Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de julho de 2022 — BM/LO

(Processo C-462/22)

(2022/C 359/59)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: BM

Recorrida: LO

Questão prejudicial

O período de espera de um ano ou de seis meses, consoante o caso, previsto no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quinto e sexto travessões, do Regulamento n.o 2201/2003 (1), só começa a contar para o requerente quando este estabelece a sua residência habitual no Estado-Membro do tribunal em que o processo é instaurado ou basta, no início do período de espera relevante, uma mera residência do requerente no Estado do tribunal em que o processo é instaurado, que só depois se consolida como residência habitual no período decorrido até à apresentação do pedido?

(1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).