ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.282.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 282

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano
21 de Novembro de 2009

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2009/C 282/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 267 de 7.11.2009

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2009/C 282/02

Processos apensos C-501/06 P, C-513/06 P, C-515/06 P e C-519/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc (C-501/06 P), Comissão das Comunidades Europeias (C-513/06 P), European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) (C-515/06 P), Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) (C-519/06 P)/Comissão das Comunidades Europeias, European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC), Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, Spain Pharma SA, Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) («Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Limitação do comércio paralelo de medicamentos — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Objectivo de restrição da concorrência — Regulamentações nacionais de preços — Substituição de fundamentos — Artigo 81.o, n.o 3, CE — Contribuição para a promoção do progresso técnico — Controlo — Ónus da prova — Fundamentação — Interesse em agir»)

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2009/C 282/03

Processos apensos C-125/07 P, C-133/07 P, C-135/07 P e C-137/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Erste Group Bank AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (C-125/07 P), Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (C-133/07 P), Bank Austria Creditanstalt AG (C-135/07 P), Österreichische Volksbanken AG (C-137/07 P)/Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Fixação por bancos austríacos de taxas de juro das operações passivas e activas — «Clube Lombard» — Afectação do comércio entre Estados-Membros — Cálculo das coimas — Sucessão de empresas — Impacto concreto no mercado — Execução do acordo»)

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2009/C 282/04

Processo C-335/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia («Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Não exigência de um tratamento mais rigoroso do azoto em todas estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000»)

3

2009/C 282/05

Processo C-370/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Definição das posições a adoptar em nome da Comunidade numa instância criada por um acordo — Dever de fundamentação — Indicação da base jurídica — Décima quarta sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES)»]

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2009/C 282/06

Processo C-438/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia («Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Não exigência de um tratamento mais rigoroso do azoto em todas estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000»)

4

2009/C 282/07

Processo C-505/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — processo intentado por Compañía Española de Comercialización de Aceite SA («Reenvio prejudicial — Organização comum de mercado no sector das matérias gordas — Regulamento n.o 136/66/CEE — Artigo 12.o-A — Armazenagem de azeite sem financiamento comunitário — Competências das autoridades nacionais em matéria de concorrência»)

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2009/C 282/08

Processo C-562/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigo 56.o CE e artigo 40.o do Acordo EEE — Fiscalidade directa — Pessoas singulares — Tributação de mais-valias — Diferença de tratamento entre residentes e não residentes»)

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2009/C 282/09

Processo C-567/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Wonen, Wijken en Integratie/Woningstichting Sint Servatius (Livre circulação de capitais — Artigo 56.o CE — Restrições — Justificações — Política da habitação — Serviços de interesse económico geral)

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2009/C 282/10

Processo C-569/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioners of Income Tax, London — Reino Unido) — HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [«Impostos indirectos — Reuniões de capitais — Cobrança de 1,5 % sobre a transferência ou a emissão de acções num serviço de compensação de transacções («clearance service»)»]

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2009/C 282/11

Processo C-3/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Nivelles — Bélgica) — Ketty Leyman/Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI) [«Pedido de decisão prejudicial — Regimes de segurança social — Prestações de invalidez — Regulamento (CEE) 1408/71 — Artigo 40.o, n.o 3 — Regimes de subsídio distintos consoante os Estados-Membros — Desvantagens dos trabalhadores migrantes — Cotizações sem contraprestação»]

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2009/C 282/12

Processo C-40/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao — Espanha) — Asturcom Telecomunicaciones SL/Cristina Rodríguez Nogueira («Directiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de arbitragem abusiva — Nulidade — Decisão arbitral transitada em julgado — Execução — Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula de arbitragem abusiva — Princípios da equivalência e da efectividade»)

7

2009/C 282/13

Processo C-103/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg — Áustria) — Arthur Gottwald/Bezirkshauptmannschaft Bregenz («Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Artigo 12.o CE — Disponibilização de uma vinheta de portagem anual gratuita para deficientes — Disposições que restringem a concessão dessa vinheta aos deficientes com domicílio ou residência habitual no território nacional»)

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2009/C 282/14

Processo C-123/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) –mandado de detenção europeu emitido contra Dominic Wolzenburg («Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Artigo 4.o, ponto 6 — Motivos de não execução facultativa de um mandado de detenção europeu — Execução em direito nacional — Pessoa detida que é nacional do Estado-Membro de emissão — Não execução de um mandado de detenção europeu, pelo Estado-Membro de execução, subordinada a uma permanência durante um período de cinco anos no seu território — Artigo 12.o CE»)

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2009/C 282/15

Processo C-133/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Intercontainer Interfrigo SC (ICF)/Balkenende Oosthuizen BV, MIC Operations BV (Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Lei aplicável na falta de escolha — Contrato de fretamento — Critérios de conexão — Separabilidade)

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2009/C 282/16

Processo C-141/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Vale Mill (Rochdale) Ltd, Pirola SpA, Colombo New Scal SpA, República Italiana [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Política comercial — Dumping — Importações de tábuas de engomar originárias da China — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigos 2.o, n.o 7, alínea c) e 20.o, n.os 4 e 5 — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Direitos de defesa — Inquérito antidumping — Prazos concedidos às empresas para apresentação das suas observações»]

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2009/C 282/17

Processo C-153/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Artigo 49.o CE e artigo 36.o do Acordo EEE — Fiscalidade directa — Imposto sobre o rendimento — Isenção fiscal limitada aos prémios provenientes de lotarias e de jogos de azar organizados por determinados organismos e entidades nacionais»)

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2009/C 282/18

Processo C-219/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Entrave injustificado — Destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros)

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2009/C 282/19

Processo C-247/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Gaz de France — Berliner Investissement SA/Bundeszentralamt für Steuern (Livre circulação de capitais — Isenção, no Estado-Membro da filial, da retenção na fonte sobre os lucros distribuídos à sociedade-mãe — Conceito de «sociedade de um Estado-Membro» — «Société par actions simplifiée» de direito francês)

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2009/C 282/20

Processo C-252/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta (Incumprimento de Estado — Poluição e perturbações — Instalações de combustão — Limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes)

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2009/C 282/21

Processo C-267/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt — Áustria) — SPÖ Landesorganisation Kärnten/Finanzamt Klagenfurt («IVA — Direito à dedução do imposto pago a montante — Conceito de «actividades económicas» — Organização regional de um partido político — Actividades publicitárias que beneficiam as organizações locais do partido — Despesas relativas a essas actividades que excedem os rendimentos»)

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2009/C 282/22

Processo C-468/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Reconhecimento das qualificações profissionais — Directiva 2005/36/CE — Falta de transposição)

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2009/C 282/23

Processo C-477/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo prescrito)

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2009/C 282/24

Processo C-502/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Transposição incompleta — Não comunicação das medidas de transposição)

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2009/C 282/25

Processo C-504/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/70/CE — Funcionários e políticos — Branqueamento de capitais — Transposição incompleta)

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2009/C 282/26

Processo C-549/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/70/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição na prazo estabelecido)

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2009/C 282/27

Processo C-575/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada — Não transposição no prazo estabelecido)

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2009/C 282/28

Processo C-6/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo estabelecido)

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2009/C 282/29

Processo C-8/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/17/CE — Requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo prescrito)

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2009/C 282/30

Processo C-9/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Saúde pública — Directiva 2004/23/CE — Estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo estabelecido)

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2009/C 282/31

Processo C-100/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/14/CE — Normas de execução da Directiva 2004/109/CE — Não transposição no prazo prescrito)

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2009/C 282/32

Processo C-416/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2009 — Apple Computer, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), TKS-Teknosoft SA [Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa QUARTZ — Oposição da titular da marca figurativa comunitária QUARTZ — Recusa de registo — Semelhança dos produtos — Risco de confusão — Recurso manifestamente inadmissível]

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2009/C 282/33

Processo C-445/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Kurt Wierer/Land Baden-Württemberg (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento de Processo — Cartas de condução — Directiva 91/439/CEE — Apreensão da carta de condução nacional por condução em estado de embriaguês — Não apresentação de um atestado médico-psicológico necessário para obter uma nova carta de condução no Estado-Membro de acolhimento — Carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Verificação pelo Estado-Membro de acolhimento do preenchimento do requisito de residência — Possibilidade de se basear nas informações prestadas pelo titular da carta de condução em cumprimento do dever de cooperação que lhe incumbe por força do direito nacional do Estado-Membro de acolhimento — Possibilidade de efectuar investigações no Estado-Membro de emissão)

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2009/C 282/34

Processo C-483/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Mons — Bélgica) — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/Estado belga — SPF Finances («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Artigo 10.o, n.os 2 e 3 — Cobrança do imposto indevidamente deduzido — Ponto de partida do prazo de prescrição»)

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2009/C 282/35

Processo C-257/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Tripoleos (Grécia) em 10 de Julho de 2009 — Alfa Beta Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Lakonias

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2009/C 282/36

Processo C-264/09: Acção intentada em 14 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca

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2009/C 282/37

Processo C-323/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, em 12 de Agosto de 2009 — Interflora Inc, Interflora British Unit/Marks & Spencer plc, Flowers Direct Online Limited

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2009/C 282/38

Processo C-327/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 14 de Agosto de 2009 — Mensch und Natur AG/Freistaat Bayern

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2009/C 282/39

Processo C-335/09 P: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 10 de Junho de 2009 no processo T-257/04, Polónia/Comissão

21

2009/C 282/40

Processo C-336/09 P: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 por República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 10 de Junho de 2009 no processo T-258/04, Polónia/Comissão

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2009/C 282/41

Processo C-337/09 P: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2009 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) proferido em 17 de Junho de 2009 no processo T-498/04: Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co. Ltd/Conselho da União Europeia

23

2009/C 282/42

Processo C-338/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria) em 24 de Agosto de 2009 — Yellow Cab Verkehrsbetriebs GmbH

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2009/C 282/43

Processo C-339/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 24 de Agosto de 2009 — Skoma-Lux sro/Celní ředitelství Olomouc

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2009/C 282/44

Processo C-346/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's Gravenhage (Países Baixos) em 28 de Agosto de 2009 — Estado Neerlandês/Denkavit Nederland BV e o.

25

2009/C 282/45

Processo C-347/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz (Áustria) em 31 de Agosto de 2009 — Processo penal contra Jochen Dickinger e Franz Ömer

26

2009/C 282/46

Processo C-348/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 31 de Agosto de 2009 — Infusino/Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid

27

2009/C 282/47

Processo C-352/09 P: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2009 por ThyssenKrupp Nirosta AG, anteriormente ThyssenKrupp Stainless AG, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 1 de Julho de 2009 no processo T-24/07, ThyssenKrupp Stainless AG/Comissão das Comunidades Europeias

27

2009/C 282/48

Processo C-354/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 3 de Setembro de 2009 — Gaston Schul BV/Staatssecretaris van Financiën

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2009/C 282/49

Processo C-356/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 4 de Setembro de 2009 — Pensionsversicherungsanstalt/Dr. Christine Kleist

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2009/C 282/50

Processo C-372/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 17 de Setembro de 2009 — Josep Penarroja Fa/Procurador geral na Cour d'appel de Paris

29

2009/C 282/51

Processo C-373/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 17 de Setembro de 2009 — Josep Penarroja Fa/Procurador geral na Cour de cassation

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2009/C 282/52

Processo C-380/09 P: Recurso interposto em 25 de Setembro de2009 por Melli Bank plc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 9 de Julho de 2009 nos processos T-246/08 e T-332/08, Melli Bank plc/Conselho da União Europeia, apoiado por República da França, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e Comissão das Comunidades Europeia

30

2009/C 282/53

Processo C-381/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Setembro de 2009 — Gennaro Curia/Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

31

2009/C 282/54

Processo C-394/09: Acção intentada em 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

31

2009/C 282/55

Processo C-467/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Livadeias — Grécia) — Panagiotis Koskovolis, Aikaterini Pappa/Koinotita Kyriakiou Voiotias

32

2009/C 282/56

Processo C-424/08: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 29 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

32

2009/C 282/57

Processo C-509/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

32

2009/C 282/58

Processo C-521/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

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2009/C 282/59

Processo C-529/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Friedrich Schulze, Jochen Kolenda, Helmar Rendenz/Deutsche Lufthansa AG

33

2009/C 282/60

Processo C-547/08: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

33

2009/C 282/61

Processo C-5/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2009/C 282/62

Processo C-114/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

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Tribunal de Primeira Instância

2009/C 282/63

Processos apensos T-192/01 e T-245/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Lior/Comissão e Comissão/Lior («Cláusula compromissória — Programas Thermie e Altener II — Contratos relativos aos projectos no domínio da promoção de energias renováveis e de economias de energias — Admissibilidade — Pedido de pagamento — Justificação dos custos — Pedido de reembolso dos adiantamentos pagos — Indemnização»)

34

2009/C 282/64

Processo T-161/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Hoechst/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Proporcionalidade — Cooperação — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Acesso ao processo — Relatório do conselheiro-auditor — Intimação para cessar um comportamento»)

35

2009/C 282/65

Processo T-168/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Arkema/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Imputabilidade do comportamento infractor — Princípio da individualidade das penas e sanções — Dever de fundamentação — Coimas — Proporcionalidade — Gravidade e duração da infracção — Efeito dissuasivo — Impacto concreto no mercado — Circunstâncias atenuantes — Papel seguidista — Circunstâncias agravantes — Reincidência»)

35

2009/C 282/66

Processo T-174/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Elf Aquitaine/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Direito de defesa — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento infractor — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Princípio da legalidade das penas — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Princípio da segurança jurídica — Desvio de poder — Coimas»)

36

2009/C 282/67

Processo T-175/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Akzo Nobel e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE — Recurso de anulação — Admissibilidade — Repartição do mercado e fixação dos preços — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade e duração da infracção — Efeito dissuasivo»)

36

2009/C 282/68

Processo T-300/05 e T-316/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2009 — Chipre/Comissão [«Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 651/2005 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Modificação de uma disposição de um regulamento — Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam um conjunto — Inadmissibilidade — Regulamento (CE) n.o 832/2005 relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose — Excepção de ilegalidade — Competência — Princípio da não discriminação — Confiança legítima — Recurso de anulação — Proporcionalidade — Fundamentação — Não retroactividade — Colegialidade»]

37

2009/C 282/69

Processo T-324/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2009 — Estónia/Comissão [«Agricultura — Organização Comum de Mercado — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. 832/2005, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar — Recurso de anulação — Colegialidade — Conceito de «existência» — Circunstâncias em que as existências se constituiram — Fundamentação — Boa administração — Boa fá — Não discriminação — Direito de propriedade — Proporcionalidade»]

37

2009/C 282/70

Processo T-420/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 — Vischim/Comissão («Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa clorotalonil — Inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Processo de avaliação — Directiva 2005/53/CE — Recurso de anulação — Acção por omissão — Acção de indemnização»)

38

2009/C 282/71

Processo T-8/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — FAB/Comissão [«Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre — Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Compensação que representa a contrapartida de obrigações de serviço público — Auxílio destinado a promover a cultura — Confiança legítima»]

38

2009/C 282/72

Processo T-21/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — Alemanha/Comissão [«Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre — Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandeburgo — Decisão que declarou o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenou a sua recuperação — Princípios da boa administração e da proporcionalidade — Direitos de defesa»]

39

2009/C 282/73

Processo T-24/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — MABB/Comissão [«Auxílios de Estado — Televisão digital terrestre — Auxílio concedido pelas autoridades alemãs aos radiodifusores que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB-T) na região Berlin-Brandenburgo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Recurso de anulação — Não afectação individual — Inadmissibilidade»]

39

2009/C 282/74

Processo T-183/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Portugal/Comissão (FEOGA — Secção «Garantia» — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Linho têxtil — Eficácia dos controlos)

40

2009/C 282/75

Processo T-380/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 — Vischim/Comissão («Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa clorotalonil — Modificação da inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE — Directiva 2006/76/CE — Retroactividade — Não previsão de período transitório — Segurança jurídica — Confiança legítima — Princípio da igualdade de tratamento»)

40

2009/C 282/76

Processos apensos T-40/07 P e T-62/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — J. de Brito Sequeira Carvalho/Comissão e Comissão/J. de Brito Sequeira Carvalho («Recurso — Função Pública — Funcionários — Licença — Licença por doença — Colocação oficiosa em situação de licença por doença — Prorrogação da licença por doença decidida oficiosamente — Novo exame médico prévio — Competência do Tribunal da Função Pública — Alteração do objecto do litígio»)

40

2009/C 282/77

Processo T-55/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Países Baixos/Comissão [«FEOGA — Secção «Garantia» — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Apoio ao desenvolvimento rural — Medidas transitórias — Conceito de «despesas plurianuais» — Artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2603/1999»]

41

2009/C 282/78

Processo T-341/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Sison/Conselho [«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Posição comum 2001/931/PESC e Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Recurso de anulação — Adaptação dos pedidos — Fiscalização jurisdicional — Fundamentação — Condições de aplicação de uma medida comunitária de congelamento de fundos»]

42

2009/C 282/79

Processo T-432/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — República Francesa/Comissão («FEOGA — Secção «Garantia» — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Fruta e produtos hortícolas — Condições para o reconhecimento das organizações de produtores»)

42

2009/C 282/80

Processo T-58/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Comissão/Roodhuijzen («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Funcionários — Segurança social — Regime comum de seguro de saúde — Cobertura do parceiro não casado»)

43

2009/C 282/81

Processo T-75/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (!) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

43

2009/C 282/82

Processo T-102/08 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2009 — Sundholm/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira elaborado em execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Ausências justificadas — Dever de fundamentação»)

43

2009/C 282/83

Processo T-140/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2009 — Ferrero/IHMI (TiMi KiNDERJOGHURT) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária TiMi KiNDERJOGHURT — Marca nominativa anterior KINDER — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança dos sinais — Processo de oposição anterior — Inexistência de autoridade de caso julgado — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

44

2009/C 282/84

Processo T-146/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2009 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária REDROCK — Marca nominativa nacional anterior Rock — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

44

2009/C 282/85

Processo T-191/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (Representação de um ponto de exclamação num rectângulo) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação num rectângulo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7,o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3.o, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

45

2009/C 282/86

Processo T-193/08 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Skareby/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2004 — Fixação dos objectivos e comunicação dos critérios de avaliação»)

45

2009/C 282/87

Processo T-390/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2009 — Bank Melli Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Desvio de poder — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito de defesa — Direito a protecção jurisdicional efectiva — Dever de fundamentação — Competência da Comunidade)

46

2009/C 282/88

Processo T-12/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — SBS TV e SBS Danish Television/Comissão («Auxílios de Estado — Recapitalização de um radiodifusor de serviço público que se segue a uma primeira decisão que determinou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis — Decisão de não suscitar objecções — Anulação da primeira decisão — Não conhecimento do mérito»)

46

2009/C 282/89

Processo T-16/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — Viasat Broadcasting UK/Comissão («Auxílios de Estado — Recapitalização de um radiodifusor de serviço público na sequência de uma primeira decisão que ordenou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis — Decisão de não levantar objecções — Anulação da primeira decisão — Não conhecimento do mérito»)

47

2009/C 282/90

Processo T-2/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade»)

47

2009/C 282/91

Processo T-46/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 2009 — Marcuccio/Comissão (Recurso da decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Pedido de informação relativo aos bens pessoais expedidos do local de afectação para o local de residência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

48

2009/C 282/92

Processo T-166/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Ivanov/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Agentes locais de assistência administrativa e técnica — Rejeição de candidatura — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Preclusão do recurso de anulação — Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares — Acto do Provedor de Justiça Europeu — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

48

2009/C 282/93

Processo T-229/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Impala/Comissão («Concorrência — Concentração — Empresa comum Sony BMG — Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância da decisão inicial — Nova decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Litígio que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito»)

48

2009/C 282/94

Processo T-256/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Wrigley/IHMI — Mejerigaarden (POLAR ICE) («Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)

49

2009/C 282/95

Processo T-353/09: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2009 — mtronix/IHMI — Growth Finance (mtronix)

49

2009/C 282/96

Processo T-355/09: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Reber Holding/IHMI — Wedl & Hofmann (Walzer Traum)

50

2009/C 282/97

Processo T-360/09: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2009 — E.ON Ruhrgas e E.ON/Comissão

50

2009/C 282/98

Processo T-361/09: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2009 — Centraal Bureau voor de Statistiek/Comissão

51

2009/C 282/99

Processo T-364/09 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2009 por Giorgio Lebedef do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 7 de Julho de 2009 no processo F-39/08, Lebedef/Comissão

52

2009/C 282/00

Processo T-366/09: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2009 — Insula/Comissão

53

2009/C 282/01

Processo T-368/09 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2009 por Roberto Sevenier do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2009 no processo F-62/08, Sevenier/Comissão

53

2009/C 282/02

Processo T-370/09: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2009 — GDF Suez/Comissão

54

2009/C 282/03

Processo T-371/09: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Retractable Technologies/IHMI — Abbott Laboratories (RT)

55

2009/C 282/04

Processo T-372/09: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2009 — Visti Beheer BV/IHMI

55

2009/C 282/05

Processo T-373/09: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci)

56

2009/C 282/06

Processo T-374/09: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2009 — Lorenz Shoe Group/IHMI — Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making (Ganeder)

57

2009/C 282/07

Processo T-376/09: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — Glenton España/IHMI — Polo/Lauren (POLO SANTA MARIA)

57

2009/C 282/08

Processo T-377/09: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2009 — Mövenpick-Holding/IHMI (PASSIONATELY SWISS)

58

2009/C 282/09

Processo T-378/09: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2009 — SPAR/IHMI — SPA Group Europe (SPA GROUP)

58

2009/C 282/10

Processo T-379/09: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Itália/Comissão

59

2009/C 282/11

Processo T-380/09: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Bianchin/IHMI — Grotto (GASOLINE)

60

2009/C 282/12

Processo T-383/09: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2009 — Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEX)

60

2009/C 282/13

Processo T-385/09: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — Annco/IHMI — Freche et Fils (ANN TAYLOR LOFT)

61

2009/C 282/14

Processo T-386/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Grúas Abril Asistencia/Comissão

61

2009/C 282/15

Processo T-388/09: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — Rosenruist/IHMI (Representação de duas curvas cruzadas num ponto inserido num bolso)

62

2009/C 282/16

Processo T-474/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Comissão/CAE Consulting Sven Rau

62

2009/C 282/17

Processo T-25/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — Johnson & Johnson/IHMI — Simca (YourCare)

62

Tribunal da Função Pública

2009/C 282/18

Processo F-22/05 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de Setembro de 2009 — Neophytou/Comissão (Função pública — Remessa para o Tribunal da Função Pública após anulação — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Júri — Nomeação)

63

2009/C 282/19

Processo F-39/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Julho de 2009 Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Férias anuais — Actividades de representante do pessoal — Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical — Actividades de representação estatutária — Ausência irregular — Dedução do direito a férias anuais — Artigo 60.o do Estatuto)

63

2009/C 282/20

Processo F-101/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Pappas/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência para o regime comunitário dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades — Retirada — Admissibilidade — Afastamento do lugar no interesse do serviço — Montante da pensão)

64

2009/C 282/21

Processo F-122/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de investigação — Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão para a língua escolhida pelo recorrente — Inadmissibilidade manifesta — Petição inicial manifestamente desprovida de fundamento jurídico)

64

2009/C 282/22

Processo F-3/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94.o do Regulamento de Processo)

64

2009/C 282/23

Processo F-56/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 — De Britto Patricio-Dias/Comissão (Função pública — Funcionários — Regime comum de seguro de saúde — Cobertura a título primário de filhos a cargo pelo regime comum de seguro de saúde — Inexistência de reclamação — Inadmissibilidade manifesta)

65

2009/C 282/24

Processo F-62/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2009 — Sevenier/Comissão (Função pública — Funcionários — Cessação definitiva de funções — Demissão — Pedido de retractação)

65

2009/C 282/25

Processo F-77/09: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Nijs/Tribunal de Contas Europeu

65

2009/C 282/26

Processo F-79/09: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2009 — Schlienger/Comissão

66

2009/C 282/27

Processo F-80/09: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2009 — Lenz/Comissão

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2009/C 282/28

Processo F-18/05 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de Setembro de 2009 — D/Comissão

67

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