—

anular a Decisão da Comissão de 19 de abril de 2021 (processo COMP/M.10188), nos termos do artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento n.o 139/2004/CE relativo ao controlo das concentrações de empresas (1), de aceitar o pedido de 9 de março de 2021 para uma remessa ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações apresentado pela Autorité de la Concurrence (Autoridade da Concorrência, França) e de se declarar competente para examinar a concentração da Illumina, Inc. e da GRAIL, Inc. ao abrigo do Regulamento das Concentrações;

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anular as outras cinco decisões da Comissão dirigidas, respetivamente, aos Países Baixos, à Bélgica, à Grécia, à Islândia e à Noruega permitindo-lhes associarem-se ao pedido de remessa;

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anular o pedido de remessa;

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se e na medida em que seja necessário, anular a Decisão da Comissão de 11 de março de 2021, que informou a Illumina de que a Comissão tinha recebido um pedido de remessa e que teve como consequência jurídica, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 4, segundo parágrafo do Regulamento das Concentrações, a proibição de a Illumina implementar a concentração nos termos do artigo 7.o do Regulamento das Concentrações;

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condenar a Comissão nas despesas efetuadas no âmbito do presente processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão de examinar a concentração não estar abrangida pelo âmbito da sua competência. Em particular, a decisão:

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão de examinar a concentração ser inválida em virtude de o pedido de remessa apresentado pela autoridade da concorrência francesa ser extemporâneo e/ou de a decisão ser contrária à segurança jurídica e à boa administração devido a atrasos da Comissão. Em particular:

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão da Comissão de examinar a concentração configura uma mudança de posição contrária às expectativas legítimas da Illumina e à segurança jurídica, uma vez que a Comissária Vestager, em 11 de setembro de 2020, fez uma declaração precisa e incondicional no sentido de que, após a publicação de novas orientações, haveria uma alteração da posição da Comissão relativamente aos processos respeitantes ao artigo 22.o Contudo, a carta de convite foi enviada antes da publicação das novas orientações, num momento em que a posição declarada da Comissão era desencorajar pedidos de remessa de Estados-Membros que não tivessem competência ao abrigo do seu próprio direito nacional. Por conseguinte, a Comissão aplicou a sua nova posição antes de publicar as suas novas orientações relativas ao artigo 22.o, contrariamente às expectativas legítimas da Illumina e à segurança jurídica.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de facto e de apreciação que comprometeram a base da decisão da Comissão de examinar a concentração. Em particular: