EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62021TN0302
Case T-302/21: Action brought on 27 May 2021 — ABOCA and Others v Commission
Processo T-302/21: Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — ABOCA e o./Comissão
Processo T-302/21: Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — ABOCA e o./Comissão
JO C 289 de 19.7.2021, p. 45–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 289/45 |
Recurso interposto em 27 de maio de 2021 — ABOCA e o./Comissão
(Processo T-302/21)
(2021/C 289/61)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: ABOCA SpA Società Agricola (Sansepolcro, Itália), Coswell SpA (Funo di Argelato, Itália), Associação portuguesa de suplementos alimentares (Apard) (Lisboa, Portugal) (representantes: B. Kelly, Solicitor, K. Ewert, advogado, D. Scannell e C. Thomas, Barristers-at-law)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne anular, total ou (em alternativa) parcialmente, o Regulamento (UE) 2021/468 da Comissão, de 18 março de 2021, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às espécies botânicas que contenham derivados de hidroxiantracenos (1) (a seguir «regulamento impugnado»), e condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, segundo o qual a decisão da Comissão de aplicar o Regulamento (CE) 1925/2006 (a seguir «Regulamento Adições») é ilegal:
|
2. |
Segundo fundamento, segundo o qual o regulamento impugnado é fonte de insegurança jurídica:
|
3. |
Terceiro fundamento, segundo o qual a análise da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «EFSA») de 2017 não pode cumprir o critério jurídico estabelecido pelo Regulamento Adições:
|