ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 352

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
1 de outubro de 2018

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 352/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 352/02

Processos apensos C-96/16 e C-94/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 38 de Barcelona, Tribunal Supremo — Espanha) — Banco Santander, SA/Mahamadou Demba, Mercedes Godoy Bonet (C-96/16), Rafael Ramón Escobedo Cortés/Banco de Sabadell SA (C-94/17) (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Âmbito de aplicação — Cessão de crédito — Contrato de mútuo celebrado com um consumidor — Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula de um contrato que fixa a taxa de juros moratórios — Consequências desse caráter)

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2018/C 352/03

Processo C-472/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Espanha) — Jorge Luis Colino Sigüenza / Ayuntamiento de Valladolid e o. (Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 1 — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Contrato de serviços relativos à gestão de uma escola municipal de música — Cessação da atividade do primeiro adjudicatário antes do final do ano letivo em curso e designação de um novo adjudicatário no início do ano escolar seguinte — Artigo 4.o, n.o 1 — Proibição de despedimento em razão de transferência — Exceção — Despedimentos efetuados por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças da força de trabalho — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o)

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2018/C 352/04

Processo C-561/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Saras Energía SA / Administración del Estado «Reenvio prejudicial — Diretiva 2012/27/UE — Artigo 7.o, n.os 1, 4 e 9 — Artigo 20.o, n.os 4 e 6 — Promoção da eficiência energética — Regime de obrigação de eficiência energética — Outras medidas políticas — Fundo Nacional de Eficiência Energética — Criação deste fundo como principal medida de cumprimento das obrigações de eficiência energética — Obrigação de contribuição — Designação das partes sujeitas a obrigação — Empresas de distribuição de energia e/ou venda de energia a retalho»

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2018/C 352/05

Processo C-16/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — TGE Gas Engineering GmbH — Sucursal em Portugal / Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito à dedução»

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2018/C 352/06

Processo C-52/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — VTB Bank (Austria) AG/Finanzmarktaufsichtsbehörde «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2013/36/UE — Artigos 64.o, 65.o e 67.o — Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Artigo 395.o, n.os 1 e 5 — Supervisão das instituições de crédito — Poderes de supervisão e poderes sancionatórios — Limites aos grandes riscos — Legislação de um Estado-Membro que prevê a imposição de juros em caso de excesso desses limites — Regulamento (UE) n.o 468/2014 — Artigo 48.o — Repartição de competências entre o Banco Central Europeu (BCE) e as autoridades nacionais — Procedimento de supervisão formalmente iniciado»

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2018/C 352/07

Processo C-59/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Château du Grand Bois SCI / Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer) (Reenvio prejudicial — Agricultura — Mercado vitivinícola — Regulamento (CE) n.o 555/2008 — Apoios à reestruturação e reconversão das vinhas — Controlos no local sem aviso prévio — Prerrogativas dos agentes de controlo — Possibilidade de os agentes entrarem numa exploração agrícola sem ter obtido o consentimento do agricultor)

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2018/C 352/08

Processos apensos C-61/17, C-62/17, C-72/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Miriam Bichat (C-61/17), Daniela Chlubna (C-62/17), Isabelle Walkner (C-72/17) / Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG «Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo — Conceito de “empresa que controla o empregador” — Procedimentos de consulta dos trabalhadores — Ónus da prova»

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2018/C 352/09

Processo C-115/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Administration des douanes et droits indirects, Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Hubert Clergeau e o. «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 1964/82 — Falsas declarações ou atos fraudulentos a fim de obter restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada — Alteração do Regulamento n.o 1964/82 que alarga o benefício das restituições especiais à exportação — Princípio da retroatividade da lei penal mais favorável — Artigo 49.o, n.o 1, terceira frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»

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2018/C 352/10

Processo C-120/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Satversmes tiesa — Letónia) — Administratīvā rajona tiesa / Ministru kabinets «Reenvio prejudicial — Agricultura — Apoio ao desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigos 10.o a 12.o — Apoio à reforma antecipada — Legislação nacional que prevê a transmissão sucessória do apoio à reforma antecipada — Legislação aprovada pela Comissão Europeia — Posterior alteração de posição — Proteção da confiança legítima»

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2018/C 352/11

Processo C-122/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — David Smith/Patrick Meade, Philip Meade, FBD Insurance plc, Ireland, Attorney General «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Terceira Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Responsabilidade em caso de danos pessoais causados a todos os passageiros, além do condutor — Seguro obrigatório — Efeito direto das diretivas — Obrigação de não aplicar uma regulamentação nacional contrária a uma diretiva — Não aplicação de uma cláusula contratual contrária a uma diretiva»

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2018/C 352/12

Processo C-123/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Nefiye Yön / Landeshauptstadt Stuttgart (Reenvio prejudicial — Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 2/76 — Artigo 7.o — Cláusula de «standstill» — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco — Obrigação de obter um visto para a admissão no território de um Estado-Membro)

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2018/C 352/13

Processo C-161/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Land Nordrhein-Westfalen/Dirk Renckhoff «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Publicação numa página da Internet, sem autorização do titular do direito de autor, de uma fotografia previamente publicada, sem restrições e com a autorização do referido titular, noutra página da Internet — Público novo»

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2018/C 352/14

Processo C-300/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Hochtief AG / Budapest Főváros Önkormányzata «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Procedimentos de recurso — Diretiva 89/665/CE — Ação de indemnização — Artigo 2.o, n.o 6 — Legislação nacional que sujeita a admissibilidade de uma ação de indemnização à declaração prévia e definitiva da ilegalidade da decisão da entidade adjudicante que está na origem do prejuízo alegado — Recurso de anulação — Recurso prévio para uma comissão arbitral — Fiscalização judicial das decisões da comissão arbitral — Legislação nacional que exclui a dedução de fundamentos não invocados na comissão arbitral — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Princípios da efetividade e da equivalência»

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2018/C 352/15

Processo C-329/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Gerhard Prenninger e o. / Oberösterreichische Landesregierung (Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Anexo II — Ponto 1, alínea d) — Conceito de «desflorestação destinada à conversão pata outro tipo de utilização das terras» — Abertura de uma vala florestal para efeitos da instalação e exploração de uma linha aérea elétrica)

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2018/C 352/16

Processo C-435/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Halduskohus — Estónia) — Argo Kalda Mardi talu/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Pagamentos diretos — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigos 93.o e 94.o — Anexo II — Condicionalidade — Condições agrícolas e ambientais — Requisitos mínimos — Aplicação por um Estado-Membro — Dever de conservação do “património fúnebre” — Alcance»

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2018/C 352/17

Processo C-475/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Viking Motors AS e o. / Tallinna linn, Maksu- ja Tolliamet (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.o — Impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios — Proibição — Conceito de «imposto sobre o volume de negócios» — Imposto local sobre as vendas — Elementos característicos do IVA — Inexistência)

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2018/C 352/18

Processo C-485/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verbraucherzentrale Berlin eV/Unimatic Vertriebs GmbH «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.o, ponto 9 — Conceito de “estabelecimento comercial” — Critérios — Contrato de compra e venda celebrado no stand explorado por um profissional numa feira comercial»

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2018/C 352/19

Processo C-521/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Tallinna Ringkonnakohus — Estónia) — Coöperatieve Vereniging SNB-REACT U.A. / Deepak Mehta «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 4.o — Legitimidade processual de um organismo de representação coletiva de titulares de marcas — Diretiva 2000/31/CE — Artigos 12.o a 14.o — Responsabilidade de um prestador de um serviço de aluguer e de registo de endereços IP que permite a utilização anónima de nomes de domínio e de sítios Internet»

15

2018/C 352/20

Processo C-396/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 15 de junho de 2018 — Gennaro Cafaro / DQ

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2018/C 352/21

Processo C-417/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 26 de junho de 2018 — AW, BV, CU, DT / República da Lituânia, representada pela Lietuvos Respublikos ryšių reguliavimo tarnyba, pelo Bendrasis pagalbos centras e pelo Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerija

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2018/C 352/22

Processo C-430/18: Ação intentada em 29 de junho de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

17

2018/C 352/23

Processo C-433/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 2 de julho de 2018 — ML / OÜ Aktiva Finants

18

2018/C 352/24

Processo C-435/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 29 de junho de 2018 — Otis Gesellschaft m.b.H. e o. / Land Oberösterreich e o.

19

2018/C 352/25

Processo C-454/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Linköping (Suécia) em 12 de julho de 2018 — Baltic Cable AB / Energimarknadsinspektionen

19

2018/C 352/26

Processo C-467/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Lukovit (Bulgária) em 17 de julho de 2018 — Processo penal contra EP

20

2018/C 352/27

Processo C-476/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pesti Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 23 de julho de 2018 — PannonHitel Pénzügyi Zrt. / WizzAir Hungary Légiközlekedési Kft.

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2018/C 352/28

Processo C-482/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 24 de julho de 2018 — Google Ireland Limited / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vámigazgatósága

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2018/C 352/29

Processo C-484/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 20 de julho de 2018 — Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (SPEDIDAM), PG, GF/Institut national de l’audiovisuel

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2018/C 352/30

Processo C-485/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 24 de julho de 2018 — Groupe Lactalis / Premier ministre, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Garde des Sceaux, ministre de la Justice, Ministre de l’Économie et des Finances

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2018/C 352/31

Processo C-486/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de julho de 2018 — RE / Praxair MRC

26

2018/C 352/32

Processo C-495/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 30 de julho de 2018 — YX.

26

Tribunal Geral

2018/C 352/33

Processo T-680/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — K. Chrysostomides & Co. e o./Conselho e o. «Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Decisão do Conselho de Governadores relativa à cedência de liquidez de emergência a pedido do Banco Central de Chipre — Declarações do Eurogrupo de 25 de março, 12 de abril, 13 de maio e 13 de setembro de 2013 sobre Chipre — Decisão 2013/236/UE — Memorando de entendimento de 26 de abril de 2013 sobre as condições específicas de política económica subscrito entre Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Requisitos formais — Esgotamento dos meios processuais internos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Direito de propriedade — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»

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2018/C 352/34

Processo T-786/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Bourdouvali e o./Conselho e o. («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade do Chipre — Decisão do Conselho do BCE relativa ao acordo de cedência de liquidez em situação de emergência na sequência de um pedido do Banco Central do Chipre — Declarações do Eurogrupo de 25 de março, de 12 de abril, de 13 de maio e de 13 de setembro de 2013 relativamente ao Chipre — Decisão 2013/236/UE — Memorando de entendimento de 26 de abril de 2013 relativo às condições específicas de política económica celebrado entre o Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Requisitos formais — Esgotamento dos meios processuais internos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Direito de propriedade — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»)

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2018/C 352/35

Processo T-733/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Banque postale/BCE «Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Poder discricionário do BCE — Erros de direito — Erro manifesto de apreciação»

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2018/C 352/36

Processo T-751/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Confédération nationale du Crédit mutuel/BCE «Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Poder discricionário do BCE — Erros de direito — Erro manifesto de apreciação»

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2018/C 352/37

Processo T-768/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — BNP Paribas/BCE «Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Poder discricionário do BCE — Erros de direito — Erro manifesto de apreciação»

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2018/C 352/38

Processo T-825/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Chipre /EUIPO «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Pallas Halloumi — Marca nominativa de certificação do Reino Unido anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

32

2018/C 352/39

Processo T-847/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Chipre/EUIPO — POA (COWBOYS HALLOUMI) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia COWBOYS HALLOUMI — Marca nominativa de certificação do Reino Unido anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2018/C 352/40

Processo T-797/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Star Television Productions/EUIPO — Marc Dorcel (STAR) («Marca da União Europeia — Procedimento de extinção — Marca figurativa da União Europeia STAR — Inexistência de uso sério da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

34

2018/C 352/41

Processo T-388/18: Recurso interposto em 27 de junho de 2018 — WV/SEAE

34

2018/C 352/42

Processo T-391/18: Ação intentada em 27 de junho de 2018 — Riesco García/Parlamento

36

2018/C 352/43

Processo T-396/18: Recurso interposto em 29 de junho de 2018 — ITSA/Comissão

36

2018/C 352/44

Processo T-436/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Prigent/Comissão

37

2018/C 352/45

Processo T-453/18: Recurso interposto em 24 de julho de 2018 — Biasotto/EUIPO — OOFOS (OOF)

38

2018/C 352/46

Processo T-454/18: Recurso interposto em 24 de julho de 2018 — Biasotto/EUIPO — OOFOS (OO)

39

2018/C 352/47

Processo T-463/18: Recurso interposto em 30 de julho de 2018 — Novartis AG/EUIPO (SMARTSURFACE)

40

2018/C 352/48

Processo T-473/18: Recurso interposto em 27 de julho de 2018 — Gesmarter Online/EUIPO (gesmarter)

40

2018/C 352/49

Processo T-474/18: Recurso interposto em 6 de agosto de 2018 — Veit/BCE

41

2018/C 352/50

Processo T-481/18: Recurso interposto em 1 de agosto de 2018 — Electroquímica Onubense/ECHA

42

2018/C 352/51

Processo T-487/18: Recurso interposto em 14 de agosto de 2018 — Stada Arzneimittel/EUIPO (ViruProtect)

42

2018/C 352/52

Processo T-491/08: Recurso interposto em 14 de agosto de 2018 — Vafo Praha/EUIPO — Rutzinger-Kurpas (Meatlove)

43

2018/C 352/53

Processo T-492/18: Recurso interposto em 15 de agosto de 2018 — Zhadanov/EUIPO (Scanner Pro)

44

2018/C 352/54

Processo T-495/18: Recurso interposto em 17 de agosto de 2018 — Dermatest/EUIPO (DERMATEST)

44

2018/C 352/55

Processo T-496/18: Recurso interposto em 17 de agosto de 2018 — OCU/CUR

45

2018/C 352/56

Processo T-497/18: Recurso interposto em 14 de agosto de 2018 — IAK — Forum International/EUIPO — Schwalb (IAK)

46

2018/C 352/57

Processo T-498/18: Recurso interposto em 20 de agosto de 2018 — ZPC Flis/EUIPO — Aldi Einkauf (Happy Moreno Choco)

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