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Document 62011CN0475
Case C-475/11: Reference for a preliminary ruling from the Berufsgericht für Heilberufe bei dem Verwaltungsgericht Gießen (Germany) lodged on 19 September 2011 — Disciplinary proceedings against Kostas Konstantinides
Processo C-475/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Berufsgericht für Heilberufe bei dem Verwaltungsgericht Giessen (Alemanha) em 19 de Setembro de 2011 — Heilberufsgerichtliches Verfahren/Kostas Konstantinides
Processo C-475/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Berufsgericht für Heilberufe bei dem Verwaltungsgericht Giessen (Alemanha) em 19 de Setembro de 2011 — Heilberufsgerichtliches Verfahren/Kostas Konstantinides
JO C 355 de 3.12.2011, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
3.12.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 355/9 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Berufsgericht für Heilberufe bei dem Verwaltungsgericht Giessen (Alemanha) em 19 de Setembro de 2011 — Heilberufsgerichtliches Verfahren/Kostas Konstantinides
(Processo C-475/11)
(2011/C 355/14)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Berufsgericht für Heilberufe bei dem Verwaltungsgericht Giessen
Partes no processo principal
Recorrente: Kostas Konstantinides
Recorrida: Landesärztekammer Hessen
Questões prejudiciais
A. |
Quanto ao artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Directiva 2005/36/CE) (1):
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B. |
Quanto ao artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2005/36/CE: As normas que modificam o § 3, n.os 1 e 3, da Hessisches Gesetz über die Berufsvertretungen, die Berufsausübung, die Weiterbildung und die Berufsgerichtsbarkeit der Ärzte, Zahnärzte, Tierärzte, Apotheker, Psychologischen Psychotherapeuten und Kinder- und Jugendlichenpsychotherapeuten (Heilberufsgesetz), na versão publicada em 7 de Fevereiro de 2003 (GVBl. I, p. 123), conforme alterada pela última vez através da Lei de 24 de Março de 2010 (GVBl. I, p. 123), introduzidas pela Drittes Gesetz zur Änderung des Heilberufsgesetzes, de 16 de Outubro de 2006 (GVBl. I, p. 519) para transpor a Directiva 2005/36/CE, constituem uma transposição correcta das referidas disposições da Directiva 2005/36/CE, ao declararem plenamente aplicáveis os códigos deontológicos pertinentes e as normas relativas à disciplina profissional da Sexta Secção da Heilberufsgesetz aos prestadores de serviços (neste caso os médicos) que exercem a sua actividade de forma temporária no Estado de acolhimento, ao abrigo da livre prestação de serviços consagrada no artigo 57.o TFUE (ex-artigo 50.o CE)? |
(1) JO L 255, de 30.9.2005, p. 22.