16.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/51

(1)

A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves, que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. Em determinadas circunstâncias, a doença pode também representar um risco para a saúde humana. Existe o risco de que o agente da doença possa propagar-se a outras explorações, a aves selvagens e de um Estado-Membro a outros Estados-Membros e países terceiros, através do comércio internacional de aves vivas ou seus produtos.

(2)

Se um vírus do tipo A, subtipo H5, da gripe aviária de alta patogenicidade é detectado numa amostra recolhida em aves de capoeira no território de um Estado-Membro e se, na pendência da determinação do tipo de neuraminidase (N), o quadro clínico e as circunstâncias epidemiológicas justificarem a suspeita da presença de gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe de alta patogenicidade de tipo A, subtipo H5N1, ou se a presença de gripe aviária de alta patogenicidade desse subtipo tiver sido confirmada, o Estado-Membro afectado deve aplicar determinadas medidas de protecção a fim de minimizar o risco de propagação da doença.

(3)

Tais medidas de protecção foram adoptadas pela Decisão 2006/135/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira na Comunidade (5), com vista a serem aplicadas juntamente com as adoptadas no quadro da Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (6), nomeadamente no que diz respeito à circulação de determinadas aves e de produtos à base de aves de capoeira e de outras aves, originários da zona afectada pela doença.

(4)

As medidas estabelecidas na Directiva 92/40/CEE foram revistas em profundidade, em função dos recentes conhecimentos científicos sobre os riscos da gripe aviária para a sanidade animal e a saúde pública, do desenvolvimento de novos testes laboratoriais e vacinas, bem como dos ensinamentos adquiridos durante os recentes surtos desta doença na Comunidade e em países terceiros. Tendo em conta essa revisão, a Directiva 92/40/CEE foi revogada e substituída pela Directiva 2005/94/CE, que deve ser transposta pelos Estados-Membros para o direito nacional até 1 de Julho de 2007.

(5)

Na pendência da transposição da Directiva 2005/94/CE e dada a situação sanitária actual relativamente à gripe aviária na Comunidade, foi necessário estabelecer medidas de transição a aplicar em explorações onde se suspeitam ou estão confirmados surtos de gripe aviária causados por vírus de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro.

(6)

As medidas de transição estabelecidas na Decisão 2006/416/CE final da Comissão (7) devem dar aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem medidas de luta contra a doença, de forma proporcionada e flexível, atendendo aos diversos níveis de risco colocados pelas diferentes estirpes de vírus e às eventuais repercussões socioeconómicas das medidas em questão para o sector agrícola e outros sectores envolvidos, assegurando, ao mesmo tempo, que as medidas tomadas para cada cenário específico sejam as mais adequadas.

(7)

Tendo em conta os progressos de determinados Estados-Membros na transposição da Directiva 2005/94/CE, qualquer referência às medidas de transição deve ser entendida como uma referência ao número correspondente da Directiva 2005/94/CE.

(8)

No entanto, atendendo ao risco particular de doença e à situação epidemiológica no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e tendo em conta o grave impacto económico que a doença pode ter, nomeadamente se ocorrer em zonas de produção de aves de capoeira densamente povoadas, devem ser mantidas determinadas medidas suplementares adoptadas ao abrigo da Decisão 2006/135/CE. Essas medidas devem ter como objectivo reforçar as medidas locais de luta contra a doença, regionalizar o Estado-Membro afectado, separando a parte afectada do território da parte indemne da doença, e tranquilizar o sector avícola e os parceiros comerciais quanto à segurança dos produtos expedidos da parte do país indemne da doença.

(9)

As medidas previstas na Decisão 2006/135/CE devem ser alinhadas com as dispostas na Decisão 2006/416/CE, sendo por isso apropriado, por razões de clareza e coerência, revogar a Decisão 2006/135/CE e substituí-la pela presente decisão, que apenas mantém as medidas adicionais de luta contra a doença aplicáveis à situação específica no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade de subtipo H5N1.

(10)

Tendo em conta os diferentes riscos de doença em caso de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade, o Estado-Membro afectado deve estabelecer, em estreita colaboração com a Comissão, uma área de alto risco e uma área de baixo risco que devem estar separadas da parte do território indemne da doença.

(11)

Se a situação epidemiológica assim o exigir, devem ser tomadas medidas apropriadas em relação às áreas afectadas pelo surto ou pela suspeita de surto de gripe aviária de alta patogenicidade, procedendo-se, nomeadamente, à descrição dessas áreas e à actualização dessa descrição em função da situação, no anexo da presente decisão, em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 3 ou 4 do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE e nos n.os 3 ou 4 do artigo 9.o da Directiva 89/662/CEE.

(12)

Devem ser aplicadas, nas áreas afectadas pela doença, as medidas previstas na Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (8).

(13)

Por uma questão de coerência, é adequado aplicar, para efeitos da presente decisão, determinadas definições referidas na Directiva 2005/94/CE, na Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (9), no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (10) e no Regulamento (CE) n.o 998/2003.

(14)

A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (11), prevê organismos, institutos e centros aprovados, bem como um modelo de certificado para acompanhar os animais ou os seus gâmetas entre essas instalações aprovadas nos diferentes Estados-Membros. Deve ser prevista uma derrogação às restrições de transporte para as aves provenientes ou destinadas a organismos, institutos ou centros aprovados em conformidade com a referida directiva.

(15)

O transporte de ovos para incubação a partir das zonas de protecção deve ser autorizado sob determinadas condições. A expedição de ovos para incubação para outros países deve ser autorizada desde que estejam preenchidas, em especial, as condições referidas na Directiva 2005/94/CE. Nestes casos, os certificados sanitários previstos na Directiva 90/539/CEE devem incluir uma referência à presente decisão.

(16)

A expedição, a partir das zonas de protecção, de carne, carne picada, carne separada mecanicamente, preparados de carne e produtos à base de carne de caça de aves selvagens deve ser autorizada sob determinadas condições, nomeadamente no que se refere ao cumprimento de certos requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (12).

(17)

A Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (13), estabelece uma lista de tratamentos que tornam segura a carne proveniente de zonas sujeitas a restrições, prevê a possibilidade de se criar uma marca de identificação específica e estabelece a marca de identificação exigida para a carne não autorizada a ser colocada no mercado por razões de sanidade animal. Convém autorizar a expedição, a partir das zonas de protecção, de carne que ostente a marca de salubridade prevista na referida directiva e de produtos à base de carne submetidos ao tratamento nela referido.

(18)

O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 prevê medidas de transição que permitem a utilização de uma marca de identificação nacional para os produtos de origem animal destinados ao consumo humano que só podem ser comercializados no território do Estado-Membro onde são produzidos.

(19)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (14), autoriza a colocação no mercado de uma gama de subprodutos animais provenientes de zonas da Comunidade sujeitas a restrições no domínio da sanidade animal, uma vez que estes produtos são considerados seguros devido às condições específicas de produção, transformação e utilização que inactivam eficazmente os possíveis agentes patogénicos ou impedem o contacto com animais sensíveis.

(20)

Tendo em conta as medidas aplicadas no seguimento de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade, do subtipo H5N1, num bando de aves de capoeira criadas em quintal na Dinamarca e o estabelecimento das áreas A e B em conformidade com o n.o 4, alíneas b) e c), do artigo 2.o da Decisão 2006/135/CE, essas áreas devem continuar a constar da lista do anexo da presente decisão, e devem incluir-se outras áreas A e B no seguimento de um surto recente de gripe aviária, do subtipo H5, num bando de gansos na Hungria.

(21)

A Decisão 2006/135/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente decisão.

(22)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

«Ovos para incubação», ovos para incubação postos por aves de capoeira, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o da Directiva 2005/94/CE;

b)

«Caça selvagem de penas», caça na acepção do ponto 1.5, segundo travessão, no que se refere a espécies aviárias, e do ponto 1.7 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

c)

«Outras aves em cativeiro», aves na acepção do n.o 6 do artigo 2.o da Directiva 2005/94/CE, incluindo:

a)

Informa a Comissão e os outros Estados-Membros;

b)

Aplica as medidas previstas no artigo 5.o:

c)

Mantém a Comissão e os outros Estados-Membros informados quanto a qualquer evolução no que diz respeito às áreas A e B.

a)

As aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, vivas, excepto as aves referidas na alínea c), subalíneas i) e ii), do artigo 2.o, e os ovos para incubação de aves de capoeira, de outras aves em cativeiro, excepto os de aves referidas na alínea c), subalínea ii), do artigo 2.o, e de aves de caça selvagens de penas não podem ser expedidos da área B para a parte restante do território do Estado-Membro afectado, se aplicável, ou para outros Estados-Membros ou países terceiros;

b)

Os produtos destinados ao consumo humano derivados de caça selvagem de penas não podem ser expedidos das áreas A e B para a parte restante do território do Estado-Membro afectado, se aplicável, ou para outros Estados-Membros ou países terceiros;

c)

Os subprodutos animais derivados inteiramente ou em parte de espécies aviárias das áreas A e B e sujeitos às disposições do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 não podem ser transportados entre as áreas A e B ou expedidos dessas áreas para a parte restante do território do Estado-Membro afectado, se aplicável, ou para outros Estados-Membros ou países terceiros;

d)

As aves de capoeira ou outras aves em cativeiro não podem ser concentradas dentro da área B em circunstâncias como feiras, mercados ou exposições.

a)

As autoridades competentes estejam de acordo;

b)

Nenhuma outra ave de capoeira seja mantida na exploração designada;

c)

A exploração designada esteja colocada sob vigilância oficial;

d)

As aves de capoeira permaneçam na exploração designada durante, pelo menos, 21 dias.

a)

Para explorações sob controlo oficial no Estado-Membro afectado, situadas de preferência fora da área A;

b)

Para qualquer exploração, de preferência situada fora da área A, desde que os pintos do dia tenham eclodido de ovos que cumprem os requisitos dispostos no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o;

c)

Para qualquer exploração, de preferência situada fora da área A, desde que os pintos do dia tenham eclodido de ovos recolhidos em explorações que, no dia da recolha, estavam situadas fora das áreas A e B e tenham sido transportados em embalagens desinfectadas.

a)

Recolhidos em explorações situadas na área B, no dia em que foram recolhidos, para um centro de incubação designado no Estado-Membro afectado ou, após acordo entre as autoridades competentes, para um centro de incubação designado noutro Estado-Membro ou país terceiro;

b)

Recolhidos em explorações situadas na área B, no dia em que foram recolhidos, nas quais as aves de capoeira apresentaram resultados negativos numa pesquisa serológica para detecção da gripe aviária que seja capaz de detectar 5 % da prevalência da doença com um nível de confiança mínimo de 95 % e nas quais a rastreabilidade é garantida, com destino a centros de incubação.

a)

Produtos à base de carne produzidos a partir de carne de caça selvagem de penas proveniente da área A ou da área B que tenham sido submetidos a um tratamento contra a gripe aviária, exigido em conformidade com quadro 1, alíneas a), b) ou c), do anexo III da Directiva 2002/99/CE;

b)

Carne fresca de caça selvagem de penas proveniente de fora das áreas A e B e produzida em estabelecimentos dentro da área A ou da área B em conformidade com a secção IV do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e controlada em conformidade com o capítulo VIII da secção IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004;

c)

Carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne que contenham a carne referida na alínea b) e produzidos em estabelecimentos situados na área A ou na área B em conformidade com as secções V e VI do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

a)

A expedição da área A ou B de subprodutos animais de origem aviária que:

b)

A expedição, a partir da área B, de penas ou partes de penas não tratadas, em conformidade com a parte A, alínea a) do ponto 1, do capítulo VIII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, produzidas a partir de aves de capoeira ou de caça de criação de penas;

c)

A expedição, a partir das áreas A e B, de penas e partes de penas que foram submetidas a um tratamento por fluxo de vapor ou por qualquer outro método que assegura a eliminação de todos os agentes patogénicos, produzidas a partir de aves de capoeira ou de caça selvagem de penas.