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Document C2007/269/85
Case T-295/05: Order of the Court of First Instance of 5 September 2007 — Document Security Systems v ECB (Monetary Union — Issue of euro banknotes — Alleged use of a patented invention designed to prevent counterfeiting — Action for infringement of a European patent — Lack of jurisdiction of the Court of First Instance — Inadmissibility — Action for damages)
Processo T-295/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2007 — Document Security Systems/BCE ( União monetária — Emissão de notas de banco em euros — Alegada utilização de uma invenção patenteada destinada a evitar a contrafacção — Acção de contrafacção de uma patente europeia — Incompetência do Tribunal — Inadmissibilidade — Acção de indemnização )
Processo T-295/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2007 — Document Security Systems/BCE ( União monetária — Emissão de notas de banco em euros — Alegada utilização de uma invenção patenteada destinada a evitar a contrafacção — Acção de contrafacção de uma patente europeia — Incompetência do Tribunal — Inadmissibilidade — Acção de indemnização )
JO C 269 de 10.11.2007, p. 48–48
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 269/48 |
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2007 — Document Security Systems/BCE
(Processo T-295/05) (1)
(«União monetária - Emissão de notas de banco em euros - Alegada utilização de uma invenção patenteada destinada a evitar a contrafacção - Acção de contrafacção de uma patente europeia - Incompetência do Tribunal - Inadmissibilidade - Acção de indemnização»)
(2007/C 269/85)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Document Security Systems, Inc. (Rochester, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: L. Cohen, H. Sheraton, B. Uphoff, solicitors, e C. Stanbrook, QC)
Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: C. Zilioli e P. Machado, agentes, assistidos por E. Garayar Gutiérrez e G. de Ulloa y Suelves, advogados)
Objecto do processo
Acção de contrafacção tendente a que se declare que o BCE violou os direitos conferidos por uma patente europeia da recorrente e um pedido de indemnização pelo prejuízo que a recorrente alega ter sofrido em consequência da violação da patente
Parte decisória
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1) |
A acção de contrafacção das patentes é julgada inadmissível. |
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2) |
É julgada improcedente a acção de indemnização. |
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3) |
A Document Security Systems, Inc. suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Banco Central Europeu. |