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Document 62022CN0376
Case C-376/22: Request for a preliminary ruling from the Verwaltungsgerichtshof (Austria) lodged on 10 June 2022 — Google Ireland Limited, Tik Tok Technology Limited and Meta Platforms Ireland Limited v Kommunikationsbehörde Austria (Komm Austria)
Processo C-376/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 10 de junho de 2022 — Google Ireland Limited, Tik Tok Technology Limited, Meta Platforms Ireland Limited/Kommunikationsbehörde Austria (Komm Austria)
Processo C-376/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 10 de junho de 2022 — Google Ireland Limited, Tik Tok Technology Limited, Meta Platforms Ireland Limited/Kommunikationsbehörde Austria (Komm Austria)
JO C 359 de 19.9.2022, p. 29–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 359/29 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 10 de junho de 2022 — Google Ireland Limited, Tik Tok Technology Limited, Meta Platforms Ireland Limited/Kommunikationsbehörde Austria (Komm Austria)
(Processo C-376/22)
(2022/C 359/33)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrentes em «Revision»: Google Ireland Limited, Tik Tok Technology Limited, Meta Platforms Ireland Limited
Autoridade recorrida: Kommunikationsbehörde Austria (Komm Austria)
Questões prejudiciais
1) |
Deve o artigo 3.o, n.o 4, alínea a), ii), da Diretiva 2000/31/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), JO 2000, L 178, p. 1, ser interpretado no sentido de que uma medida legislativa que diz respeito a uma categoria genérica de determinados serviços da sociedade da informação (como plataformas de comunicação) também pode ser considerada uma medida relativa a «um determinado serviço da sociedade da informação», ou a existência de uma medida na aceção desta norma exige que seja tomada uma decisão relacionada com um caso individual concreto (como por exemplo, uma plataforma de comunicação designada pelo nome)? |
2) |
Deve o artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2000/31 ser interpretado no sentido de que a falta da notificação da medida adotada à Comissão e ao Estado-Membro da sede «no mais curto prazo» (a posteriori) que, de acordo com esta disposição, deve ser realizada em caso de urgência, implica que, após o decurso do prazo suficiente para a notificação a posteriori, esta medida deixa de poder ser aplicada a um determinado serviço? |
3) |
O artigo 28.o-A, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), JO 2010, L 095, p. 1, com a redação da Diretiva (UE) 2018/1808 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado, JO 2018, L 303, p. 69, opõe-se à aplicação de uma medida na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2000/31 que não esteja relacionada com programas ou vídeos gerados pelos utilizadores, disponibilizados numa plataforma de partilha de vídeos? |
(1) Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico) (JO 2000, L 178, p. 1).
(2) Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO 2010, L 095, p. 1).
(3) Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (JO 2018, L 303, p. 69).