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Document 62021TB0161
Cases T-161/21 and T-161/21 AJ I: Order of the General Court of 14 December 2021 — McCord v Commission (Action for annulment — Action for failure to act — Draft Commission regulation making the exportation of certain products outside the European Union subject to the production of an export authorisation — Commission proposal to make the exportation of COVID-19 vaccines to Northern Ireland subject to the production of an export authorisation pursuant to Article 16 of the Protocol on Ireland/Northern Ireland to the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community — Absence of a published policy of the circumstances in which the European Union will trigger Article 16 of that protocol — Manifest inadmissibility in part — Action in part manifestly lacking any foundation in law)
Processo T-161/21 e T-161/21 AJ I: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2021 — McCord/Comissão («Recurso de anulação — Ação por omissão — Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação — Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID-19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.° do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Inexistência de política publicada relativa às circunstâncias de aplicação pela União do artigo 16.° do referido Protocolo — Inadmissibilidade manifesta parcial — Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
Processo T-161/21 e T-161/21 AJ I: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2021 — McCord/Comissão («Recurso de anulação — Ação por omissão — Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação — Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID-19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.° do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Inexistência de política publicada relativa às circunstâncias de aplicação pela União do artigo 16.° do referido Protocolo — Inadmissibilidade manifesta parcial — Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
JO C 119 de 14.3.2022, p. 45–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 119 de 14.3.2022, p. 20–20
(GA)
14.3.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 119/45 |
Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2021 — McCord/Comissão
(Processo T-161/21 e T-161/21 AJ I) (1)
(«Recurso de anulação - Ação por omissão - Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação - Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID-19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica - Inexistência de política publicada relativa às circunstâncias de aplicação pela União do artigo 16.o do referido Protocolo - Inadmissibilidade manifesta parcial - Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
(2022/C 119/63)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Raymond Irvine McCord (Belfast, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) (representante: C. O’Hare, solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e F. Ronkes Agerbeek, agentes)
Objeto
Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Projeto de regulamento da Comissão de 29 de janeiro de 2021 que visava sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID-19 para a Irlanda do Norte a uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7), e da decisão da Comissão de não publicar uma política relativa às circunstâncias de aplicação do artigo 16.o do referido Protocolo e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 265.o TFUE e por meio do qual se pede que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar e de publicar essa política.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. |
2) |
O pedido de assistência judiciária é indeferido. |
3) |
Raymond Irvine McCord é condenado nas despesas. |