Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 62021TN0667

    Processo T-667/21: Recurso interposto em 12 de outubro de 2021 — BAWAG PSK/BCE

    JO C 502 de 13.12.2021, p. 38–39 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    13.12.2021   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 502/38

    Recurso interposto em 12 de outubro de 2021 — BAWAG PSK/BCE

    (Processo T-667/21)

    (2021/C 502/57)

    Língua do processo: inglês

    Partes

    Recorrente: BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG (Viena, Áustria) (representantes: H. Bälz e D. Bliesener, advogados)

    Recorrido: Banco Central Europeu

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a Decisão do recorrido de 2 de agosto de 2021 (1); e

    —

    condenar o recorrido nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

    1.

    Primeiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido não dispor de competência para exigir juros de recuperação nos termos do § 97, n.o 1, da Lei Bancária austríaca («BWG»).

    2.

    Segundo fundamento, relativo ao facto de a exigência de juros de recuperação nos termos do § 97, n.o 1, da BWG estar prescrita.

    3.

    Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrente não ter excedido os limites aos grandes riscos previstos no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2).

    4.

    Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada infringir o direito da recorrente a ser ouvida.

    5.

    Quinto fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter calculado de maneira errada o montante dos juros de recuperação nos termos do § 97, n.o 1, da BWG.

    (1)  N.o SSM-2021-ATBAW-7_ESA-2018-0000126.

    (2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1).

    Top