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Document 62022CN0540

    Processo C-540/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg (Países Baixos) em 11 de agosto de 2022 — SN e o./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

    JO C 463 de 5.12.2022, p. 15–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    5.12.2022   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 463/15

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg (Países Baixos) em 11 de agosto de 2022 — SN e o./Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

    (Processo C-540/22)

    (2022/C 463/20)

    Língua do processo: neerlandês

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Middelburg

    Partes no processo principal

    Recorrentes:: SN, AS, RA, AA, OK, SD, IS, YZ, VK, VM, SP, OZ, OK, MM, PS, OP, ST, OO, ST, OS, AB, AT, PM, IY, SO, HY, VK, VL, DT, DM, DK, OK, MK, VM, VM, AY, PD, SS, OH, AZ, RS, VD, AI, OK

    Recorrido: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

    Questões prejudiciais

    1)

    A livre prestação de serviços consagrada nos artigos 56.o e 57.o TFUE inclui um direito derivado de residência num Estado-Membro a favor dos trabalhadores nacionais de Estados terceiros empregados nesse Estado-Membro por um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro?

    2)

    Em caso de resposta negativa, o artigo 56.o TFUE, no caso de uma prestação de serviços de duração superior a três meses, opõe-se à obrigação de pedir uma autorização de residência para cada trabalhador individual, para além da simples obrigação de declaração por parte do prestador de serviços?

    3)

    Em caso de resposta negativa, o artigo 56.o TFUE opõe-se

    a)

    A uma disposição de direito nacional segundo a qual o prazo de validade de tal autorização de residência não pode exceder dois anos, independentemente da duração da prestação de serviços?

    b)

    À limitação do prazo de validade de tal autorização de residência ao prazo de validade da autorização de trabalho e de residência do Estado-Membro onde está estabelecido o prestador de serviços?

    c)

    À cobrança de uma taxa por cada pedido ou por cada pedido de renovação de montante equivalente à taxa devida por uma autorização de residência normal para o exercício de atividade profissional por um nacional de um Estado terceiro, mas cinco vezes superior ao montante da taxa relativa ao atestado de residência legal de um cidadão da União?
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