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Document 62022CA0242
Case C-242/22 PPU: Judgment of the Court (First Chamber) of 1 August 2022 (request for a preliminary ruling from the Tribunal da Relação de Évora — Portugal) — Criminal proceedings against TL (Reference for a preliminary ruling — Urgent preliminary ruling procedure — Judicial cooperation in criminal matters — Directive 2010/64/EU — Right to interpretation and translation — Article 2(1) and Article 3(1) — Concept of an ‘essential document’ — Directive 2012/13/EU — Right to information in criminal proceedings — Article 3(1)(d) — Scope — Not implemented in domestic law — Direct effect — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 47 and Article 48(2) — European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms — Article 6 — Suspended prison sentence with probation — Breach of the probation conditions — Failure to translate an essential document and absence of an interpreter when that document was being drawn up — Revocation of the suspension of the prison sentence — Failure to translate the procedural acts relating to that revocation — Consequences for the validity of that revocation — Procedural defect resulting in relative nullity)
Processo C-242/22 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora — Portugal) — processo penal contra TL («Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Direito à interpretação e tradução — Artigo 2.°, n.° 1, e artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de “documento essencial” — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 3.°, n.° 1, alínea d) — Âmbito de aplicação — Não transposição para o direito nacional — Efeito direto — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° e artigo 48.°, n.° 2 — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.° — Condenação numa pena de prisão suspensa na sua execução com subordinação a regime de prova — Incumprimento das obrigações decorrentes do regime de prova — Omissão de tradução de um documento essencial e falta de intérprete quando da elaboração desse documento — Revogação da suspensão da execução da pena — Falta de tradução de atos processuais relativos a essa revogação — Consequências para a validade da referida revogação — Vício processual cominado com nulidade relativa»)
Processo C-242/22 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora — Portugal) — processo penal contra TL («Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Direito à interpretação e tradução — Artigo 2.°, n.° 1, e artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de “documento essencial” — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 3.°, n.° 1, alínea d) — Âmbito de aplicação — Não transposição para o direito nacional — Efeito direto — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° e artigo 48.°, n.° 2 — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais — Artigo 6.° — Condenação numa pena de prisão suspensa na sua execução com subordinação a regime de prova — Incumprimento das obrigações decorrentes do regime de prova — Omissão de tradução de um documento essencial e falta de intérprete quando da elaboração desse documento — Revogação da suspensão da execução da pena — Falta de tradução de atos processuais relativos a essa revogação — Consequências para a validade da referida revogação — Vício processual cominado com nulidade relativa»)
JO C 359 de 19.9.2022, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.9.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 359/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora — Portugal) — processo penal contra TL
(Processo C-242/22 PPU) (1)
(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2010/64/UE - Direito à interpretação e tradução - Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “documento essencial” - Diretiva 2012/13/UE - Direito à informação em processo penal - Artigo 3.o, n.o 1, alínea d) - Âmbito de aplicação - Não transposição para o direito nacional - Efeito direto - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o e artigo 48.o, n.o 2 - Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais - Artigo 6.o - Condenação numa pena de prisão suspensa na sua execução com subordinação a regime de prova - Incumprimento das obrigações decorrentes do regime de prova - Omissão de tradução de um documento essencial e falta de intérprete quando da elaboração desse documento - Revogação da suspensão da execução da pena - Falta de tradução de atos processuais relativos a essa revogação - Consequências para a validade da referida revogação - Vício processual cominado com nulidade relativa»)
(2022/C 359/13)
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal da Relação de Évora
Partes no processo penal principal
TL
outra parte: Ministério Público
Dispositivo
O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, bem como o artigo 3.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, lidos à luz do artigo 47.o e do artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual a violação dos direitos previstos nas referidas disposições destas diretivas deve ser arguida pelo beneficiário desses direitos num determinado prazo, sob pena de sanação, quando esse prazo começa a correr ainda antes de a pessoa em causa ter sido informada, numa língua que fale ou compreenda, por um lado, da existência e do alcance do seu direito à interpretação e à tradução e, por outro, da existência e do conteúdo do documento essencial em questão, bem como dos efeitos a ele associados.