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Document 62021TN0253
Case T-253/21: Action brought on 11 May 2021 — Aquino v Parliament
Processo T-253/21: Recurso interposto em 11 de maio de 2021 — Aquino/Parlamento
Processo T-253/21: Recurso interposto em 11 de maio de 2021 — Aquino/Parlamento
JO C 252 de 28.6.2021, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
28.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 252/31 |
Recurso interposto em 11 de maio de 2021 — Aquino/Parlamento
(Processo T-253/21)
(2021/C 252/41)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Roberto Aquino (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogada)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
declarar o presente recurso admissível e procedente; |
em consequência,
— |
anular a Decisão de 7 de julho de 2020 pela qual o Diretor-Geral da Direção-Geral do Pessoal anulou a eleição do presidente do Comité do Pessoal e decidiu proceder novamente à referida eleição; |
— |
anular a reunião constitutiva de 14 de setembro de 2020 e as eleições aí realizadas e, em especial, a eleição de um presidente do Comité do Pessoal; |
— |
anular a Decisão de 5 de fevereiro de 2021 que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 6 de outubro de 2020; |
— |
condenar o recorrido a reparar os danos não patrimoniais avaliados ex aequo et bono em 2 000 euros; |
— |
condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação pelo recorrido do seu dever de assegurar aos seus funcionários e aos seus representantes eleitos a possibilidade de designar os seus representantes em liberdade e no respeito das regras estabelecidas. O recorrente invoca, igualmente, a violação do artigo 4.o do Regulamento interno do Comité do Pessoal e do dever de diligência. |
2. |
Segundo fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |