ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 195

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
19 de junho de 2017

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 195/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 195/02

Processo C-527/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Midden-Nederland — Países Baixos) — Stichting Brein/Jack Frederik Wullems, que também usa a designação comercial Filmspeler «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Venda de um leitor multimédia — Aplicações complementares (add-ons) — Publicação de obras sem autorização do titular — Acesso a sítios Internet de transferência em contínuo (streaming) — Artigo 5.o, n.os 1 e 5 — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Utilização legítima»

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2017/C 195/03

Processo C-564/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Tibor Farkas/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága «Reenvio prejudicial — Invocação oficiosa de um fundamento relativo à violação do direito da União — Princípios da equivalência e da efetividade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do imposto pago a montante — Sistema de autoliquidação — Artigo 199.o, n.o 1, alínea g) — Aplicação unicamente no caso de bens imóveis — Pagamento indevido do imposto pelo adquirente dos bens ao vendedor com base numa fatura emitida de maneira errada — Decisão da autoridade tributária que declara uma dívida fiscal a cargo do adquirente de bens e que recusa o pagamento da dedução solicitada por este e lhe aplica uma coima fiscal»

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2017/C 195/04

Processo C-632/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casație şi Justiție — Roménia) — Costin Popescu/Guvernul României e o. «Reenvio prejudicial — Transportes — Transportes rodoviários — Carta de condução — Diretiva 2006/126/CE — Artigo 13.o, n.o 2 — Conceito de “direito de conduzir concedido até 19 de janeiro de 2013” — Regulamentação nacional que transpõe esta diretiva — Obrigação de obter uma carta de condução imposta às pessoas detentoras de uma autorização de conduzir ciclomotores sem carta de condução antes da entrada em vigor desta regulamentação»

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2017/C 195/05

Processo C-51/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Stryker EMEA Supply Chain Services BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Parafusos de implante destinados a ser introduzidos no corpo humano para o tratamento de fraturas ou a colocação de próteses — Nomenclatura Combinada — Posição 9021 — Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 — Validade»

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2017/C 195/06

Processo C-142/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.o, n.o 3 — Conservação dos habitats naturais — Construção da central a carvão de Moorburg (Alemanha) — Zonas Natura 2000 no corredor do rio Elba a montante da central a carvão — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido»

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2017/C 195/07

Processo C-464/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017 — Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de acesso aos documentos da Comissão — Recusa — Recurso de anulação — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação nos tribunais da União — Advogado que não é um terceiro face à recorrente — Inadmissibilidade manifesta do recurso no Tribunal Geral — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva e de aceder a um tribunal imparcial — Recurso de decisão do Tribunal Geral que em parte é manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2017/C 195/08

Processo C-625/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — Anikó Pint/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos provenientes do governo húngaro relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/15 [CHAP(2015)00353 e 6874/14/JUST], relativo à alegada violação, pela Hungria, do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Pedido de transmissão de documentos — Falta de resposta da Comissão Europeia)

6

2017/C 195/09

Processo C-555/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 31 de outubro de 2016 — processo penal contra Vincenzo D’Andria e Giuseppina D’Andria

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2017/C 195/10

Processo C-581/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 16 de novembre de 2016 — processo penal contra Nicola Turco

7

2017/C 195/11

Processo C-582/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 16 de novembre de 2016 — processo penal contra Alfonso Consalvo

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2017/C 195/12

Processo C-610/16: Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 por Anastasia-Soultana Gaki do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de setembro de 2016 no processo T-112/16, Gaki/Parlamento

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2017/C 195/13

Processo C-29/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de janeiro de 2017 — Novartis Farma SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

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2017/C 195/14

Processo C-42/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 26 de janeiro de 2017 — M.A.S., M.B.

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2017/C 195/15

Processo C-101/17 P: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2017 por Verus Eood do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 7 de julho de 2016 no processo T-82/14, Copernicus-Trademarks/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

10

2017/C 195/16

Processo C-141/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 21 de março de 2017 — José Luis Cabana Carballo/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

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2017/C 195/17

Processo C-145/17 P: Recurso interposto em 21 de março de 2017 pela Internacional de Productos Metálicos, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-217/16, Internacional de productos metálicos/Comissão

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2017/C 195/18

Processo C-154/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de março de 2017 — SIA «E LATS»

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2017/C 195/19

Processo C-169/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de abril de 2017 — Asociación Nacional de Productores de Ganado Porcino/Administración del Estado

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2017/C 195/20

Processo C-181/17: Ação intentada em 7 de abril de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

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2017/C 195/21

Processo C-205/17: Ação intentada em 20 de abril de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

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Tribunal Geral

2017/C 195/22

Processo T-512/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Green Source Poland/Comissão «Recurso de anulação — FEDER — Artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Não concessão de uma participação financeira a um grande projeto — Empresa responsável pela realização do projeto — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

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2017/C 195/23

Processo T-744/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Meta Group/Comissão («Cláusula compromissória — Contratos de subvenção celebrados no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Contratos de subvenção celebrados no âmbito do programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007-2013) — Reembolso dos montantes pagos — Saldo em dívida do montante total da contribuição financeira concedida à recorrente — Despesas elegíveis — Responsabilidade contratual»)

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2017/C 195/24

Processo T-264/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — Gameart/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento — Documentos elaborados por um Estado-Membro — Pedido de acesso aos documentos dirigido a um Estado-Membro — Remissão do pedido de acesso para a Comissão — Recusa de acesso — Competência da Comissão — Documento emanado de uma instituição — Artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001»

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2017/C 195/25

Processo T-375/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — Germanwings/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio a favor de uma companhia aérea que utiliza o aeroporto de Zweibrücken — Vantagem — Imputabilidade ao Estado — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Acesso aos documentos — Documentos referentes a um procedimento de fiscalização dos auxílios de Estado — Recusa em conceder o acesso aos documentos solicitados — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria»)

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2017/C 195/26

Processo T-403/15: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — JYSK/Comissão («Recurso de anulação — FEDER — Artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Recusa de concessão de uma contribuição financeira para um grande projeto — Empresa responsável pela realização do projeto — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»)

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2017/C 195/27

Processo T-622/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — Deere/EUIPO (EXHAUST-GARD) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia EXHAUST-GARD — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direitos da defesa — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]

20

2017/C 195/28

Processo T-681/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Environmental Manufacturing/EUIPO — Société Elmar Wolf (representação da cabeça de um lobo) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa a cabeça de um lobo — Marca internacional figurativa anterior Outils WOLF — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

21

2017/C 195/29

Processo T-721/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — BASF/EUIPO — Evonik Industries (DINCH) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia DINCH — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»

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2017/C 195/30

Processo T-25/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Haw Par/EUIPO — Cosmowell (GELENKGOLD) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa GELENKGOLD — Marca da União Europeia figurativa anterior que representa um tigre — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Força de caso julgado — Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido pelo uso — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito de audição — Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 — Série de marcas»]

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2017/C 195/31

Processo T-36/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Enercon/EUIPO [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia que consiste em diversos tons de verde — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»]

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2017/C 195/32

Processo T-97/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2017 — Kasztantowicz/EUIPO — Gbb Group (GEOTEK) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia GEOTEK — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Prova do uso sério da marca — Extemporaneidade — Regra 61, n.os 2 e 3, e Regra 65, n.o 1, do Regulamento n. o  2868/95 — Notificação do prazo atribuído ao titular por telecopiador — Inexistência de circunstâncias suscetíveis de pôr em causa o relatório de transmissão apresentado pelo EUIPO — Artigo 78.o do Regulamento n.o 207/2009 — Regra 57 do Regulamento n. o  2868/95 — Pedido de audição de testemunhas — Margem de apreciação do EUIPO»]

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2017/C 195/33

Processo T-132/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — PayPal/EUIPO — Hub Culture (VENMO) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia VENMO — Má fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 195/34

Processo T-200/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Gfi PSF/Comissão («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviços de desenvolvimento, manutenção, evolução e assistência para sítios Web — Rejeição de uma proposta — Proposta recebida já aberta — Artigo 111.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento Financeiro»)

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2017/C 195/35

Processo T-224/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — Messe Friedrichshafen/EUIPO — El Corte Inglés (Out Door) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca figurativa da União Europeia Out Door — Marca nominativa da União Europeia anterior OUTDOOR PRO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009»]

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2017/C 195/36

Processo T-446/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — CC/Parlamento («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Erros na gestão da lista dos candidatos aprovados — Responsabilidade extracontratual — Novo oferecimento de prova — Prejuízo material — Igualdade de tratamento — Desvirtuação dos factos — Perda de oportunidade»)

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2017/C 195/37

Processo T-569/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2017 — OU/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Processo disciplinar — Suspensão — Retenção sobre a remuneração — Repreensão — Reembolso — Artigo 24.o, n.o 4, do anexo IX do Estatuto»)

26

2017/C 195/38

Processo T-580/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — Azoulay e o./Parlamento («Função pública — Funcionários — Agentes temporários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Recusa de reembolso das despesas de escolaridade — Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração»)

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2017/C 195/39

Processo T-588/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — HN/Comissão [«Função pública — Funcionários — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Reforma do Estatuto — Novas regras de carreira e de promoção para os graus AD 13 e AD 14 — Funcionários de grau AD 12 — Exercício de responsabilidades especiais — Artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Exercício de promoção 2014 — Pedido de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” — Falta de resposta da AIPN — Exercício de promoção 2015 — Novo pedido de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” ou de “chefe de unidade ou equivalente” — Indeferimento pela AIPN — Natureza confirmativa da recusa de classificação no lugar-tipo de “conselheiro ou equivalente” — Requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade»]

28

2017/C 195/40

Processo T-381/16: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Düll/EUIPO — Cognitect (DaToMo) («Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito»)

28

2017/C 195/41

Processo T-123/17 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 10 de abril de 2017 — Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte/ACER «Processo de medidas provisórias — Energia — Decisão da ACER de indeferimento de um pedido de intervenção no processo A-001-2017 (consolidado) — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

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2017/C 195/42

Processo T-158/17 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 21 de abril de 2017 — Post Telecom/BEI «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Procedimento concursal — Prestação de serviços de comunicação via uma rede metropolitana para os edifícios e os escritórios do Grupo do BEI no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

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2017/C 195/43

Processo T-159/17: Recurso interposto em 10 de março de 2017 — Claro Sol Cleaning/EUIPO — Solemo (Claro Sol Facility Services desde 1972)

30

2017/C 195/44

Processo T-202/17: Recurso interposto em 31 de março de 2017 — Calhau Correia de Paiva/Comissão

31

2017/C 195/45

Processo T-203/17: Recurso interposto em 3 de abril de 2017 — GY/Comissão

32

2017/C 195/46

Processo T-206/17: Recurso interposto em 3 de abril de 2017 — Argus Security Projects/Comissão e EUBAM Líbia

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2017/C 195/47

Processo T-216/17: Recurso interposto em 7 de abril de 2017 — Mabrouk/Conselho

34

2017/C 195/48

Processo T-222/17: Recurso interposto em 18 de abril de 2017 — Recyclex e o./Comissão

34

2017/C 195/49

Processo T-228/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Zheijang Jndia Pipeline Industry/Comissão

35

2017/C 195/50

Processo T-229/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Alemanha/Comissão

37

2017/C 195/51

Processo T-234/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Siberian Vodka/EUIPO — Friedr. Schwarze (DIAMOND ICE)

38

2017/C 195/52

Processo T-235/17: Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — Dometic Sweden/EUIPO (MOBILE LIVING MADE EASY)

39

2017/C 195/53

Processo T-238/17: Recurso interposto em 25 de abril de 2017 — Gugler/EUIPO — Gugler France (GUGLER)

39

2017/C 195/54

Processo T-239/17: Recurso interposto em 25 de abril de 2017 — Alemanha/Comissão

40

2017/C 195/55

Processo T-241/17: Recurso interposto em 25 de abril de 2017 — República da Polónia/Comissão

41

2017/C 195/56

Processo T-246/17: Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — Lackmann Fleisch und Feinkostfabrik/EUIPO (Национальный Продукт)

42

2017/C 195/57

Processo T-247/17: Recurso interposto em 27 de abril de 2017 — Azarov/Conselho

43

2017/C 195/58

Processo T-250/17: Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — avanti/EUIPO (avanti)

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2017/C 195/59

Processo T-251/17: Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Robert Bosch/EUIPO (Simply. Connected.)

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2017/C 195/60

Processo T-252/17: Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Robert Bosch/EUIPO (Simply. Connected.)

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2017/C 195/61

Processo T-253/17: Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Der Grüne Punkt/EUIPO — Halston Properties (Representação de um círculo com duas flechas)

45

Retificações

2017/C 195/62

Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-232/16 P ( JO C 63 de 27.2.2017 )

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PT