Cases T-161/21 and T-161/21 AJ I: Order of the General Court of 14 December 2021 — McCord v Commission (Action for annulment — Action for failure to act — Draft Commission regulation making the exportation of certain products outside the European Union subject to the production of an export authorisation — Commission proposal to make the exportation of COVID-19 vaccines to Northern Ireland subject to the production of an export authorisation pursuant to Article 16 of the Protocol on Ireland/Northern Ireland to the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community — Absence of a published policy of the circumstances in which the European Union will trigger Article 16 of that protocol — Manifest inadmissibility in part — Action in part manifestly lacking any foundation in law)

Processo T-161/21 e T-161/21 AJ I: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2021 — McCord/Comissão («Recurso de anulação — Ação por omissão — Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação — Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID-19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.° do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Inexistência de política publicada relativa às circunstâncias de aplicação pela União do artigo 16.° do referido Protocolo — Inadmissibilidade manifesta parcial — Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

Processo T-161/21 e T-161/21 AJ I: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2021 — McCord/Comissão («Recurso de anulação — Ação por omissão — Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação — Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID-19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.° do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Inexistência de política publicada relativa às circunstâncias de aplicação pela União do artigo 16.° do referido Protocolo — Inadmissibilidade manifesta parcial — Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

JO C 119 de 14.3.2022, p. 45–46 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 119 de 14.3.2022, p. 20–20 (GA)