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Document C2007/269/97
Case T-333/07: Action brought on 7 September 2007 — Entrance Services v Parliament
Processo T-333/07: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — Entrance Services/Parlamento
Processo T-333/07: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — Entrance Services/Parlamento
JO C 269 de 10.11.2007, p. 54–54
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 269/54 |
Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — Entrance Services/Parlamento
(Processo T-333/07)
(2007/C 269/97)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Entrance Services NV (Vilvoorde, Bélgica) (Representantes: A. Delvaux e V. Bertrand, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos do recorrente
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Declaração da admissibilidade do recurso de anulação; |
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Anulação da decisão mediante a qual o Parlamento recusou a proposta da recorrente e adjudicou o contrato a outro proponente, decisão notificada à recorrente em 14 de Agosto de 2007; |
— |
Condenação do Parlamento nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão do Parlamento, de 14 de Agosto de 2007, que recusou a sua oferta apresentada no âmbito do concurso público para a celebração de um contrato de manutenção e reparação do equipamento automático, peças de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento Europeu em Bruxelas [(contrato de prestação de serviços 2007-2010) (concurso público n.o IFIN-BATIBRU-JLD-S0765-00)] (1).
Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação do artigo 10.o do caderno de encargos e do artigo 93.o, n.o 1, do regulamento financeiro (2), na medida em que o Parlamento aceitou uma oferta de um proponente que, segundo a recorrente, se encontrava numa situação de exclusão prevista no artigo 10.o do caderno de encargos, pelo facto de a Comissão ter constatado a sua participação num cartel.
Em segundo lugar, a recorrente alega que o Parlamento violou os artigos 97.o e 98.o do regulamento financeiro, assim como o artigo 137.o do regulamento de execução (3), ao exigir aos proponentes que demonstrassem a sua capacidade técnica para cumprir o contrato através de provas diferentes das indicadas nas referidas disposições.
Em terceiro lugar, a recorrente invoca um fundamento baseado na violação dos artigos 97.o e 98.o do regulamento financeiro, assim como do artigo 135.o, n.o 5, do regulamento de execução, na medida em que o Parlamento exigiu que os proponentes demonstrassem a sua capacidade económica e financeira para cumprir o contrato através de provas não previstas nas referidas disposições e na medida em que recusou a oferta da recorrente por não ter apresentado as provas requeridas.
Por fim, a recorrente sustenta que a decisão recorrida deve ser anulada por violar o princípio da igualdade consagrado no artigo 89.o, n.o 1, do regulamento financeiro, na medida em que o Parlamento recusou a sua oferta e adjudicou o contrato a outro proponente, apesar de este último se encontrar na mesma situação da recorrente no que respeita à falta de apresentação das acreditações exigidas pelo artigo 11.o do caderno de encargos.
(1) Anúncio de concurso publicado: JO 2006/S 148-159062.
(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).
(3) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, na sua versão alterada (JO L 357, p. 1).