b)

Cada posto de trabalho deve ser preenchido no prazo de três anos após a conclusão do investimento;»;

«b)

Os custos adicionais de transporte são calculados em função do percurso das mercadorias dentro da fronteira nacional do Estado-Membro em causa, utilizando os meios de transporte com os custos mais baixos para o beneficiário. O Estado-Membro pode impor normas ambientais a cumprir pelo modo de transporte escolhido e, se essas normas forem impostas ao beneficiário, pode basear o cálculo dos custos adicionais de transporte no custo mais baixo para o cumprimento dessas normas ambientais.»;

i)

a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

ii)

a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Custos gerais e outras despesas operacionais adicionais, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente do projeto; sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 1, terceiro período, tais custos dos projetos de investigação e desenvolvimento podem ser calculados alternativamente com base numa abordagem simplificada dos custos, sob a forma de uma taxa fixa máxima de 20 %, aplicada ao total dos custos elegíveis do projeto de investigação e desenvolvimento referidos nas alíneas a) a d). Neste caso, os custos do projeto de investigação e desenvolvimento utilizados para o cálculo dos custos indiretos são determinados com base nas práticas contabilísticas normais e englobam apenas os custos elegíveis do projeto de investigação e desenvolvimento referidos nas alíneas a) a d).»;

«c)

Custos dos serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação, incluindo os serviços prestados por organismos de investigação e divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação ou polos de inovação.»;

i)

as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

ii)

é aditada a seguinte alínea c):