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Document 62022CN0414
Case C-414/22: Request for a preliminary ruling from the Oberster Gerichtshof (Austria) lodged on 21 June 2022 — DocLX Travel Events GmbH v Verein für Konsumenteninformation
Processo C-414/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 21 de junho de 2022 — DocLX Travel Events GmbH/Verein für Konsumenteninformation
Processo C-414/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 21 de junho de 2022 — DocLX Travel Events GmbH/Verein für Konsumenteninformation
JO C 359 de 19.9.2022, p. 42–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 359/42 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 21 de junho de 2022 — DocLX Travel Events GmbH/Verein für Konsumenteninformation
(Processo C-414/22)
(2022/C 359/48)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberster Gerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente em«Revision»: DocLX Travel Events GmbH
Recorrida em«Revision»: Verein für Konsumenteninformation
Questões prejudiciais
1) |
Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2302 (1) ser interpretado no sentido de que o viajante tem o direito de rescindir o contrato sem penalização, independentemente da data em que declara a rescisão, pelo menos se as circunstâncias inevitáveis e excecionais que afetam significativamente a viagem organizada se tiverem efetivamente verificado na data (prevista) de início da viagem? |
2) |
Deve o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2302 ser interpretado no sentido de que o viajante tem o direito de rescindir o contrato sem penalização se, na data em que declara rescindir o contrato, já se podia prever que se viessem a verificar circunstâncias inevitáveis e excecionais? |
(1) Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO 2015, L 326, p. 1).