1.   O presente regulamento cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (a seguir designada por «obrigação de visto»), que permite determinar se a presença desses nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros pode representar um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia. Para esse efeito, é introduzida uma autorização de viagem, bem como as condições e os procedimentos para a sua emissão ou recusa.

2.   O presente regulamento estabelece as condições segundo as quais as autoridades designadas dos Estados-Membros e a Europol podem consultar os dados armazenados no sistema central ETIAS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves abrangidas pelo seu âmbito de competência.

1.   O presente regulamento aplica-se às seguintes categorias de nacionais de países terceiros:

2.   O presente regulamento não se aplica:

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

2.   Os termos definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 têm o mesmo significado no presente regulamento desde em que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pela eu-LISA.

3.   Os termos definidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2016/679 têm o mesmo significado no presente regulamento desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas autoridades dos Estados-Membros para os fins previstos no artigo 4.o, alíneas a) a e), do presente regulamento.

4.   Os termos definidos no artigo 3.o da Diretiva (UE) 2016/680 têm o mesmo significado no presente regulamento desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas autoridades dos Estados-Membros para os fins previstos no artigo 4.o, alínea f), do presente regulamento.

1.   A Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA») desenvolve o sistema de informação ETIAS e assegura a sua gestão técnica.

2.   O sistema de informação ETIAS é composto por:

3.   O sistema central ETIAS, as IUN, o serviço Web, o portal para as transportadoras e a infraestrutura de comunicação do ETIAS partilham e reutilizam, na medida do que for tecnicamente possível, os equipamentos e os programas informáticos, respetivamente, do sistema central do SES, das interfaces uniformes nacionais do SES, do serviço Web do SES e da infraestrutura de comunicação do SES referidos no Regulamento (UE) 2017/2226.

4.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de definir os requisitos do serviço de conta segura a que se refere o n.o 2, alínea g) do presente artigo.

1.   É criada uma unidade central ETIAS no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

2.   A unidade central ETIAS funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana. A unidade central ETIAS tem as seguintes atribuições:

3.   A unidade central do ETIAS publica um relatório anual de atividades. Esse relatório inclui:

O relatório anual de atividades é transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão até 31 de março do ano seguinte.

1.   Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente como unidade nacional ETIAS.

2.   As unidades nacionais ETIAS têm as seguintes atribuições:

3.   Os Estados-Membros facultam às unidades nacionais ETIAS recursos suficientes para desempenharem as suas funções de acordo com os prazos estabelecidos no presente regulamento.

1.   É criado um Comité de Análise ETIAS com funções consultivas a nível da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. O Comité de Análise é composto por um representante de cada unidade nacional ETIAS, um representante da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e um representante da Europol.

2.   O Comité de Análise ETIAS é consultado:

3.   O Comité de Análise ETIAS emite pareceres, orientações e recomendações e define boas práticas para efeitos do disposto no n.o 2. Quando emite recomendações, o Comité de Análise ETIAS tem em conta as recomendações formuladas pelo Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS.

4.   O Comité de Análise ETIAS reúne-se sempre que necessário e, pelo menos, duas vezes por ano. Os custos e a organização das suas reuniões são suportados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

5.   O Comité de Análise ETIAS pode consultar o Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS sobre questões específicas relacionadas com os direitos fundamentais, em especial no que respeita à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à não discriminação.

6.   Na sua primeira reunião, o Comité de Análise ETIAS adota o regulamento interno por maioria simples dos seus membros.

1.   É criado um Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS independente, com funções consultivas e de avaliação. Sem prejuízo das respetivas competências e independência, este conselho é composto pelo agente para os direitos fundamentais da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, um representante do Fórum Consultivo para os direitos fundamentais da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, um representante da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, um representante do Comité Europeu para a Proteção de Dados criado pelo Regulamento (UE) 2016/679 e um representante da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.   O Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS efetua avaliações regulares e emite recomendações dirigidas ao Comité de Análise ETIAS relativamente ao impacto, nos direitos fundamentais, do tratamento dos pedidos e da aplicação do artigo 33.o, em especial no que respeita à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à não discriminação.

O Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS também presta apoio ao Comité de Análise ETIAS no desempenho das suas funções quando consultado por este último sobre questões específicas relacionadas com os direitos fundamentais, em especial no que respeita à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à não discriminação.

O Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS tem acesso às auditorias a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, alínea e).

3.   O Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS reúne-se sempre que necessário e, pelo menos, duas vezes por ano. Os custos e a organização das suas reuniões são suportados pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. As reuniões realizam-se em instalações da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira assegura o secretariado dessas reuniões. Na sua primeira reunião, o Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS adota o regulamento interno por maioria simples dos seus membros.

4.   Um representante do Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS é convidado a participar nas reuniões do Comité de Análise ETIAS, a título consultivo. Os membros do Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS têm acesso à informação e aos dossiês do Comité de Análise ETIAS.

5.   O Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS elabora um relatório anual que será publicado.

1.   É estabelecida a interoperabilidade entre o sistema de informação ETIAS, outros sistemas de informação da UE, e os dados da Europol para permitir a verificação a que se refere o artigo 20.o

2.   As alterações aos atos jurídicos que estabelecem os sistemas de informação da UE, necessárias para estabelecer a sua interoperabilidade com o ETIAS, assim como o aditamento das disposições correspondentes ao presente regulamento, são objeto de um instrumento jurídico distinto.

1.   O acesso ao sistema de informação ETIAS está reservado exclusivamente ao pessoal devidamente autorizado da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS.

2.   O acesso das autoridades de fronteira ao sistema central ETIAS, em conformidade com o artigo 47.o, limita-se à pesquisa nesse sistema central ETIAS para averiguar o estatuto da autorização de viagem de um viajante presente no ponto de passagem da fronteira externa e os dados a que se refere o artigo 47.o, n.o 2, alíneas a), c) e d). Além disso, as autoridades de fronteira são automaticamente informadas das referências a que se refere o artigo 36.o, n.o 2 e n.o 3, e das razões de ser dessas referências.

A título excecional, se, de acordo com uma referência, for recomendado efetuar um controlo de segunda linha na fronteira, ou se forem necessárias verificações adicionais para efeitos de um controlo de segunda linha, as autoridades de fronteira acedem ao sistema central ETIAS para obter as informações suplementares previstas no artigo 39.o, n.o 1, alínea e) ou no artigo 44.o, n.o 6, alínea f).

3.   O acesso das transportadoras ao sistema de informação ETIAS, em conformidade com o artigo 45.o, limita-se à consulta do sistema de informação ETIAS para obter informações sobre o estatuto da autorização de viagem de um viajante.

4.   O acesso das autoridades responsáveis pela imigração ao sistema central ETIAS, em conformidade com o artigo 49.o, limita-se à consulta para obter informações sobre o estatuto da autorização de viagem de um viajante presente no território do Estado-Membro e a certos dados referidos no mesmo artigo.

O acesso das autoridades responsáveis pela imigração ao sistema central ETIAS, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 3, limita-se aos dados referidos no mesmo artigo.

5.   Cada Estado-Membro designa as autoridades nacionais competentes referidas nos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo, e transmite sem demora à eu-LISA uma lista dessas autoridades, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2. Essa lista especifica a finalidade para a qual o pessoal devidamente autorizado de cada autoridade tem acesso aos dados do sistema de informação ETIAS, em conformidade com os n.os 1, 2, e 4 do presente artigo.

1.   Os requerentes apresentam o seu pedido preenchendo o formulário em linha através do sítio Web público previsto para esse efeito ou da aplicação para dispositivos móveis, com a devida antecedência em relação à viagem programada, ou, caso já se encontrem no território dos Estados-Membros, antes da caducidade da autorização de viagem de que sejam titulares.

2.   Os titulares de uma autorização de viagem podem apresentar um pedido de nova autorização de viagem 120 dias antes da caducidade da autorização de viagem.

Cento e vinte dias antes da caducidade da autorização de viagem, o sistema central ETIAS informa automaticamente, através do serviço de correio eletrónico, o titular sobre:

3.   Todas as notificações do requerente relativas ao seu pedido de autorização de viagem são enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo requerente no formulário de pedido, como referido no artigo 17.o, n.o 2, alínea g).

4.   Os pedidos podem ser apresentados pelo requerente ou por um terceiro ou um intermediário comercial autorizados pelo mesmo a apresentar o pedido em seu nome.

5.   A Comissão cria, através de um ato de execução, um formulário que possibilite a denúncia de abusos cometidos pelos intermediários comerciais referidos no n.o 4 do presente artigo. Esse formulário é disponibilizado através do sítio Web público previsto para esse efeito ou da aplicação para dispositivos móveis a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os formulários preenchidos são enviados à unidade central ETIAS que toma as medidas adequadas, incluindo a apresentação de relatórios periódicos à Comissão. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

1.   O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis permitem que os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de autorização de viagem apresentem um pedido de autorização de viagem, transmitam os dados necessários no formulário de pedido, em conformidade com o artigo 17.o, e paguem a taxa de autorização de viagem.

2.   O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis permitem que os requerentes tenham um acesso amplo, fácil e gratuito ao formulário de pedido. Deve ser prestada especial atenção à acessibilidade do sítio Web público e da aplicação para dispositivos móveis no que diz respeito às pessoas com deficiência.

3.   O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis estão disponíveis em todas as línguas oficiais dos Estados-Membros.

4.   Se a língua ou línguas oficiais dos países enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 não corresponderem às línguas a que se refere o n.o 3, são disponibilizadas pela eu-LISA no sítio Web público e na aplicação para dispositivos móveis fichas de informação em, pelo menos, uma das línguas oficiais dos referidos países, com explicações relativas ao ETIAS, às modalidades de apresentação de um pedido, e à utilização do sítio Web público e da aplicação para dispositivos móveis, bem como um guia explicativo da apresentação do pedido. Quando um desses países tiver mais de uma língua oficial, essas fichas apenas são necessárias se nenhuma das línguas corresponder às línguas a que se refere o n.o 3.

5.   O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis informam os requerentes sobre as línguas que podem utilizar no preenchimento do formulário de pedido.

6.   O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis facultam aos requerentes um serviço de conta que lhes permita fornecerem informações ou documentos suplementares, se necessário.

7.   O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis informam os requerentes do seu direito de recurso ao abrigo do presente regulamento caso a autorização de viagem tenha sido recusada, revogada ou anulada. Para o efeito, devem conter informações sobre a legislação nacional aplicável, a autoridade competente, o exercício do direito de recurso, o prazo para a interposição do recurso e informações sobre qualquer apoio que possa ser prestado pela autoridade nacional para a proteção de dados.

8.   O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis permitem ao requerente indicar se a finalidade da sua estada prevista se deve a motivos humanitários ou a obrigações internacionais.

9.   Constam do sítio Web público as informações a que se refere o artigo 71.o

10.   A Comissão adota, através de atos de execução, disposições pormenorizadas sobre o funcionamento do sítio Web público e da aplicação para dispositivos móveis, e disposições pormenorizadas sobre a proteção e segurança dos dados aplicáveis ao sítio Web público e à aplicação para dispositivos móveis. Essas disposições pormenorizadas devem basear-se na gestão dos riscos de segurança da informação, bem como nos princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

1.   Cada requerente apresenta um formulário de pedido preenchido, acompanhado de uma declaração de autenticidade, de exaustividade, exatidão e de fiabilidade dos dados fornecidos, e de uma declaração de veracidade e de fiabilidade das suas declarações. Cada requerente declara ainda que compreendeu as condições de entrada a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/399 e que compreendeu que, em cada entrada, lhe pode ser pedido que apresente os documentos justificativos pertinentes. Os menores apresentam um formulário de pedido assinado eletronicamente por uma pessoa que exerça, temporária ou permanentemente, a autoridade parental ou a tutela legal.

2.   O requerente indica os seguintes dados pessoais no formulário de pedido:

3.   O requerente seleciona sua profissão atual (tipo de emprego) a partir de uma lista predefinida. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de estabelecer a referida lista predefinida.

4.   Além disso, o requerente responde às seguintes perguntas:

5.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de especificar o conteúdo e o formato das perguntas a que se refere o n.o 4 do presente artigo, permitindo aos requerentes dar respostas claras e precisas.

6.   No caso de o requerente responder afirmativamente a qualquer das perguntas a que se refere o n.o 4, é solicitado ao requerente que responda a um conjunto de perguntas predefinidas suplementares no formulário de pedido selecionando as respostas a partir de uma lista predefinida. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de especificar o conteúdo e o formato dessas perguntas suplementares e da lista predefinida de respostas às referidas perguntas.

7.   O requerente introduz os dados a que se referem os n.os 2.o e 4.o em carateres do alfabeto latino.

8.   Após o envio do formulário de pedido, o sistema de informação ETIAS recolhe o endereço IP a partir do qual o pedido foi apresentado.

9.   A Comissão define, através de atos de execução, os requisitos relativos ao formato dos dados pessoais a que se referem os n.os 2.o e 4.o do presente artigo que devem ser inseridos no formulário de pedido, bem como os parâmetros e as verificações a aplicar para garantir que o pedido está completo e que esses dados são coerentes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

1.   Por cada pedido, o requerente paga uma taxa de autorização de viagem no valor de 7 euros.

2.   Os requerentes de idade inferior a 18 anos ou superior a 70 no momento do pedido estão isentos do pagamento da taxa de autorização de viagem.

3.   A taxa de autorização de viagem é cobrada em euros.

4.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de determinar os meios e as modalidades de pagamento da taxa de autorização de viagem, bem como para alterar o montante da taxa. As alterações a esse montante devem ter tendo em conta qualquer aumento dos custos mencionados no artigo 85.o

1.   O sistema de informação ETIAS verifica automaticamente se, após a apresentação de um pedido:

2.   Se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 1, alíneas a) e b), considera-se que o pedido é admissível. Nesse caso, o sistema central ETIAS cria automaticamente um processo de pedido de forma imediata e atribui-lhe um número.

3.   No momento da criação do processo de pedido, o sistema central ETIAS regista e armazena os seguintes dados:

4.   No momento da criação do processo de pedido, o sistema central ETIAS verifica se o requerente já tem outro processo de pedido nesse sistema através da comparação dos dados a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), com os dados pessoais dos processos de pedido armazenados no sistema central ETIAS. Se for esse o caso, o sistema central ETIAS associa o novo processo de pedido a qualquer outro processo de pedido anterior já criado para o mesmo requerente.

5.   No momento da criação do processo de pedido, o requerente recebe imediatamente uma notificação através do serviço de correio eletrónico explicando que, durante o tratamento do pedido, lhe poderão ser solicitadas informações ou documentos suplementares, assim como, a título excecional, a participação numa entrevista. Tal notificação inclui:

A notificação permite ao requerente aceder à ferramenta de verificação prevista no artigo 6.o, n.o 2, alínea h).

1.   Os processos de pedido são automaticamente tratados pelo sistema central ETIAS com vista a identificar respostas positivas. O sistema central ETIAS analisa separadamente cada processo de pedido.

2.   O sistema central ETIAS compara os dados pertinentes referidos no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), b), c), d), f), g), j), k) e m), e no artigo 17.o, n.o 8, com os dados constantes de um registo, processo ou indicação registados no sistema central ETIAS, no SIS, no SES, no VIS, no Eurodac, com os dados da Europol e as bases de dados SLTD e TDAWN da Interpol.

Em especial, o sistema central ETIAS verifica:

3.   O sistema central ETIAS verifica se o requerente respondeu afirmativamente a qualquer das perguntas enumeradas no artigo 17.o, n.o 4, e se não indicou um endereço de domicílio, mas apenas a cidade e o país de residência, conforme previsto no artigo 17.o, n.o 2, alínea f).

4.   O sistema central ETIAS compara os dados pertinentes referidos no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), b), c), d), f), g), j), k) e m), e n.o 8, com os dados constantes da lista de vigilância ETIAS a que se refere o artigo 34.o

5.   O sistema central ETIAS compara os dados pertinentes referidos no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), c), f), h) e i) com os indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o

6.   O sistema central ETIAS inclui no processo de pedido uma referência a qualquer resposta positiva obtida nos termos dos n.os 2 a 5.

7.   Se os dados registados no processo de pedido corresponderem aos dados que desencadearam uma resposta positiva nos termos dos n.os 2 e 4, o sistema central ETIAS identifica, se for caso disso, o Estado-Membro ou os Estados-Membros que inseriram ou forneceram os dados que desencadearam a resposta positiva e regista essa informação no processo de pedido.

8.   Se se obtiver uma resposta positiva nos termos do n.o 2, alínea j), e do n.o 4, e caso nenhum Estado-Membro tiver fornecido os dados que desencadearam a resposta positiva, o sistema central ETIAS verifica se a Europol introduziu os dados e regista essa informação no processo de pedido.

1.   Se, no tratamento automatizado previsto no artigo 20.o, n.os 2 a 5, não for detetada qualquer resposta positiva, o sistema central ETIAS emite automaticamente uma autorização de viagem em conformidade com o artigo 36.o e notifica-a ao requerente em conformidade com o artigo 38.o

2.   Se, no tratamento automatizado previsto no artigo 20.o, n.os 2 a 5, for detetada uma ou várias respostas positivas, o pedido é tratado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 22.o

3.   Se a verificação ao abrigo do artigo 22.o confirmar que os dados registados no processo de pedido correspondem aos dados que desencadearam uma resposta positiva durante o tratamento automatizado efetuado nos termos do artigo 20.o, n.os 2 a 5, ou se subsistirem dúvidas quanto à identidade do requerente após tal verificação, o pedido é tratado em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 26.o

4.   Se, no tratamento automatizado ao abrigo do artigo 20.o, n.o 3, se detetar que o requerente respondeu afirmativamente a qualquer das perguntas enumeradas no artigo 17.o, n.o 4, e não houver mais nenhuma resposta positiva, o pedido é enviado à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável, para tratamento manual nos termos do artigo 26.o

1.   Se, no tratamento automatizado efetuado em conformidade com o artigo 20.o, n.os 2 a 5, for detetada uma ou várias respostas positivas, o sistema central ETIAS consulta automaticamente a unidade central ETIAS.

2.   Sempre que é consultada, a unidade central ETIAS deve ter acesso ao processo de pedido e a todos os processos de pedido associados, bem como a todas as respostas positivas detetadas durante o tratamento automatizado efetuado em conformidade com o artigo 20.o, n.os 2 a 5, e às informações identificadas pelo sistema central ETIAS nos termos do artigo 20.o, n.os 7 e 8.

3.   A unidade central do ETIAS verifica se os dados registados no processo de pedido correspondem a um ou vários dos seguintes elementos:

4.   Sempre que os dados não correspondam e não tiver sido detetada mais nenhuma resposta positiva durante o tratamento automatizado efetuado nos termos do artigo 20.o, n.os 2 a 5, a unidade central ETIAS elimina a falsa resposta positiva do processo de pedido e o sistema central ETIAS emite automaticamente uma autorização de viagem em conformidade com o artigo 36.o

5.   Sempre que os dados correspondam aos do requerente ou se subsistirem dúvidas quanto à identidade do requerente, o pedido é tratado manualmente em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 26.o

6.   A unidade central ETIAS conclui o tratamento manual no prazo máximo de 12 horas a contar da receção do processo de pedido.

1.   Para efeitos do disposto no artigo 4.o, alínea e), o sistema central ETIAS compara os dados pertinentes referidos no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), b) e d), com os dados constantes do SIS, a fim de determinar se o requerente é objeto de uma das seguintes indicações:

2.   Quando a comparação referida no n.o 1 identificar uma ou várias respostas positivas, o sistema central ETIAS envia uma notificação automatizada à unidade central ETIAS. A unidade central ETIAS verifica se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais constantes da indicação que desencadeou essa resposta positiva e, em caso de confirmação dessa correspondência, o sistema central ETIAS envia uma notificação automatizada ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que inseriu a indicação. O gabinete SIRENE em causa verifica novamente se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais constantes da indicação que desencadeou a resposta positiva e toma as medidas de seguimento adequadas.

O sistema central ETIAS envia também uma notificação automatizada ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que inseriu a indicação que esteve na origem de uma resposta positiva após consulta ao SIS no decurso do tratamento automatizado referido na artigo 20.o, sempre que, após verificação por parte da unidade central ETIAS a que se refere o artigo 22.o, essa indicação tenha conduzido ao tratamento manual do pedido em conformidade com o artigo 26.o

3.   A notificação enviada ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que inseriu a indicação contém os seguintes dados:

4.   O sistema central ETIAS menciona no processo de pedido todas as respostas positivas obtidas nos termos do n.o 1.

1.   No que respeita aos nacionais de países terceiros referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), a autorização de viagem, tal como definida no artigo 3.o, n.o 1, ponto 5, é considerada uma decisão emitida em conformidade com o presente regulamento que indica que não existem quaisquer indícios factuais ou motivos razoáveis baseados em indícios factuais para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa um risco de segurança ou um elevado risco de epidemia, em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE.

2.   Sempre que um nacional de um país terceiro referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), solicite uma autorização de viagem, aplicam-se as seguintes disposições específicas:

3.   Ao tratar um pedido de autorização de viagem relativo a um nacional de um país terceiro a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o sistema central ETIAS não verifica:

Não se aplicam os indicadores de risco específicos baseados nos riscos de imigração ilegal determinados nos termos do artigo 33.o

4.   Um pedido de autorização de viagem não é recusado com base num risco de imigração ilegal na aceção do artigo 37.o, n.o 1, alínea c).

5.   Sempre que o tratamento automatizado nos termos do artigo 20.o mostrar uma resposta positiva correspondente a uma indicação de não admissão ou de interdição de permanência, tal como referido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), a unidade nacional ETIAS verifica o fundamento da decisão que motivou a inserção da indicação no SIS. Se este fundamento estiver relacionado com um risco de imigração ilegal, a indicação não é tida em conta para a avaliação do pedido. A unidade nacional ETIAS procede em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006.

6.   Aplicam-se igualmente as seguintes disposições:

Tendo em vista facilitar um novo pedido após o termo do prazo de validade de uma autorização de viagem do ETIAS, o processo de pedido pode ser armazenado no sistema central do ETIAS por um prazo adicional máximo de três anos a contar do termo do prazo de validade da autorização de viagem apenas se, na sequência de um pedido de consentimento, o requerente tiver dado o seu consentimento de forma livre e explícita por meio de uma declaração assinada eletronicamente. Os pedidos de consentimento devem ser apresentados de uma forma que os distinga claramente de outros assuntos, de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2016/679.

O consentimento deve ser solicitado depois do fornecimento da informação automática nos termos do artigo 15.o, n.o 2. A informação automática recorda o requerente da finalidade da conservação de dados com base nas informações a que se refere o artigo 71.o, alínea o).

1.   O Estado-Membro responsável pelo tratamento manual dos pedidos nos termos do artigo 26.o (a seguir designado por «Estado-Membro responsável») é identificado pelo sistema central ETIAS do seguinte modo:

Para efeitos do disposto nas alíneas a) e c) do primeiro parágrafo, as respostas positivas desencadeadas por dados que não tenham sido introduzidos ou fornecidos pelos Estados-Membros não são tidas em conta para fins de determinação do Estado-Membro responsável. Se o tratamento manual dos pedidos não for desencadeado por dados introduzidos ou fornecidos por um Estado-Membro, o Estado-Membro responsável é o Estado-Membro da primeira estada prevista.

2.   O sistema central ETIAS indica no processo de pedido qual o Estado-Membro responsável. Sempre que o sistema central ETIAS não seja capaz de determinar o Estado-Membro responsável, como previsto no n.o 1, cabe à unidade central ETIAS determiná-lo.

1.   Sempre que, no tratamento automatizado previsto no artigo 20.o, n.os 2 a 5, for detetada uma ou várias respostas positivas, o pedido é tratado manualmente pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável. Essa unidade nacional ETIAS tem acesso ao processo de pedido e a todos os processos de pedido associados, se os houver, bem como a todas as respostas positivas desencadeadas durante o tratamento automatizado realizado nos termos do artigo 20.o, n.os 2 a 5. A unidade central ETIAS informa a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável se outro ou outros Estados-Membros ou a Europol foram identificados como tendo introduzido ou fornecido os dados que desencadearam a resposta positiva nos termos do artigo 20.o, n.os 2 ou 4. Se se verificar que um ou mais Estados-Membros introduziram ou forneceram os dados que desencadearam essa resposta positiva, a unidade central ETIAS menciona igualmente os Estados-Membros em causa.

2.   Na sequência do tratamento manual do pedido, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável:

3.   Sempre que, no tratamento automatizado previsto no artigo 20.o, n.o 2, for detetada uma resposta positiva, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável:

4.   Sempre que o tratamento automatizado nos termos do artigo 20.o, n.o 3, mostrar que o requerente respondeu afirmativamente a uma das perguntas referidas no artigo 17.o, n.o 4, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável avalia o risco de segurança ou de imigração ilegal, e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem.

5.   Sempre que o tratamento automatizado nos termos do artigo 20.o, n.o 4, mostrar uma resposta positiva, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável avalia o risco de segurança e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem.

6.   Sempre que o tratamento automatizado previsto no artigo 20.o, n.o 5, mostrar uma resposta positiva, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável avalia o risco de segurança ou de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia, e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem. Em caso algum, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável toma uma decisão automática com base numa resposta positiva fundada em indicadores de riscos específicos. A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável procede a uma avaliação individual do risco de segurança ou imigração ilegal ou de um elevado risco de epidemia em todos os casos.

7.   O sistema de informação ETIAS deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados efetuadas para efeitos da avaliação referida no presente artigo pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável ou pelas unidades nacionais ETIAS dos Estados-Membros consultados em conformidade com o artigo 28.o Esses registos são criados e inseridos automaticamente no processo de pedido e indicam a data e a hora de cada operação, os dados utilizados para a consulta de outros sistemas de informação da UE, os dados relacionados com a resposta positiva obtida, e o membro do pessoal que realizou a avaliação de risco.

O resultado da avaliação do risco de segurança ou de imigração ilegal, ou de um elevado risco de epidemia, e a justificação subjacente à decisão de emitir ou recusar uma autorização de viagem é registada no processo de pedido pelo membro do pessoal que realizou a avaliação de risco.

1.   Sempre que a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável considere que as informações prestadas pelo requerente no formulário de pedido não são suficientes para lhe permitir decidir da emissão ou recusa da autorização de viagem, pode solicitar ao requerente informações ou documentos suplementares. A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável solicita informações ou documentos suplementares mediante pedido de um Estado-Membro consultado em conformidade com o artigo 28.o

2.   O pedido de informações ou de documentos suplementares é notificado através do serviço de correio eletrónico a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea f), para o endereço de correio eletrónico indicado no processo de pedido. O pedido de informações ou de documentos suplementares indica claramente as informações ou documentos que o requerente deve fornecer, bem como uma lista das línguas em que as informações ou os documentos podem ser apresentados. Dessa lista fazem parte pelo menos o inglês ou o francês ou o alemão, a não ser que inclua uma língua oficial do país terceiro da nacionalidade declarada pelo requerente. Caso sejam solicitados documentos suplementares, é solicitada igualmente uma cópia eletrónica do(s) documento(s) originais. O requerente transmite as informações ou os documentos suplementares diretamente à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável através do serviço de conta segura a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea g), no prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido. O requerente fornece essas informações ou documentos numa das línguas indicadas no pedido. Não é solicitada ao requerente a apresentação de uma tradução oficial. Apenas podem ser solicitadas as informações ou os documentos suplementares necessários para a avaliação do pedido ETIAS.

3.   Para efeitos do pedido de informações ou de documentos suplementares a que se refere o n.o 1, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável recorre a uma lista de opções predeterminada. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de especificar o conteúdo e o formato da referida lista de opções predeterminada.

4.   Em circunstâncias excecionais e como último recurso, após o tratamento das informações ou documentos suplementares, se subsistirem sérias dúvidas quanto às informações ou documentos facultados pelo requerente, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável pode convidá-lo para uma entrevista no seu país de residência, no consulado mais próximo do local de residência do requerente. A título excecional, quando seja do interesse do requerente, a entrevista pode realizar-se num consulado situado num país que não o da residência do requerente.

Caso o consulado o mais próximo do local de residência do requerente esteja a uma distância superior a 500 km, deve ser oferecida ao requerente a possibilidade de realizar essa entrevista utilizando meios de comunicação áudio e vídeo remotos. Se a distância for inferior a 500 km, o requerente e a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável podem decidir de comum acordo utilizar os referidos meios de comunicação áudio e vídeo. Essas entrevistas com recurso a meios de comunicação áudio e vídeo são realizadas pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável ou, excecionalmente, por um dos consulados desse Estado-Membro. Os meios de comunicação áudio e vídeo remotos devem garantir um nível adequado de segurança e confidencialidade

Os motivos para a realização de uma entrevista são registados no processo de pedido.

5.   A Comissão define, através de atos de execução, os requisitos para os meios de comunicação áudio e vídeo a que se refere o n.o 4, nomeadamente no que diz respeito às regras relativas à proteção de dados, segurança e confidencialidade e adota regras para testar e selecionar ferramentas adequadas, e para o seu funcionamento.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

6.   O convite para uma entrevista é enviada ao requerente pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável através do serviço de correio eletrónico a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea f), para o endereço de correio eletrónico indicado no processo de pedido. O convite para a entrevista tem lugar no prazo de 72 horas a contar do envio das informações ou dos documentos suplementares pelo requerente nos termos do n.o 2 do presente artigo. O convite para a entrevista indica o Estado-Membro que a emite, as opções a que se refere o n.o 4 do presente artigo e os dados de contacto pertinentes. O requerente contacta a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável ou o consulado com a maior brevidade possível, o mais tardar cinco dias após a emissão do convite para a entrevista, para chegar a acordo sobre o dia e a hora que convenham a ambas partes para a realização da entrevista, e para decidir se a entrevista se realiza à distância. A entrevista terá lugar no prazo de 10 dias a contar da data do convite,

O convite para a entrevista é registado no processo de pedido pelo sistema central ETIAS.

7.   Caso o requerente não compareça à entrevista, nos termos do n.o 6 do presente artigo, na sequência de um convite para a entrevista, o pedido é recusado nos termos do artigo 37.o, n.o 1, alínea g). A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável informa sem demora o requerente.

8.   Para efeitos da entrevista a que se refere o n.o 4, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável indica os elementos que serão abordados pelo entrevistador. Esses elementos decorrem dos motivos que fundamentam o pedido de entrevista.

A entrevista através de meios de comunicação áudio e vídeo remotos é conduzida na língua da unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável que solicita a entrevista ou na língua por ela selecionada para a apresentação de informações ou documentos suplementares.

A entrevista que se realiza num consulado é conduzida na língua oficial do país terceiro no qual o consulado está situado, ou em qualquer outra língua acordada entre o requerente e o consulado.

Após a entrevista, o entrevistador emite o seu parecer com uma justificação para a sua recomendação.

Os elementos abordados e o parecer são incluídos num formulário que deve ser registado no processo de pedido no próprio dia da entrevista.

9.   As informações ou os documentos suplementares apresentados pelo requerente nos termos do n.o 2 são registados e conservados no processo de pedido pelo sistema central ETIAS. As informações ou os documentos suplementares fornecidos durante uma entrevista em conformidade com o n.o 6 são apensos ao processo de pedido pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável.

O formulário utilizado para a entrevista e as informações ou os documentos suplementares registados no processo de pedido podem ser consultados apenas para efeitos de avaliação e decisão sobre o pedido, de tratamento de um processo de recurso e de tratamento de um novo pedido do mesmo requerente.

10.   A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável retoma o exame do pedido assim que o requerente tiver enviado as informações ou os documentos suplementares ou, se aplicável, a partir da data da entrevista.

1.   Se se verificar que um ou mais Estados-Membros introduziram ou forneceram os dados que desencadearam uma resposta positiva em conformidade com o artigo 20.o, n.o 7, após a verificação nos termos do artigo 22.o, a unidade central ETIAS notifica a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa e dá assim início a um processo de consulta entre os Estados-Membros em causa e a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável.

2.   As unidades nacionais ETIAS dos Estados-Membros consultados têm acesso ao processo de pedido para efeitos da consulta.

3.   A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro consultado:

A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro consultado regista o parecer positivo ou negativo no processo de pedido.

4.   A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável pode consultar igualmente as unidades nacionais ETIAS de um ou vários Estados-Membros na sequência da resposta do requerente a um pedido de informações suplementares. Se essas informações suplementares forem solicitadas em nome de um Estado-Membro consultado nos termos do artigo 27.o, n.o 1, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável consulta a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro consultado na sequência da resposta do requerente a esse pedido de informações suplementares. Nesses casos, as unidades nacionais ETIAS dos Estados-Membros consultados têm também acesso às informações ou documentos suplementares pertinentes transmitidos pelo requerente na sequência do pedido feito pela unidade nacional do Estado-Membro responsável relativamente à matéria objeto da consulta. Sempre que forem consultados vários Estados-Membros, a coordenação incumbe à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável.

5.   As unidades nacionais ETIAS dos Estados-Membros consultados respondem no prazo de 60 horas a contar da data da notificação da consulta. A falta de resposta dentro do prazo é considerada um parecer positivo sobre o pedido.

6.   Durante este processo de consulta, o pedido de consulta e as respostas ao mesmo são transmitidos através dos programas informáticos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea m), e disponibilizados à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável.

7.   Caso as unidades centrais de um ou vários Estados-Membros consultados emitam um parecer negativo sobre o pedido, a unidade central do Estado-Membro responsável recusa a autorização de viagem em conformidade com o artigo 37.o O presente número aplica-se sem prejuízo do disposto no artigo 44.o

8.   Se necessário, em caso de problema técnico ou de circunstâncias imprevistas, a unidade central ETIAS determina o Estado-Membro responsável e os Estados-Membros a consultar e facilita as consultas entre os Estados-Membros a que se refere o presente artigo.

1.   Sempre que se verifique que a Europol forneceu os dados que desencadearam uma resposta positiva em conformidade com o artigo 20.o, n.o 8 do presente regulamento, a unidade central ETIAS notifica-a e dá assim início a um processo de consulta entre a Europol e a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável. A referida consulta tem lugar nos termos do Regulamento (UE) 2016/794 e, em especial, o capítulo IV.

2.   Sempre que a Europol seja consultada, a unidade central ETIAS transmite à Europol os dados pertinentes do processo de pedido e das respostas positivas que sejam necessárias para efeitos da consulta.

3.   Em qualquer caso, a Europol não tem acesso aos dados pessoais relativos às habilitações literárias do requerente a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea h).

4.   Sempre que seja consultada nos termos do n.o 1, a Europol apresenta um parecer fundamentado sobre o pedido. O parecer da Europol é disponibilizado à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável, que o regista no processo de pedido.

5.   A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável pode consultar a Europol na sequência da resposta do requerente a um pedido de informações suplementares. Nesses casos, a unidade nacional ETIAS transmite à Europol as informações ou os documentos suplementares pertinentes fornecidos pelo requerente no âmbito do pedido de uma autorização de viagem que é objeto da consulta à Europol.

6.   A Europol responde no prazo de 60 horas a contar da data da notificação da consulta. A falta de resposta da Europol dentro do prazo é considerada um parecer positivo sobre o pedido.

7.   Durante o processo de consulta, o pedido de consulta e as respostas ao mesmo são transmitidos através dos programas informáticos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea m), e disponibilizados à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável.

8.   Sempre que a Europol emitir um parecer negativo sobre o pedido e a unidade central do Estado-Membro responsável decidir emitir a autorização de viagem, a unidade nacional ETIAS justifica a sua decisão e regista a justificação no processo de pedido.

9.   Se necessário, em caso de problemas técnicos ou de circunstâncias imprevistas, a unidade central ETIAS determina o Estado-Membro responsável e facilita as consultas entre esse Estado-Membro e a Europol a que se refere o presente artigo.

1.   A decisão sobre um pedido é tomada, o mais tardar, no prazo de 96 horas após a apresentação de um pedido que seja admissível em conformidade com o artigo 19.o

2.   A título excecional, caso sejam solicitadas informações ou documentos suplementares, e caso o requerente seja convidado para uma entrevista, o prazo estabelecido no n.o 1 do presente artigo é prorrogado. A decisão sobre esse pedido é tomada, o mais tardar, no prazo de 96 horas após a apresentação das informações ou dos documentos suplementares pelo requerente. Caso o requerente seja convidado para uma entrevista, tal como referido no artigo 27.o, n.o 4, a decisão sobre o pedido é tomada, o mais tardar, no prazo de 48 horas após a realização da entrevista.

3.   Antes do termo dos prazos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, é tomada uma decisão:

1.   As regras de verificação ETIAS consistem num algoritmo que permite a definição de perfis, tal como definido no artigo 4.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 2016/679, mediante a comparação, nos termos do artigo 20.o do presente regulamento, dos dados registados num processo de pedido do sistema central ETIAS com os indicadores de risco específicos definidos pela unidade central ETIAS nos termos do n.o 4 do presente artigo relativos aos riscos de segurança, de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia, em conformidade com o artigo 20.o A unidade central ETIAS regista as regras de verificação ETIAS no sistema central ETIAS.

2.   A Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 78.o, a fim de definir mais pormenorizadamente os riscos de segurança ou de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia, com base em:

3.   A Comissão especifica, através de um ato de execução, os riscos, na aceção do presente regulamento e do ato delegado a que se refere o n.o 2 do presente artigo, em que se baseiam os indicadores específicos de risco a que se refere o n.o 4 do presente artigo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

Os riscos específicos são revistos pelo menos de seis em seis meses e, quando necessário, a Comissão adota um novo ato de execução pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

4.   Com base nos riscos específicos determinados em conformidade com o n.o 3, a unidade central ETIAS define um conjunto de indicadores de risco específicos, que consistem numa combinação de dados que incluam um ou vários dos seguintes elementos:

5.   Os indicadores de risco específicos são direcionados e proporcionados. Não têm por base, em circunstância alguma, apenas o sexo ou a idade da pessoa. Também não devem em circunstância alguma ter por base informações que revelem a cor de uma pessoa, a sua raça, origem étnica ou social, as suas características genéticas, língua, opiniões políticas ou outras, religião ou convicções filosóficas, filiação sindical, pertença a uma minoria nacional, património, nascimento, deficiência ou orientação sexual.

6.   Os indicadores de risco específicos são definidos, estabelecidos, avaliados ex ante, aplicados, avaliados ex post, revistos e eliminados pela unidade central ETIAS após consulta ao Comité de Análise ETIAS.

1.   A lista de vigilância ETIAS é constituída por dados relativos a pessoas suspeitas de terem praticado ou participado numa infração terrorista ou noutra infração penal grave ou relativamente às quais existam indícios factuais ou motivos razoáveis para, com base numa apreciação global da pessoa, considerar que venham a praticar uma infração terrorista ou outras infrações penais graves. A lista de vigilância ETIAS faz parte da unidade central ETIAS.

2.   A lista de vigilância ETIAS é estabelecida com base em informações relacionadas com infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

3.   As informações referidas no n.o 2, são introduzidas na lista de vigilância ETIAS pela Europol, sem prejuízo do Regulamento (UE) 2016/794, ou pelos Estados-Membros. A Europol e os Estados-Membros são responsáveis por cada dado que introduzem. A lista de vigilância ETIAS indica, para cada elemento dos dados, a data e a hora em que foram inseridos pela Europol ou o Estado-Membro que os introduziu.

4.   Com base nas informações mencionadas no n.o 2, a lista de vigilância ETIAS é composta de dados que incluem um ou vários dos elementos seguintes:

Se disponíveis, são acrescentados os seguintes elementos dos dados ao elemento correspondente constituído por pelo menos um dos elementos dos dados enumerados anteriormente: nome(s) próprio(s), local de nascimento, país de nascimento, sexo e nacionalidade.

1.   Antes de inserir dados na lista de vigilância ETIAS, a Europol ou um Estado-Membro devem:

2.   A eu-LISA cria uma ferramenta específica para efeitos dessa avaliação no termos do n.o 1, alínea b).

3.   Quando a verificação a que se refere o n.o 1, alínea c) demonstrar que os dados correspondem a uma indicação inserida no SIS, os dados não são introduzidos na lista de vigilância ETIAS. Sempre que estiverem preenchidas as condições de utilização dos dados para inserir uma indicação no SIS, é dada prioridade à introdução da indicação no SIS.

4.   Os Estados-Membros e a Europol são responsáveis pela exatidão dos dados a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, que tenham inserido na lista de vigilância ETIAS, bem como pela sua atualização.

5.   A Europol reexamina e verifica regularmente e, pelo menos, uma vez por ano, a exatidão contínua dos dados que introduziu na lista de vigilância ETIAS. Os Estados-Membros reexaminam e verificam regularmente e, pelo menos, uma vez por ano, a exatidão contínua dos dados que introduziram na lista de vigilância ETIAS. A Europol e os Estados-Membros desenvolvem e aplicam um procedimento comum para garantir o cumprimento das suas responsabilidades nos termos do presente número.

6.   Após o reexame, os Estados-Membros e a Europol retiram os dados da lista de vigilância ETIAS caso se comprove que os motivos pelos quais foram inseridos deixaram de ser válidos, ou que os dados são obsoletos ou não estão atualizados.

7.   A lista de vigilância ETIAS e a ferramenta de avaliação a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser tecnicamente desenvolvidos e alojados pela eu-LISA. A Comissão estabelece, através de atos de execução, as especificações técnicas da lista de vigilância ETIAS e da ferramenta de avaliação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

1.   Sempre que a avaliação de um pedido em conformidade com os procedimentos previstos nos capítulos III, IV e V, indicar que não existem indícios factuais ou motivos razoáveis baseados em indícios factuais para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia, o sistema central ETIAS ou a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável emite a autorização de viagem.

2.   Em caso de dúvida quanto à existência de razões suficientes para recusar a autorização de viagem, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável tem a possibilidade de, inclusive após uma entrevista, emitir uma autorização de viagem com uma referência que recomende às autoridades de fronteira a realização de um controlo de segunda linha.

A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável pode também acrescentar tal referência a pedido de um Estado-Membro consultado. Essa referência só é visível para as autoridades de fronteira.

A referência é apagada automaticamente depois de as autoridades de fronteira terem procedido à verificação e efetuado no SES o registo de entrada.

3.   A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável tem a possibilidade de acrescentar uma referência indicando às autoridades de fronteira e a outras autoridades que tenham acesso aos dados do sistema central ETIAS que uma resposta positiva detetada durante o tratamento do pedido foi avaliada e que a mesma constituiu uma falsa resposta positiva ou que o tratamento manual demonstrou não haver motivo para recusar a autorização de viagem.

4.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de estabelecer as garantias adequadas, prevendo disposições e procedimentos para evitar conflitos com as indicações de outros sistemas de informação e para definir as condições, os critérios e a duração das referências ao abrigo do presente regulamento.

5.   A autorização de viagem é válida durante três anos ou até ao termo da validade do documento de viagem registado no pedido, consoante o que ocorrer primeiro, e é válida para o território dos Estados-Membros.

6.   Uma autorização de viagem não confere um direito automático de entrada ou de estada.

1.   A autorização de viagem é recusada se o requerente:

2.   A autorização de viagem é igualmente recusada se, no momento do pedido, houver dúvidas razoáveis e sérias quanto à autenticidade dos dados, à fiabilidade das declarações do requerente, aos documentos justificativos apresentados ou à veracidade do seu conteúdo.

3.   Os requerentes a quem foi recusada uma autorização de viagem têm direito de interpor recurso. Os recursos são interpostos no Estado-Membro que tomou a decisão sobre o pedido e em conformidade com o direito nacional desse Estado-Membro. A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável faculta aos requerentes as informações sobre o procedimento de recurso numa das línguas oficiais dos países enumerados no anexo II do Regulamento do Conselho (CE) n.o 539/2001 de que o requerente é nacional.

4.   Uma anterior recusa de uma autorização de viagem não implica automaticamente a recusa de um novo pedido. O novo pedido é avaliado com base em toda a informação disponível.

1.   Quando for emitida uma autorização de viagem, o requerente recebe imediatamente uma notificação através do serviço de correio eletrónico que inclui:

2.   Em caso de recusa de uma autorização de viagem, o requerente recebe imediatamente uma notificação através do serviço de correio eletrónico que inclui:

3.   A Comissão adota, através de atos de execução, um modelo de formulário de recusa, anulação ou revogação de uma autorização de viagem. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

1.   Sempre que é tomada uma decisão de emissão de uma autorização de viagem, o sistema central ETIAS ou, se a decisão foi tomada na sequência do tratamento manual previsto no capítulo IV, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável insere sem demora os seguintes dados no processo de pedido:

2.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de definir mais pormenorizadamente o tipo de informações suplementares que podem ser acrescentadas, os respetivos formatos e línguas, bem como as razões de ser das referências.

3.   Sempre que tenha sido adotada uma decisão de recusa de uma autorização de viagem, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável insere os seguintes dados no processo de pedido:

4.   Para além dos dados referidos nos n.os 1 e 3, caso tenha sido tomada uma decisão de emissão ou de recusa de uma autorização de viagem, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável indica igualmente os motivos da sua decisão definitiva, salvo se a referida decisão de recusa se basear num parecer negativo de um Estado-Membro consultado.

1.   A autorização de viagem é anulada se ficar provado que as condições de emissão não estavam preenchidas na data em que foi emitida. A autorização de viagem é anulada com base num ou vários motivos de recusa de uma autorização de viagem estabelecidos no artigo 37.o, n.os 1 e 2).

2.   Sempre que um Estado-Membro tiver provas de que as condições de emissão da autorização de viagem não estavam preenchidas na data em que foi emitida, a unidade nacional ETIAS desse Estado-Membro anula a referida autorização de viagem.

3.   A pessoa cuja autorização de viagem foi anulada tem o direito de interpor recurso. Os recursos são interpostos no Estado-Membro que tomou a decisão de anulação e em conformidade com o direito nacional desse Estado-Membro. A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável faculta aos requerentes as informações sobre o procedimento de recurso numa das línguas oficiais dos países enumerados no anexo II do Regulamento do Conselho (CE) n.o 539/2001 de que o requerente é nacional.

4.   A justificação da decisão de anular uma autorização de viagem é registada no processo de pedido pelo membro do pessoal que realizou a avaliação de risco.

1.   A autorização de viagem é revogada se ficar provado que as condições da sua emissão deixaram de estar preenchidas. A autorização de viagem é revogada com base num ou vários motivos de recusa de uma autorização de viagem estabelecidos no artigo 37.o, n.o 1.

2.   Sempre que um Estado-Membro tiver provas de que as condições de emissão da autorização de viagem deixaram de estar preenchidas, a unidade nacional ETIAS desse Estado-Membro revoga a referida autorização de viagem.

3.   Sem prejuízo do n.o 2, no caso de ser registada no SIS uma nova indicação de recusa de entrada e estada ou uma nova indicação de um documento de viagem extraviado, furtado, desviado ou inválido, o SIS informa o sistema central ETIAS. O sistema central ETIAS verifica se a nova indicação corresponde a uma autorização de viagem válida. Se for esse o caso, o sistema central ETIAS transfere o processo de pedido para a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro que inseriu a indicação. Em caso de nova indicação de recusa de entrada e de estada, a unidade nacional ETIAS revoga a autorização de viagem. Sempre que a autorização de viagem esteja ligada a um documento de viagem declarado extraviado, furtado, desviado ou inválido no SIS ou na base de dados SLTD, a unidade nacional ETIAS trata manualmente o processo de pedido.

4.   Os novos dados introduzidos na lista de vigilância ETIAS são comparados com os dados existentes nos processos de pedido do sistema central ETIAS. O sistema central ETIAS verifica se esses novos dados correspondem a uma autorização de viagem válida. Se for esse o caso, o sistema central ETIAS transfere o processo de pedido para a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro que introduziu o novo dado ou, caso tenha sido introduzido pela Europol, para a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro da primeira estada prevista, tal como declarado pelo requerente, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, alínea j). Essa unidade nacional ETIAS avalia o risco de segurança e revoga a autorização de viagem se concluir que as condições para a sua concessão deixaram de estar preenchidas.

5.   Quando é introduzido no SES um registo de recusa de entrada relativo ao titular de uma autorização de viagem válida, justificada pelos motivos B ou I enumerados no anexo V, parte B, do Regulamento (UE) 2016/399, o sistema central ETIAS transfere o processo de pedido para a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro que recusou a entrada. A unidade nacional ETIAS em causa avalia se continuam a estar reunidas as condições para a concessão da autorização de viagem e, caso contrário, procede à revogação da autorização de viagem.

6.   A justificação da decisão de revogar uma autorização de viagem é registada no processo de pedido pelo membro do pessoal que realizou a avaliação de risco.

7.   O requerente cuja autorização de viagem foi revogada tem o direito de interpor recurso. Os recursos são interpostos no Estado-Membro que tomou a decisão de revogação e em conformidade com o seu direito nacional. A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável faculta aos requerentes as informações sobre o procedimento de recurso numa das línguas oficiais dos países enumerados no anexo II do Regulamento do Conselho (CE) n.o 539/2001 de que o requerente é nacional.

8.   A autorização de viagem pode ser revogada a pedido do requerente. A revogação de uma de autorização de viagem a pedido do requerente não é passível de recurso. Se o requerente se encontrar no território de um Estado-Membro quando este pedido é introduzido, a revogação produz efeitos no momento em que o requerente está a sair do território e o registo de entrada/saída correspondente é criado no SES, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, e com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226.

1.   Sempre que é tomada uma decisão de anulação ou de revogação de uma autorização de viagem, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável que anulou ou revogou a autorização de viagem insere sem demora os seguintes dados no processo de pedido:

2.   A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável que anulou ou revogou a autorização de viagem indica igualmente no processo de pedido o motivo ou motivos da anulação ou da revogação de entre os enumerados no artigo 37.o, n.o 1 e n.o 2, ou indica que a autorização de viagem foi revogada a pedido do requerente nos termos do artigo 41.o, n.o 8.

1.   Quando um pedido é considerado admissível em conformidade com o artigo 19.o, o Estado-Membro para onde o nacional de um país terceiro pretende viajar pode emitir, a título excecional, uma autorização de viagem com validade territorial limitada, se esse Estado-Membro a considerar necessária por motivos humanitários em conformidade com o direito nacional, por razões de interesse nacional ou por força de obrigações internacionais, não obstante o facto de:

De uma maneira geral, as referidas autorizações são válidas apenas no território do Estado-Membro emissor. Contudo, as autorizações, podem também ser excecionalmente emitidas com uma validade territorial que abranja vários Estados-Membros, sob reserva do consentimento de cada um desses Estados-Membros através das respetivas unidades nacionais ETIAS. Sempre que uma unidade nacional ETIAS pondere a emissão de uma autorização de viagem com validade territorial limitada abrangendo vários Estados-Membros, a unidade central ETIAS do Estado-Membro responsável consulta esses Estados-Membros.

Caso uma autorização de viagem com validade territorial limitada tenha sido pedida ou emitida nas circunstâncias a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo do presente número, tal não interrompe o tratamento manual do pedido, permitindo a emissão de uma autorização de viagem sem validade territorial limitada.

2.   Para efeitos do n.o 1, como referido no sítio Web público e na aplicação para dispositivos móveis, o requerente pode contactar a unidade central ETIAS, indicando o seu número de pedido, o Estado-Membro para onde pretende viajar e o facto de que a finalidade da sua viagem se baseia em motivos humanitários ou está ligada a obrigações internacionais. Sempre que esse contacto seja efetuado, a unidade central ETIAS informa a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro para onde o nacional de um país terceiro pretende viajar e regista as informações no processo de pedido.

3.   A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro para onde o nacional de um país terceiro pretende viajar pode solicitar informações ou documentos suplementares ao requerente e fixar um prazo para a apresentação dessas informações ou documentos suplementares. Esse pedido é notificado através do serviço de correio eletrónico a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea f), para o endereço de correio eletrónico de contacto que consta do processo de pedido e indica as línguas em que as informações ou os documentos podem ser apresentados. Dessa lista fazem parte pelo menos o inglês ou o francês ou o alemão, a não ser que inclua uma língua oficial do país terceiro da nacionalidade declarada pelo requerente. Não é solicitada ao requerente a apresentação de uma tradução oficial nessas línguas. O requerente fornece as informações ou documentos suplementares diretamente à unidade nacional ETIAS através do serviço de conta segura a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea g). Quando são apresentadas informações ou documentos suplementares, o sistema central ETIAS regista e armazena essas informações no processo de pedido. As informações ou documentos suplementares registados no processo de pedido podem ser consultados apenas para efeitos de avaliação e decisão sobre o pedido, de tratamento de um processo de recurso, bem como de tratamento de um novo pedido do mesmo requerente.

4.   A autorização de viagem com validade territorial limitada é válida durante um prazo máximo de 90 dias a contar da data da primeira entrada com base nessa autorização.

5.   As autorizações de viagem emitidas nos termos do presente artigo podem ser objeto de uma referência prevista no artigo 36.o, n.o 2 ou n.o 3.

6.   Sempre que é emitida uma autorização de viagem com validade territorial limitada, são adicionados os seguintes dados no processo de pedido pela unidade nacional ETIAS que emitiu essa autorização:

Quando uma unidade nacional ETIAS emite uma autorização de viagem com validade territorial limitada sem que o requerente tenha apresentado as informações ou documentos, essa unidade nacional ETIAS regista e armazena as informações ou documentos apropriados no processo de pedido, justificando essa decisão.

7.   Em caso de emissão de uma autorização de viagem com validade territorial limitada, o requerente recebe uma notificação através do serviço de correio eletrónico que inclui:

1.   As transportadoras aéreas, as transportadoras marítimas e as transportadoras internacionais que asseguram ligações rodoviárias de grupos em autocarro consultam o sistema de informação ETIAS a fim de verificar se os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de autorização de viagem possuem ou não uma autorização de viagem válida.

2.   O acesso seguro ao portal das transportadoras, previsto no artigo 6.o, n.o 2, alínea k), incluindo a possibilidade de utilização de soluções técnicas móveis, permite que as transportadoras realizem a consulta referida no n.o 1 do presente artigo antes do embarque dos passageiros. A transportadora fornece os dados constantes da zona de leitura ótica do documento de viagem e indica o Estado-Membro de entrada. A título de derrogação, no caso de escala aeroportuária, a transportadora não é obrigada a verificar se o nacional de um país terceiro possui uma autorização de viagem válida.

O sistema de informação ETIAS dá uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NÃO OK) às transportadoras, através do portal das transportadoras, indicando se pessoa possui ou não uma autorização de viagem válida. Caso a autorização de viagem tenha sido emitida com validade territorial limitada em conformidade com o artigo 44.o, a resposta do sistema central ETIAS tem em conta o Estado-Membro ou os Estados-Membros para os quais a autorização de viagem é válida, assim como o Estado-Membro de entrada indicado pela transportadora. As transportadoras podem armazenar as informações enviadas e a resposta recebida nos termos do direito aplicável. A resposta afirmativa ou negativa (OK/NÃO OK) não pode ser considerada uma decisão de autorização ou recusa de entrada nos termos do Regulamento (UE) 2016/399.

A Comissão adota, através de atos de execução, disposições pormenorizadas respeitantes às condições de funcionamento do portal das transportadoras e as regras de proteção dos dados e de segurança aplicáveis. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

3.   A Comissão cria, através de atos de execução, um sistema de autenticação, exclusivamente reservado às transportadoras, a fim de permitir que o seu pessoal devidamente autorizado tenha acesso ao portal das transportadoras para efeitos do n.o 2 do presente artigo. Ao criar o sistema de autenticação, são tidos em conta a gestão dos riscos de segurança da informação e os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

4.   O portal das transportadoras utiliza uma base de dados separada apenas de leitura, atualizada diariamente através de uma extração unidirecional do subconjunto mínimo necessário de dados constantes do ETIAS. A eu-LISA é responsável pela segurança do portal das transportadoras, pela segurança dos dados pessoais que contém e pelo processo de extração dos dados pessoais para a base de dados separada apenas de leitura.

5.   As transportadoras a que se refere o n.o 1 do presente artigo estão sujeitas às sanções previstas em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (a «Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen») e com o artigo 4.o da Diretiva 2001/51/CE (40) do Conselho quando transportam nacionais de países terceiros que, apesar de sujeitos à obrigação de autorização de viagem, não estejam na posse de uma autorização de viagem válida.

6.   Em derrogação do disposto no n.o 5 do presente artigo, se, para o mesmo nacional de país terceiro, as transportadoras a que se refere o n.o 1 do presente artigo já estiverem sujeitas às sanções previstas em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e com o artigo 4.o da Diretiva 2001/51/CE, não se aplicam as sanções referidas no n.o 5 do presente artigo.

7.   Para efeitos de aplicação do n.o 5, ou para efeitos de resolução de quaisquer litígios potenciais resultantes da sua aplicação, a eu-LISA conserva registos de todas as operações de tratamento de dados executadas no portal das transportadoras pelas transportadoras. Esses registos indicam a data e a hora de cada operação, os dados utilizados para a interrogação, os dados transmitidos pelo portal das transportadoras e o nome da transportadora em causa.

Os registos são armazenados durante um prazo de dois anos. Os registos são protegidos com medidas adequadas contra o acesso não autorizado.

8.   Se for recusada a entrada a nacionais de países terceiros, as transportadoras que os tenham conduzido às fronteiras externas por via aérea, marítima ou terrestre são obrigadas a voltar a assumir imediatamente a responsabilidade por essas pessoas. A pedido das autoridades de fronteira, as transportadoras são obrigadas a devolver os nacionais de um país terceiro ao país terceiro do qual foram transportados ou ao país terceiro que emitiu o documento de viagem com que viajaram, ou ainda a qualquer outro país terceiro em que a sua admissão seja garantida.

9.   Em derrogação do n.o 1, para as transportadoras que asseguram ligações rodoviárias de grupos em autocarro, nos três primeiros anos após a entrada em funcionamento do ETIAS, a verificação referida no n.o 1 é facultativa e não se aplicam as disposições referidas no n.o 5.

1.   Em caso de impossibilidade técnica de proceder à consulta prevista no artigo 45.o, n.o 1, devido a uma avaria de um qualquer elemento do sistema de informação ETIAS, as transportadoras ficam isentas da obrigação de verificar a posse de uma autorização de viagem válida. Sempre que a eu-LISA detetar essa avaria, a unidade central ETIAS notifica as transportadoras. Notifica igualmente as transportadoras quando a avaria estiver reparada. Quando essa avaria for detetada pelas transportadoras, estas últimas podem notificar a unidade central ETIAS.

2.   As sanções a que se refere o artigo 45.o, n.o 5, não são impostas às transportadoras nos casos a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

3.   Em caso de impossibilidade técnica, durante um longo período de tempo, de proceder à consulta prevista no artigo 45.o, n.o 1, por outros motivos que não uma avaria de um qualquer elemento do sistema de informação ETIAS, as transportadoras informam a unidade central ETIAS.

4.   A Comissão define, através de um ato de execução, os pormenores dos procedimentos alternativos referidos no presente artigo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

1.   As autoridades de fronteira competentes para efetuar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399, consultam o sistema central ETIAS utilizando os dados constantes da zona de leitura ótica do documento de viagem.

2.   O sistema central ETIAS responde indicando:

3.   Se a autorização de viagem caduca nos 90 dias subsequentes, as autoridades de fronteira informam o titular dessa autorização de viagem sobre o prazo de validade restante, a possibilidade de apresentar um pedido de nova autorização de viagem — inclusive durante a estada no território dos Estados-Membros, bem como da obrigação de possuir uma autorização de viagem válida para a totalidade de uma estada de curta duração. Essas informações devem ser apresentadas pela guarda de fronteira no momento dos controlos de fronteira, ou através de equipamentos instalados nos pontos de passagem de fronteira que permitam aos nacionais de países terceiros consultar a ferramenta de verificação referida no artigo 31.o Além disso, a informação é facultada através do sítio Web público referido no artigo 16.o, n.o 1. O sistema central ETIAS também fornece automaticamente a mesma informação ao titular dessa autorização de viagem, através do serviço de correio eletrónico.

4.   Se o sistema central ETIAS responde indicando uma referência anexa à autorização de viagem nos termos do artigo 36.o, n.o 1-A, as autoridades de fronteira realizam um controlo de segunda linha. Para esse efeito, as autoridades de fronteira estão autorizadas a consultar as informações suplementares incluídas no processo de pedido, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, alínea e) ou o artigo 44.o, n.o 6, alínea f).

Se o sistema central ETIAS responde indicando uma referência nos termos do artigo 36.o, n.o 3, e se forem necessárias verificações adicionais, as autoridades de fronteira podem aceder ao sistema central ETIAS para obter as informações suplementares previstas no artigo 39.o, n.o 1, alínea e) ou no artigo 44.o, n.o 6, alínea f).

1.   No caso de impossibilidade técnica de proceder à consulta prevista no artigo 47.o, n.o 1, devido a uma avaria do sistema de informação ETIAS, as autoridades de fronteira e as unidades nacionais ETIAS dos Estados-Membros são notificadas pela unidade central ETIAS.

2.   Em caso de impossibilidade técnica de proceder à consulta prevista no artigo 47.o, n.o 1, devido a uma avaria da infraestrutura na fronteira nacional de um Estado-Membro, as autoridades de fronteira notificam a unidade central ETIAS e a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro. A unidade central ETIAS informa imediatamente a eu-LISA e a Comissão.

3.   Em ambos os casos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, as autoridades de fronteira seguem os seus planos nacionais de emergência. Nos termos do Regulamento (UE) 2016/399, o plano nacional de emergência pode autorizar as autoridades de fronteira a derrogar temporariamente à obrigação de consultar o sistema central do ETIAS referido no artigo 47.o, n.o 1 do presente regulamento.

4.   A Comissão adota os modelos de planos de emergência para os casos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, incluindo os procedimentos a observar pelas autoridades de fronteira, através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2. Os Estados-Membros adotam os seus planos nacionais de emergência utilizando como base os modelos de planos de emergência, adaptados, conforme necessário, ao nível nacional.

1.   Para controlarem ou verificarem se as condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros estão preenchidas, e para tomarem as medidas adequadas para o efeito, as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela imigração têm acesso ao sistema central ETIAS a fim de efetuar pesquisas utilizando os dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) a e).

2.   O acesso ao sistema central ETIAS nos termos do n.o 1 do presente artigo é permitido somente se estiverem preenchidas as seguintes condições:

Se necessário, o cumprimento das duas condições referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do presente número são verificadas através do acesso aos registos no SES, conforme previsto no artigo 46.o do Regulamento (UE) 2017/2226, correspondente à pesquisa referida na alínea a) do primeiro parágrafo do presente número e à resposta referida na alínea b) desse parágrafo.

3.   O sistema central ETIAS responde indicando se pessoa possui ou não uma autorização de viagem válida e, no caso de uma autorização de viagem com validade territorial limitada, tal como referido no artigo 44.o, indicando os Estados-Membros para os quais a autorização é válida. O sistema central ETIAS indica também se a autorização de viagem caduca nos 90 dias subsequentes e o prazo de validade restante.

No caso dos menores, as autoridades responsáveis pela imigração têm também acesso às informações relativas à pessoa que exerce a autoridade parental ou a tutela legal a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea k).

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades habilitadas a solicitar a consulta dos dados registados no sistema central ETIAS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves.

2.   Cada Estado-Membro designa um ponto central de acesso autorizado a aceder ao sistema central ETIAS. O ponto central de acesso verifica se estão reunidas as condições para solicitar o acesso ao sistema central ETIAS estabelecidas no artigo 52.o

A autoridade designada e o ponto central de acesso podem fazer parte da mesma organização se tal estiver previsto na legislação nacional, mas o ponto central de acesso age com total independência das autoridades designadas no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento. O ponto central de acesso é distinto das autoridades designadas e não recebe instruções das mesmas quanto ao resultado da verificação, que efetua de forma independente.

Os Estados-Membros podem designar mais do que um ponto central de acesso de modo a refletir a sua estrutura organizativa e administrativa no cumprimento das respetivas obrigações constitucionais ou de outras obrigações legais.

Os Estados-Membros notificam à eu-LISA e à Comissão as suas autoridades designadas e os respetivos pontos centrais de acesso e podem, a qualquer momento, alterar ou substituir as suas notificações.

3.   A nível nacional, cada Estado-Membro conserva uma lista das unidades operacionais no que integram as autoridades designadas e que estão autorizadas a solicitar a consulta dos dados armazenados no sistema central ETIAS através dos pontos centrais de acesso.

4.   Apenas o pessoal devidamente habilitado dos pontos centrais de acesso está autorizado a aceder ao sistema central ETIAS, em conformidade com os artigos 51.o e 52.o

1.   Uma unidade operacional referida no artigo 50.o, n.o 3, apresenta a um ponto central de acesso referido no artigo 50.o, n.o 2, um pedido fundamentado, por via eletrónica ou por escrito, para consulta de um conjunto específico de dados armazenados no sistema central ETIAS. Quando for solicitada a consulta de dados referida no artigo 17.o, n.o 2, alínea i), e no artigo 17.o, n.o 4.o, alíneas a) a c), o pedido eletrónico ou por escrito fundamentado inclui uma justificação da necessidade de consultar esses dados específicos.

2.   Após a receção de um pedido de acesso, o ponto central de acesso verifica se se encontram preenchidas as condições de acesso a que se refere o artigo 52.o, e se o pedido de consulta dos dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alínea i), e no artigo 17.o, n.o 4.o, alíneas a) a c) é justificado.

3.   Se as condições de acesso a que se refere o artigo 52.o estiverem preenchidas, esse ponto central de acesso procede ao tratamento dos pedidos. Os dados armazenados no sistema central ETIAS consultados pelo ponto central de acesso são transmitidos às unidades operacionais a que se refere o artigo 50.o, n.o 3, sem comprometer a segurança dos dados.

4.   Em casos de urgência, quando seja necessário prevenir um perigo iminente para a vida de uma pessoa associado a uma infração terrorista ou outra infração penal grave, o ponto central de acesso referido no artigo 50.o, n.o 2, trata imediatamente o pedido e só verifica posteriormente se estão preenchidas todas as condições referidas no artigo 52.o, nomeadamente se existiu de facto um caso de urgência. A verificação ex post é efetuada sem demora indevida, e em todo o caso no prazo máximo de sete dias úteis, após o tratamento do pedido.

Se a verificação ex post determinar que não houve fundamento para a consulta ou para o acesso aos dados registados no sistema central ETIAS, todas as autoridades que tiveram acesso aos referidos dados apagam os dados obtidos a partir do sistema central ETIAS e informam do apagamento o ponto central de acesso pertinente do Estado-Membro ao qual o pedido de apagamento foi apresentado.

1.   As autoridades designadas podem solicitar a consulta de dados armazenados no sistema central ETIAS se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

2.   A consulta do sistema central ETIAS está limitada a pesquisas com base num ou mais dos seguintes elementos de dados registados no processo de pedido:

3.   A consulta do sistema central ETIAS com base nos dados referidos no n.o 2 pode ser combinada com os seguintes dados do processo de pedido, com vista a afinar a pesquisa:

4.   A consulta do sistema central ETIAS dá acesso, no caso de uma resposta positiva com dados registados num processo de pedido, aos dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) a g), e j) a m), que estejam registados no referido processo de pedido, bem como aos dados introduzidos naquele processo de pedido relativos à emissão, recusa, anulação ou revogação de uma autorização de viagem nos termos dos artigos 39.o e 43.o O acesso aos dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alínea i), e n.o 4, alíneas a) a c), adicionados ao processo de pedido, só é concedido se a consulta desses dados tiver sido expressamente solicitada pelas unidades operacionais no pedido fundamentado apresentado por via eletrónica ou por escrito ao abrigo do artigo 51.o, n.o 1, e se esse pedido tiver sido verificado e aprovado de modo independente pelo ponto central de acesso. A consulta do sistema central ETIAS não dá acesso aos dados relativos às habilitações literárias referidos no artigo 17.o, n.o 2, alínea h).

1.   Para efeitos do artigo 1.o, n.o 2, a Europol pode solicitar a consulta de dados armazenados no sistema central ETIAS e enviar um pedido eletrónico fundamentado à unidade central ETIAS tendo em vista consultar um conjunto de dados específicos armazenados no sistema central ETIAS. Quando for solicitada a consulta de dados referida no artigo 17.o, n.o 2, alínea i), e no artigo 17.o n.o 4, alíneas a) a c), o pedido eletrónico fundamentado inclui uma justificação da necessidade de consultar esses dados específicos.

2.   O pedido fundamentado contém provas de que estão preenchidas todas as seguintes condições:

3.   Os pedidos da Europol para consulta dos dados armazenados no sistema central ETIAS estão sujeitos a uma verificação prévia por uma unidade especializada composta por funcionários devidamente autorizados da Europol que verificará de forma eficiente e rápida se o pedido preenche todas as condições previstas no n.o 2.

4.   A consulta do sistema central ETIAS dá acesso, no caso de uma resposta positiva com os dados armazenados num processo de pedido, aos dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) a g), e j) a m), bem como aos dados introduzidos no processo de pedido relativamente à emissão, recusa, anulação ou revogação de uma autorização de viagem nos termos dos artigos 39.o e 43.o O acesso aos dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alínea i), e no artigo 17.o, n.o 4, alíneas a) a c), registados no processo de pedido, só é concedido se a consulta desses dados tiver sido expressamente solicitada pela Europol. A consulta do sistema central ETIAS não dá acesso aos dados relativos às habilitações literárias do requerente referidos no artigo 17.o, n.o 2, alínea h).

5.   Quando a unidade especializada composta por funcionários devidamente autorizados da Europol aprovar o pedido, a unidade central ETIAS procede ao tratamento do pedido de consulta dos dados armazenados no sistema central ETIAS e transmite os dados solicitados à Europol sem comprometer a segurança dos dados.

1.   Cada processo de pedido é armazenado no sistema central do ETIAS durante:

2.   Tendo em vista facilitar um novo pedido após o termo do prazo de validade de uma autorização de viagem do ETIAS, o processo de pedido pode ser armazenado no sistema central do ETIAS por um prazo adicional máximo de três anos a contar do termo do prazo de validade da autorização de viagem apenas se, na sequência de um pedido de consentimento, o requerente tiver dado o seu consentimento de forma livre e explícita por meio de uma declaração assinada eletronicamente. Os pedidos de consentimento devem ser apresentados de uma forma que os distinga claramente de outros assuntos, de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2016/679.

O consentimento deve ser solicitado depois do fornecimento automático de informação nos termos do artigo 15.o, n.o 2. A informação prestada de modo automático recorda ao requerente a finalidade da conservação de dados em sintonia com as informações referidas no artigo 71.o, alínea o), e a possibilidade de retirar a qualquer momento o consentimento.

O requerente pode retirar o seu consentimento a qualquer momento em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/679. Em caso de retirada do consentimento, o processo de pedido é automaticamente apagado do sistema central ETIAS.

A eu-LISA desenvolve uma ferramenta que vai permitir aos requerentes dar ou retirar o seu consentimento. Essa ferramenta é disponibilizada através do sítio Web público previsto para esse efeito ou da aplicação para dispositivos móveis.

A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o a fim de definir mais pormenorizadamente a ferramenta a utilizar pelos requerentes para dar e retirar o seu consentimento.

3.   Após o termo do prazo de conservação, o processo de pedido é automaticamente apagado do sistema central ETIAS.

1.   A unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS têm a obrigação de atualizar os dados armazenados no sistema central ETIAS e de garantir a sua exatidão. A unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS não têm o direito de alterar os dados que o requerente adicionou diretamente ao formulário de pedido nos termos do artigo 17.o, n.os 2, 3 ou 4.

2.   Sempre que a unidade central ETIAS tiver provas de que os dados registados no sistema central ETIAS pela unidade central ETIAS são factualmente incorretos ou de que os dados foram tratados no sistema central ETIAS em violação do presente regulamento, os dados em questão são verificados e, se necessário, prontamente alterados ou apagados do sistema central ETIAS.

3.   Sempre que o Estado-Membro responsável tiver provas de que os dados registados no sistema central ETIAS são factualmente incorretos ou de que os dados foram tratados no sistema central ETIAS em violação do presente regulamento, a respetiva unidade nacional ETIAS verifica os dados em questão e, se necessário, altera-os ou apaga-os prontamente do sistema central ETIAS.

4.   Sempre que a unidade central ETIAS tiver provas que indiquem que os dados armazenados no sistema central ETIAS são factualmente incorretos ou que os dados foram tratados no sistema central ETIAS em violação do presente regulamento, contacta a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável no prazo de 14 dias. Se o Estado-Membro que não seja o Estado¬ Membro responsável tiver essas provas, contacta a unidade central ETIAS ou a unidade central ETIAS do Estado-Membro responsável, também no prazo de 14 dias. A unidade central ETIAS ou a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável verifica a exatidão dos dados e a licitude do seu tratamento dentro de um mês e, se necessário, altera ou apaga prontamente os dados do sistema central ETIAS.

5.   Sempre que um nacional de um país terceiro tiver adquirido a nacionalidade de um Estado-Membro ou ficar abrangido pelo disposto no artigo 2.o, n.o 2.o, alíneas a) a c), as autoridades desse Estado-Membro verificam se a pessoa em causa é titular de uma autorização de viagem válida e, se for caso disso, apaga prontamente o processo de pedido do sistema central ETIAS. A autoridade responsável pela supressão do processo de pedido é:

6.   Sempre que um nacional de país terceiro ficar abrangido pelo disposto no artigo 2.o, n.o 2, alíneas d), e), f) ou l) pode comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro que emitiu esse título de residência, visto uniforme ou visto nacional de longa duração referido nesse artigo que é titular de uma autorização de viagem válida e pode solicitar a eliminação do processo de pedido correspondente do sistema central ETIAS. As autoridades desse Estado-Membro verificam se a pessoa é titular de uma autorização de viagem válida e, se se confirmar que a pessoa é titular de tal autorização, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro que emitiu o título de residência, o visto uniforme ou visto nacional de longa duração apaga prontamente o processo de pedido do sistema central ETIAS.

7.   Sempre que um nacional de país terceiro ficar abrangido pelo disposto no artigo 2.o, n.o 2, alínea g), pode comunicar a referida alteração às autoridades competentes do próximo Estado-Membro em que entrar. Este último Estado-Membro contacta a unidade central ETIAS no prazo de 14 dias. A unidade central ETIAS verifica a exatidão dos dados no prazo de um mês e, se for caso disso, apaga prontamente do sistema central ETIAS o processo de pedido.

8.   Sem prejuízo de eventuais vias de recurso administrativo ou extrajudicial disponíveis, o interessado tem acesso a um recurso efetivo para garantir que os dados armazenados no ETIAS são alterados ou apagados.

1.   O Regulamento (CE) n.o 45/2001 aplica-se ao tratamento de dados pessoais pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pela eu-LISA.

2.   O Regulamento (UE) 2016/679 aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas unidades nacionais ETIAS que avaliam o pedido, pelas autoridades de fronteira e pelas autoridades responsáveis pela imigração.

Quando o tratamento de dados pessoais pelas unidades nacionais ETIAS é efetuado pelas autoridades competentes que avaliam os pedidos para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves, aplica-se a Diretiva (UE) 2016/680.

Se a unidade nacional ETIAS decidir emitir, recusar, revogar ou anular uma autorização de viagem, aplica-se o Regulamento (UE) 2016/679.

3.   A Diretiva (UE) 2016/680 aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros para efeitos do artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento.

4.   O Regulamento (UE) 2016/794 aplica-se ao tratamento de dados pessoais pela Europol, nos termos dos artigos 29.o e 53.o do presente regulamento.

1.   A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira é considerada responsável pelo tratamento dos dados nos termos do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no sistema central ETIAS. Em relação à gestão da segurança da informação do sistema central ETIAS, a eu-LISA é considerada responsável pelo tratamento.

2.   No que respeita ao tratamento de dados pessoais no sistema central ETIAS por um Estado-Membro, a unidade nacional ETIAS é considerada responsável pelo tratamento dos dados nos termos do artigo 4.o, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679, e tem a responsabilidade central pelo tratamento de dados pessoais no sistema central ETIAS desse Estado-Membro.

1.   A eu-LISA é considerada um subcontratante nos termos do artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no sistema de informação ETIAS.

2.   A eu-LISA assegura que o sistema de informação ETIAS é gerido em conformidade com o presente regulamento.

1.   A eu-LISA, a unidade central ETIAS e a as unidades nacionais ETIAS garantem a segurança das operações de tratamento dos dados pessoais nos termos do disposto no presente regulamento. A eu-LISA, a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS cooperam no âmbito das suas atribuições relacionadas com a segurança dos dados.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a eu-LISA adota as medidas necessárias para garantir a segurança do sistema de informação ETIAS.

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e nos artigos 32.o e 34.o do Regulamento (UE) 2016/679, a eu-LISA, a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS adotam as medidas necessárias, incluindo um plano de segurança, um plano de continuidade operacional e um plano de recuperação em caso de incidente, com vista a:

4.   A Comissão adota, através de atos de execução, um modelo de plano de segurança e um modelo de plano de continuidade operacional e um modelo de plano de recuperação em caso de incidente. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2. O conselho de administração da eu-LISA, o conselho de administração da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e os Estados-Membros adotam os planos de segurança, de continuidade operacional e de recuperação em caso de incidente para a eu-LISA, para a unidade central ETIAS e para as unidades nacionais ETIAS, respetivamente. Utilizam como base os modelos de planos adotados pela Comissão, ajustados conforme necessário.

5.   A eu-LISA informa o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, das medidas que adota em aplicação do presente artigo.

1.   Qualquer acontecimento que tenha ou possa ter impacto na segurança do ETIAS e que possa causar danos ou perdas aos dados armazenados no ETIAS é considerado um incidente de segurança, em especial quando possa ter havido acesso não autorizado aos dados ou quando a disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados tenham ou possam ter sido postas em causa.

2.   Os incidentes de segurança são geridos de forma a assegurar uma resolução rápida, eficaz e adequada.

3.   Sem prejuízo da notificação e comunicação de uma violação de dados pessoais nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE) 2016/679, do artigo 30.o da Diretiva (UE) 2016/680, ou de ambos, os Estados-Membros notificam os incidentes de segurança à Comissão, à eu-LISA e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. No caso de se verificar um incidente de segurança relativo ao sistema de informação ETIAS, a eu-LISA notifica a Comissão e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Em caso de incidente de segurança relacionado com o ETIAS, a Europol notifica a Comissão e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

4.   As informações respeitantes a um incidente de segurança que tenha ou possa ter impacto no funcionamento do ETIAS ou na disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados são fornecidas à Comissão e, se estas forem afetadas, à unidade central ETIAS, às unidades nacionais ETIAS e à Europol, e são comunicadas em conformidade com o plano de gestão de incidentes a ser apresentado pela eu-LISA.

5.   Os Estados-Membros, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a eu-LISA e a Europol cooperam em caso de incidente de segurança.

1.   Sem prejuízo do direito à indemnização e da responsabilidade do responsável pelo tratamento dos dados ou do subcontratante nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, da Diretiva (UE) 2016/680 e do Regulamento (CE) n.o 45/2001:

Um Estado-Membro ou a eu-LISA fica total ou parcialmente exonerado da sua responsabilidade ao abrigo do primeiro parágrafo se provar que o facto que deu origem ao dano não lhe é imputável.

2.   Se o incumprimento por um Estado-Membro das obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento causar danos ao sistema central ETIAS, esse Estado-Membro é considerado responsável pelos danos, a menos e na medida em que a eu-LISA ou outro Estado-Membro participante no sistema central ETIAS não tenha tomado medidas razoáveis para prevenir os danos ou minimizar o seu impacto.

3.   Os pedidos de indemnização apresentados a um Estado-Membro pelos danos referidos nos n.os 1 e 2 regem-se pelo direito interno desse Estado-Membro. Os pedidos de indemnização apresentados ao responsável pelo tratamento dos dados ou à eu-LISA pelos danos referidos nos n.os 1 e 2 ficam sujeitos às condições previstas nos Tratados.

1.   Sem prejuízo do direito à informação previsto nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os requerentes cujos dados estão armazenados no sistema central ETIAS são informados, no momento da recolha dos seus dados, dos procedimentos relativos ao exercício dos direitos previstos nos artigos 13.o a 16.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e nos artigos 15.o a 18.o do Regulamento (UE) 2016/679. Recebem igualmente informação ao mesmo tempo sobre os dados de contacto do responsável pela proteção de dados da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

2.   No exercício dos seus direitos ao abrigo dos artigos 13.o 16.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, e dos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o do Regulamento (UE) 2016/679, qualquer requerente tem o direito de se dirigir pessoalmente à unidade central ETIAS ou à unidade nacional ETIAS responsável pelo pedido. A unidade que recebe o pedido avalia e responde à solicitação tão rapidamente quanto possível, e o mais tardar no prazo de 30 dias.

Sempre que, em resposta a um pedido, se concluir que os dados armazenados no sistema central ETIAS estão factualmente incorretos ou foram registados de forma ilícita, a unidade central ETIAS ou a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável procede, sem demora, à sua retificação ou supressão do sistema central ETIAS.

Sempre que a unidade central ETIAS ou uma unidade nacional ETIAS alterar uma autorização de viagem, na sequência de um pedido nos termos no presente número, durante o respetivo prazo de validade, o sistema central ETIAS efetua o tratamento automatizado previsto no artigo 20.o para determinar se o processo de pedido alterado desencadeia uma resposta positiva nos termos do artigo 20.o, n.os 2 a 5. Se o tratamento automatizado não detetar nenhuma resposta positiva, o sistema central ETIAS emite uma autorização de viagem alterada com o mesmo prazo de validade da autorização inicial e notifica desse facto o requerente. Se o tratamento automatizado detetar uma ou várias respostas positivas, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável avalia o risco de segurança ou de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia, nos termos do artigo 26.o Decide então se emite uma autorização de viagem alterada ou, no caso de concluir que as condições de emissão da autorização de viagem deixaram de estar preenchidas, revoga a autorização de viagem.

3.   Sempre que a unidade central ETIAS ou a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável pelo pedido não considerar que os dados armazenados no sistema central ETIAS estão factualmente incorretos ou foram registados de forma ilícita, a unidade central ETIAS ou a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável adota, sem demora, uma decisão administrativa a explicar por escrito ao interessado as razões para não retificar ou apagar os seus dados.

4.   A referida decisão faculta igualmente ao interessado informações sobre a possibilidade de impugnar a decisão adotada relativamente ao pedido referido no n.o 2, sobre a forma de intentar uma ação ou apresentar uma reclamação às autoridades ou dos tribunais competentes, bem como sobre a eventual assistência por parte das autoridades nacionais de controlo competentes.

5.   Os pedidos apresentados nos termos do n.o 2 incluem as informações necessárias para identificar a pessoa em causa. Essas informações são utilizadas exclusivamente para permitir o exercício dos direitos referidos no n.o 2, após o que são imediatamente apagadas.

6.   A unidade central ETIAS ou a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável conserva um registo, sob a forma de documento escrito, da apresentação de um pedido nos termos do n.o 2, bem como da forma como foi tratado, disponibilizando prontamente esse documento às autoridades nacionais competentes em matéria de proteção de dados, no prazo máximo de sete dias a contar da decisão de retificar ou eliminar os dados a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, ou na sequência da decisão a que se refere o n.o 3, respetivamente.

1.   Os dados pessoais armazenados no sistema central ETIAS não podem ser transferidos ou disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas, com exceção das transferências de dados para a Interpol para efeitos do tratamento automatizado referido no artigo 20.o, n.o 2, alíneas b) e l) do presente regulamento. As transferências de dados pessoais para a Interpol estão sujeitas às disposições do artigo 9.o do Regulamento n.o 45/2001.

2.   Os dados pessoais consultados a partir do sistema central ETIAS por um Estado-Membro ou pela Europol para os fins referidos no artigo 1.o, n.o 2, não podem ser transferidos nem disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas. A proibição aplica-se também se esses dados forem objeto de tratamento ulterior a nível nacional ou entre Estados-Membros.

3.   Em derrogação do disposto no artigo 49.o do presente regulamento, se necessário para efeitos de regresso, as autoridades responsáveis pela imigração podem aceder ao sistema central ETIAS para extrair dados com vista à sua transferência para um país terceiro em casos individuais, mas apenas se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

Se necessário, o cumprimento destas duas condições é verificado através do acesso aos registos, conforme previsto no artigo 46.o do Regulamento (UE) 2017/2226, correspondente à pesquisa referida na alínea a) do primeiro parágrafo do presente artigo e à resposta correspondente à alínea b) do referido primeiro parágrafo.

Caso essas condições se encontrem preenchidas, as autoridades responsáveis pela imigração podem consultar o sistema central ETIAS, com base em todos ou alguns dos dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) a e) do presente regulamento. Caso um processo de pedido ETIAS corresponda a esses dados, as autoridades responsáveis pela imigração terão acesso aos dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) a g) do presente regulamento e, se se tratar de menores, alínea k) do n.o 2 do referido artigo.

Em derrogação do disposto no n.o 1 do presente artigo, os dados consultados a partir do sistema central ETIAS pelas autoridades responsáveis pela imigração podem ser transferidos para um país terceiro, em casos individuais e se for necessário para comprovar a identidade de nacionais de países terceiros para efeitos exclusivos de regresso, mas unicamente quando se encontre preenchida uma das seguintes condições:

Os dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), b), d), e) e f), do presente regulamento só podem ser transferidos se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

4.   As transferências de dados pessoais para países terceiros ao abrigo do n.o 3 não afetam os direitos dos requerentes ou dos beneficiários de proteção internacional, em especial em matéria de não repulsão.

5.   Em derrogação do disposto no n.o 2 do presente artigo, os dados do sistema central ETIAS a que se refere o artigo 52.o, n.o 4, consultados pelas autoridades designadas para os fins referidos no artigo 1.o, n.o 2, podem ser transferidos ou disponibilizados pela autoridade designada a um país terceiro em casos individuais, mas apenas se estiverem reunidas todas as seguintes condições:

As transferências efetuadas nos termos do primeiro parágrafo do presente número são documentadas e a documentação é disponibilizada, mediante pedido, à autoridade de controlo criada nos termos do artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/680, e inclui a data e hora da transferência, informações acerca da autoridade competente destinatária, a justificação da transferência e os dados pessoais transferidos.

1.   Cada Estado-Membro assegura que a autoridade de controlo criada nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679, controla de forma independente a licitude do tratamento dos dados pessoais nos termos do presente regulamento pelo Estado-Membro em causa, incluindo a sua transmissão ao ETIAS e a partir do mesmo.

2.   Cada Estado-Membro assegura que as disposições nacionais legislativas, regulamentares e administrativas adotadas ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/680 são igualmente aplicáveis ao acesso ao ETIAS pelas suas autoridades nacionais em conformidade com o capítulo X do presente regulamento, inclusive no que respeita aos direitos das pessoas cujos dados são consultados.

3.   A autoridade de controlo criada nos termos do artigo 41.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/680 controla a licitude do acesso aos dados pessoais pelos Estados-Membros em conformidade com o capítulo X do presente regulamento, incluindo a sua transmissão de dados para o ETIAS e a partir do mesmo. O artigo 66.o, n.os 5 e 6, do presente regulamento, aplica-se em conformidade.

4.   A ou as autoridades de controlo criada(s) nos termos do artigo 51.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2016/679 assegura que é efetuada uma auditoria às operações de tratamento de dados realizadas pelas unidades nacionais ETIAS, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis, pelo menos de três em três anos a partir da entrada em funcionamento do ETIAS. Os resultados da auditoria podem ser tidos em consideração nas avaliações efetuadas no âmbito do mecanismo estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (42). A autoridade de controlo criada nos termos do artigo 51.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2016/679 publica anualmente o número de pedidos de retificação, completamento ou apagamento, ou limitação do tratamento de dados, as medidas subsequentemente tomadas e o número de retificações, completamentos, apagamentos e limitações de tratamento que foram efetuados na sequência de pedidos apresentados pelas pessoas em causa.

5.   Os Estados-Membros asseguram que a sua autoridade de controlo criada nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 dispõe de recursos e conhecimentos específicos suficientes para realizar as tarefas que lhe são confiadas pelo presente regulamento.

6.   Os Estados-Membros comunicam todas as informações solicitadas pela autoridade de controlo criada nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679. Em especial, fornecem-lhe informações relativas às atividades desenvolvidas no âmbito das suas atribuições tal como estabelecidas pelo presente regulamento. Os Estados-Membros facultam à autoridade de controlo criada nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679 o acesso aos seus registos e permitem-lhe o acesso permanente a todas as suas instalações utilizadas para fins do ETIAS.

1.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é responsável pela supervisão das atividades de tratamento de dados pessoais pela eu-LISA, pela Europol e pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira relacionadas com o ETIAS e pela garantia de que tais atividades sejam realizadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 45/2001, assim como com o presente regulamento.

2.   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados garante a realização de uma auditoria, pelo menos de três em três anos, às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela eu-LISA e pela unidade central ETIAS, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis. O relatório dessa auditoria é transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à eu-LISA e às autoridades de controlo. A eu-LISA e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira têm a possibilidade de apresentar observações antes da aprovação do relatório.

3.   A eu-LISA e a unidade central ETIAS fornecem as informações solicitadas pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, concedem-lhe o acesso a todos os documentos e respetivas inscrições e permitem-lhe o acesso a qualquer momento a todas as suas instalações.

1.   As autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, agindo no âmbito das respetivas competências, cooperam ativamente no quadro das suas responsabilidades. As referidas autoridades asseguram a supervisão coordenada do ETIAS e das infraestruturas de fronteira nacionais.

2.   As autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados trocam entre si informações relevantes, assistem-se mutuamente na realização de auditorias e inspeções, examinam as eventuais dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento, analisam os problemas relacionados com o exercício do controlo independente ou o exercício dos direitos pelos titulares de dados, elaboram propostas harmonizadas de soluções conjuntas para eventuais problemas e promovem a sensibilização em matéria de direitos de proteção de dados, na medida do necessário.

3.   Para efeitos do n.o 2, as autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados reúnem-se pelo menos duas vezes por ano no âmbito do Comité Europeu para a Proteção de Dados criado pelo Regulamento (UE) 2016/679. O Comité suporta os custos associados a essas reuniões e organiza as mesmas. O regulamento interno é adotado na primeira reunião. Outros métodos de trabalho são adotados de comum acordo, na medida do necessário.

4.   O relatório de atividades conjunto é transmitido pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados, de dois em dois anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e à eu-LISA. Esse relatório inclui um capítulo relativo a cada Estado-Membro, elaborado pelas autoridades de controlo desse Estado-Membro.

1.   A eu-LISA conserva os registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no âmbito do Sistema de Informação ETIAS. Esses registos indicam:

2.   A unidade central ETIAS conserva os registos dos membros do pessoal devidamente autorizados a realizar as verificações de identidade.

A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável conserva os registos do membro do pessoal devidamente autorizado a introduzir ou a extrair os dados.

3.   A eu-LISA conserva os registos de todas as operações de tratamento de dados no sistema de informação ETIAS no que respeita ao acesso das autoridades de fronteira a que se refere o artigo 47.o e ao acesso das autoridades responsáveis pela imigração a que se refere o artigo 49.o Esses registos indicam a data e a hora de cada operação, os dados utilizados para efetuar a pesquisa, os dados transmitidos pelo sistema central ETIAS e o nome das autoridades de fronteira e das autoridades responsáveis pela imigração autorizados a introduzir e a extrair dados.

Além disso, as autoridades competentes conservam os registos dos membros do pessoal devidamente autorizados a introduzir e a extrair dados.

4.   Esses registos só podem ser utilizados para controlar a licitude do tratamento dos dados e para garantir a segurança e a integridade dos dados. Esses registos são protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e apagados decorrido um ano após o termo do prazo de conservação referido no artigo 54.o, se não forem necessárias para procedimentos de controlo que já tenham sido iniciados.

A eu-LISA e as unidades nacionais ETIAS disponibilizam esses registos à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e, mediante pedido, às autoridades de controlo competentes.

1.   A eu-LISA conserva os registos de todas as operações de tratamento de dados no sistema central ETIAS relacionadas com o acesso, por parte dos pontos centrais de acesso referidos no artigo 50.o, n.o 2, para os fins enunciados no artigo 1.o, n.o 2. Esses registos indicam a data e a hora de cada operação, os dados utilizados para efetuar a pesquisa, os dados transmitidos pelo sistema central ETIAS e o nome dos membros do pessoal dos pontos centrais de acesso autorizados a introduzir ou a extrair os dados.

2.   Além disso, cada Estado-Membro e a Europol conservam os registos de todas as operações de tratamento de dados efetuadas no âmbito do sistema central ETIAS que resultem de pedidos de consulta de dados ou de acesso aos dados armazenados no sistema central ETIAS para os fins previstos no artigo 1.o, n.o 2.

3.   Os registos referidos no n.o 2 devem indicar:

4.   Os registos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo são utilizados unicamente para verificar a admissibilidade do pedido, controlar a licitude do tratamento dos dados e garantir a sua integridade e segurança. Os registos são protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e apagados decorrido um ano após o termo do prazo de conservação referido no artigo 54.o, se não forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham sido iniciados. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo competentes responsáveis pelo controlo da licitude do tratamento dos dados e pela integridade e segurança dos mesmos têm acesso aos referidos registos, mediante pedido, para efeitos do exercício das suas atribuições. A autoridade responsável por controlar a admissibilidade do pedido tem igualmente acesso aos referidos registos para este efeito. Se a finalidade não coincidir com os objetivos acima referidos, os dados pessoais são apagados de todos os ficheiros nacionais e dos ficheiros da Europol após o prazo de um mês, exceto se esses dados forem necessários para uma investigação penal específica em curso para a qual tenham sido solicitados por um Estado-Membro ou pela Europol. Somente os registos que contenham dados de caráter não pessoal podem ser utilizados para efeitos de monitorização e avaliação a que se refere o artigo 92.o

1.   O sistema central ETIAS é alojado pela eu-LISA nas suas instalações técnicas e fornece as funcionalidades estabelecidas no presente regulamento, em conformidade no respeito das condições de segurança, disponibilidade, qualidade e rapidez nos termos do n.o 3 do presente artigo e no artigo 74.o, n.o 1.

2.   As infraestruturas que suportam o sítio Web público, a aplicação para dispositivos móveis, o serviço de correio eletrónico, o serviço de conta segura, a ferramenta de verificação para os requerentes, a ferramenta de consentimento para requerentes, a ferramenta de avaliação para a lista de vigilância ETIAS, o portal para as transportadoras, o serviço Web, os programas informáticos de tratamento dos pedidos, o repositório central de dados e as soluções técnicas referidas no artigo 92.o, n.o 8, ficam alojadas nas instalações da eu-LISA ou da Comissão. Essas infraestruturas são geograficamente repartidas de molde a assegurar as funcionalidades estabelecidas no presente regulamento, em conformidade com as condições de segurança, proteção e segurança dos dados, disponibilidade, qualidade e rapidez nos termos do n.o 3 do presente artigo e no artigo 74.o, n.o 1. A lista de vigilância ETIAS fica alojada na eu-LISA.

3.   A eu-LISA é responsável pelo desenvolvimento técnico do sistema de informação ETIAS, por qualquer desenvolvimento técnico necessário para estabelecer a interoperabilidade entre o sistema central ETIAS e os sistemas de informação da UE a que se refere o artigo 11.oe para permitir a consulta das bases de dados da Interpol a que se refere o artigo 12.o

A eu-LISA define a conceção da arquitetura física do sistema, incluindo a sua infraestrutura de comunicação, bem como as suas especificações técnicas e a sua evolução e as IUN. Essas especificações técnicas são adotadas pelo Conselho de Administração da eu-LISA, sob reserva de parecer favorável da Comissão. A eu-LISA executa também qualquer adaptação necessária do EES, do SIS, do Eurodac, ou do VIS decorrentes do estabelecimento da interoperabilidade com o ETIAS.

A eu-LISA desenvolve e executa o sistema central ETIAS, incluindo a lista de vigilância ETIAS, as IUN e as infraestruturas de comunicação logo que possível após a entrada em vigor do presente regulamento e a adoção, pela Comissão:

O desenvolvimento consiste na elaboração e execução das especificações técnicas, na realização de testes e na coordenação global do projeto. Neste contexto, as atribuições da eu-LISA consistem igualmente no seguinte:

4.   Durante a fase de conceção e desenvolvimento, é criado um Comité de Gestão do Programa composto por um máximo de 10 membros. O referido comité é constituído por seis membros nomeados pelo Conselho de Administração da eu-LISA de entre os seus membros efetivos ou suplentes, pelo presidente do Grupo Consultivo SES-ETIAS referido no artigo 91.o, por um membro representante da eu-LISA nomeado pelo seu diretor executivo, por um membro em representação da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira nomeado pelo seu diretor executivo e por um membro nomeado pela Comissão. Os membros nomeados pelo Conselho de Administração da eu-LISA são eleitos exclusivamente entre os Estados-Membros que estejam plenamente vinculados, por força do direito da União, pelos instrumentos legislativos que regem o desenvolvimento, a criação, o funcionamento e a utilização de todos os sistemas informáticos de grande escala geridos pela eu-LISA, e que participarão no ETIAS. O Comité de Gestão do Programa reúne-se regularmente, pelo menos três vezes por trimestre, e garante a gestão adequada da fase de conceção e desenvolvimento do ETIAS. O Comité de Gestão do Programa apresenta ao Conselho de Administração da eu-LISA relatórios escritos mensais sobre a evolução do projeto. O Comité de Gestão do Programa não dispõe de poderes de decisão nem de mandato para representar os membros do Conselho de Administração da eu-LISA.

5.   O Conselho de Administração da eu-LISA estabelece o regulamento interno do Comité de Gestão do Programa, que inclui, em particular, regras sobre:

A presidência é assegurada por um Estado-Membro que esteja plenamente vinculado, por força do direito da União, pelos instrumentos legislativos que regem o desenvolvimento, a criação, o funcionamento e a utilização de todos os sistemas informáticos de grande escala geridos pela eu-LISA.

Todas as despesas de viagem e de estadia incorridas pelos membros do Comité de Gestão do Programa são suportadas pela eu-LISA. Aplica-se mutatis mutandis o disposto no artigo 10.o do regulamento interno da eu-LISA. O secretariado do Comité de Gestão do Programa é assegurado pela eu-LISA.

O Grupo Consultivo SES-ETIAS reúne-se periodicamente até à entrada em funcionamento do ETIAS. Apresenta um relatório após cada reunião do Comité de Gestão do Programa. Fornece também os conhecimentos técnicos necessários para apoiar as atividades do Comité de Gestão do Programa e assegura o acompanhamento do nível de preparação dos Estados-Membros.

1.   Após a entrada em funcionamento do ETIAS, a eu-LISA é responsável pela gestão técnica do sistema central ETIAS e das IUN. A eu-LISA também é responsável pelos ensaios técnicos necessários para o estabelecimento e a atualização das regras de verificação do ETIAS. Em cooperação com os Estados-Membros, garante que é sempre utilizada a melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise de custo-benefício. A eu-LISA é também responsável pela gestão técnica das infraestruturas de comunicação entre o sistema central ETIAS e as IUN, bem como do sítio Web público, da aplicação para dispositivos móveis, do serviço de correio eletrónico, do serviço de conta segura, da ferramenta de verificação para os requerentes, da ferramenta de consentimento para requerentes, da ferramenta de avaliação para a lista de vigilância ETIAS, do portal para as transportadoras, do serviço Web, das aplicações informáticas de tratamento dos pedidos e do repositório central de dados referidos no artigo 6.o

A gestão técnica do ETIAS engloba todas as tarefas necessárias ao funcionamento do sistema de informação ETIAS 24 horas por dia, 7 dias por semana, em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente os trabalhos de manutenção e os desenvolvimentos técnicos necessários para garantir o funcionamento do sistema com um nível satisfatório de qualidade técnica, especialmente no que respeita ao tempo de resposta a consultas do sistema central ETIAS, em conformidade com as especificações técnicas.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (43) a eu-LISA aplica as normas de sigilo profissional adequadas, ou outras obrigações de confidencialidade equivalentes, a todos os membros do seu pessoal que tenham de trabalhar com os dados armazenados no sistema central ETIAS. Essa obrigação mantém-se depois de essas pessoas terem abandonado o cargo ou o emprego ou cessado as suas atividades.

3.   Sempre que a eu-LISA coopere com contratantes externos em qualquer tarefa relacionada com o ETIAS, a agência monitoriza rigorosamente as atividades dos contratantes para assegurar o cumprimento de todas as disposições do presente regulamento, incluindo, em especial, a segurança, a confidencialidade e a proteção de dados.

4.   A eu-LISA desempenha igualmente funções relacionadas com a prestação de formação em matéria de utilização técnica do sistema de informação ETIAS.

5.   A eu-LISA desenvolve e mantém um mecanismo e procedimentos de controlo da qualidade dos dados no sistema central ETIAS, e apresenta relatórios periódicos aos Estados-Membros e à unidade central ETIAS. Apresenta também periodicamente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre os problemas encontrados. A Comissão estabelece e desenvolve, através de atos de execução, esse mecanismo, os procedimentos e os requisitos adequados à qualidade conforme dos dados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

1.   A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira é responsável pelo seguinte:

2.   Antes de serem autorizados a proceder ao tratamento dos dados registados no sistema central ETIAS, os membros do pessoal da unidade central ETIAS com direito de acesso ao sistema central ETIAS recebem formação adequada sobre segurança de dados e direitos fundamentais, particularmente sobre proteção de dados. Além disso, participam em ações de formação proporcionadas pela eu-LISA, dedicadas à utilização técnica do sistema de informação ETIAS e à qualidade dos dados.

1.   Cada Estado-Membro é responsável pelo seguinte:

2.   Cada Estado-Membro utiliza processos automatizados para consultar o sistema central ETIAS nas fronteiras externas.

3.   Antes de serem autorizados a proceder ao tratamento dos dados registados no sistema central ETIAS, os membros do pessoal das unidades nacionais ETIAS com direito de acesso ao sistema central ETIAS recebem formação adequada sobre segurança de dados e direitos fundamentais, particularmente sobre proteção de dados.

Além disso, participam em ações de formação proporcionadas pela eu-LISA, dedicadas à utilização técnica do sistema de informação ETIAS e à qualidade dos dados.

1.   A Europol assegura o tratamento dos pedidos referidos no artigo 20.o, n.o 2, alínea j), e n.o 4, e adapta o seu sistema de informação em conformidade.

2.   Cabem à Europol as responsabilidades e funções relativas à lista de vigilância ETIAS estabelecidas no artigo 35.o, n.os 1 e 3 a 6.

3.   A Europol é também responsável por emitir um parecer fundamentado no seguimento de um pedido de consulta efetuado nos termos do artigo 29.o

4.   Nos termos do artigo 34.o, n.o 2, a Europol é responsável por inserir na lista de vigilância ETIAS dados relacionados com infrações terroristas ou outras infrações penais graves por ela obtidas.

5.   Antes de serem autorizados a executar quaisquer das funções referidas nos artigos 34.o e 35.o, os membros do pessoal da Europol devem receber formação adequada sobre segurança de dados e direitos fundamentais, particularmente sobre proteção de dados. Além disso, participam em ações de formação proporcionadas pela eu-LISA, dedicadas à utilização técnica do sistema de informação ETIAS e à qualidade dos dados.