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Document 62021TA0651
Case T-651/21: Judgment of the General Court of 7 September 2022 — Saure v Commission (Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Commission correspondence concerning the quantity and delivery timings of BioNTech COVID-19 vaccines — Action for annulment — Express decisions adopted after implied refusal of access — No lis pendens on account of the inadmissibility of another action — Total and partial refusal of access — Exceptions relating to the protection of privacy and the integrity of the individual, the protection of legal advice, the protection of the decision-making process and the protection of the commercial interests of a third party)
Processo T-651/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Saure/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da BioNTech — Recurso de anulação — Decisões expressas adotadas após recusa tácita de acesso — Ausência de litispendência devido à inadmissibilidade de outro recurso — Recusa total ou parcial de acesso — Exceções relativas à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, à proteção das consultas jurídicas, à proteção do processo decisório e à proteção dos interesses comerciais de terceiros»]
Processo T-651/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Saure/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da BioNTech — Recurso de anulação — Decisões expressas adotadas após recusa tácita de acesso — Ausência de litispendência devido à inadmissibilidade de outro recurso — Recusa total ou parcial de acesso — Exceções relativas à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, à proteção das consultas jurídicas, à proteção do processo decisório e à proteção dos interesses comerciais de terceiros»]
JO C 418 de 31.10.2022, p. 32–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
31.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 418/32 |
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Saure/Comissão
(Processo T-651/21) (1)
(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da BioNTech - Recurso de anulação - Decisões expressas adotadas após recusa tácita de acesso - Ausência de litispendência devido à inadmissibilidade de outro recurso - Recusa total ou parcial de acesso - Exceções relativas à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, à proteção das consultas jurídicas, à proteção do processo decisório e à proteção dos interesses comerciais de terceiros»)
(2022/C 418/42)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, G. Gattinara e A. Spina, agentes)
Objeto
Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão expressa da Comissão Europeia, de 11 de agosto de 2021, que lhe concede acesso parcial a certos documentos e que recusa o acesso a outros documentos.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Hans-Wilhelm Saure é condenado nas despesas. |