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Document C2007/269/23
Case C-84/06: Judgment of the Court (First Chamber) of 20 September 2007 (reference for a preliminary ruling from the Hoge Raad der Nederlanden (Netherlands)) — Staat der Nederlanden v Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidszorg, Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, Weleda Nederland NV, Wala Nederland NV, (Community code relating to medicinal products for human use — Articles 28 EC and 30 EC — Registration and marketing authorisation — Anthroposophic medicinal products)
Processo C-84/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidszorg, Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, Weleda Nederland NV, Wala Nederland NV ( Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Autorização de introdução no mercado e registo — Medicamentos antroposóficos )
Processo C-84/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidszorg, Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, Weleda Nederland NV, Wala Nederland NV ( Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Autorização de introdução no mercado e registo — Medicamentos antroposóficos )
JO C 269 de 10.11.2007, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 269/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidszorg, Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, Weleda Nederland NV, Wala Nederland NV
(Processo C-84/06) (1)
(«Código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Autorização de introdução no mercado e registo - Medicamentos antroposóficos»)
(2007/C 269/23)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hoge Raad der Nederlanden
Partes no processo principal
Recorrente: Staat der Nederlanden
Recorridas: Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidszorg, Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, Weleda Nederland NV, Wala Nederland NV
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Autorização de colocação no mercado de medicamentos antroposóficos que não são medicamentos homeopáticos na acepção do título III, capítulo 2, da directiva — Legislação nacional que submete os medicamentos antroposóficos às condições estabelecidas no título III, capítulo 1, da directiva — Artigos 28.o CE e 30.o CE
Parte decisória
Os medicamentos antroposóficos só podem ser comercializados se tiverem sido autorizados segundo um dos procedimentos previstos pelo artigo 6.o, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.