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Document C2007/269/64
Case C-433/07: Action brought on 18 September 2007 — Commission of the European Communities v Portuguese Republic
Processo C-433/07: Acção intentada em 18 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
Processo C-433/07: Acção intentada em 18 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
JO C 269 de 10.11.2007, p. 38–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 269/38 |
Acção intentada em 18 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
(Processo C-433/07)
(2007/C 269/64)
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra e M. Telles Romão, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
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Declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/30/CE (1) da Comissão, de 22 de Abril de 2005, que altera, adaptando-as ao progresso técnico, as Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva; |
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Condenar a República Portuguesa nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 17 de Maio de 2006.
(1) JO L 106, p. 17.