REGULAMENTO (CE) N.o 487/2009 DO CONSELHO

de 25 de Maio de 2009

relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos

(Versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 83.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento é aplicável aos transportes aéreos.

Artigo 2.o

1.   Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, a Comissão pode declarar, através de regulamento, que o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não se aplica a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas.

A Comissão pode, nomeadamente, adoptar regulamentos em matéria de acordos, decisões ou práticas concertadas que tenham qualquer dos seguintes objectivos:

2.   Sem prejuízo do segundo parágrafo do n.o 1, os referidos regulamentos da Comissão devem definir as categorias de acordos, decisões e práticas concertadas a que se aplicam e devem especificar, nomeadamente:

Artigo 3.o

Todos os regulamentos adoptados pela Comissão por força do artigo 2.o são aplicáveis durante um período de tempo determinado.

Esses regulamentos podem ser revogados ou alterados em caso de modificação das circunstâncias relativas a qualquer factor que tenha justificado a sua adopção. Neste caso, deve ser fixado um período para a alteração dos acordos e práticas concertadas a que era aplicável o regulamento anterior antes da revogação ou alteração.

Artigo 4.o

Os regulamentos adoptados por força do artigo 2.o devem incluir uma disposição nos termos da qual esses regulamentos são aplicados com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor dos regulamentos em causa.

Artigo 5.o

Os regulamentos adoptados por força do artigo 2.o podem determinar que as proibições referidas no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não são aplicáveis, durante o período definido naqueles regulamentos, aos acordos, decisões e práticas concertadas já existentes à data da adesão a que for aplicável o n.o 1 do artigo 81.o, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que não preencham os requisitos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado.

Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.

Artigo 6.o

Antes de adoptar um regulamento nos termos do artigo 2.o, a Comissão publica o respectivo projecto e convida todas as pessoas e organizações interessadas para apresentarem os seus comentários dentro de um prazo razoável, não inferior a um mês, a fixar pela própria Comissão.

Artigo 7.o

A Comissão consulta o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, referido no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (6), antes da publicação de qualquer projecto de regulamento e da aprovação de qualquer regulamento, nos termos do artigo 2.o

Artigo 8.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 3976/87.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo II.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  Parecer emitido em 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  JO L 374 de 31.12.1987, p. 9.

(3)  Ver anexo I.

(4)  JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.

(5)  JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.

(6)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.