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Official Journal of the European Union, L 46, 16 February 2007
Jornal Oficial da União Europeia, L 46, 16 de Fevereiro de 2007
Jornal Oficial da União Europeia, L 46, 16 de Fevereiro de 2007
ISSN 1725-2601 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 46 |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
50.o ano |
Índice |
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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória |
Página |
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REGULAMENTOS |
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1 |
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3 |
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7 |
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9 |
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10 |
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14 |
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18 |
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20 |
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23 |
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26 |
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III Actos adoptados em aplicação do Tratado UE |
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ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
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55 |
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59 |
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63 |
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68 |
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71 |
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75 |
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79 |
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83 |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |