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Document 62021TA0651

    Processo T-651/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Saure/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da BioNTech — Recurso de anulação — Decisões expressas adotadas após recusa tácita de acesso — Ausência de litispendência devido à inadmissibilidade de outro recurso — Recusa total ou parcial de acesso — Exceções relativas à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, à proteção das consultas jurídicas, à proteção do processo decisório e à proteção dos interesses comerciais de terceiros»]

    JO C 418 de 31.10.2022, p. 32–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    31.10.2022   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 418/32


    Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Saure/Comissão

    (Processo T-651/21) (1)

    («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da BioNTech - Recurso de anulação - Decisões expressas adotadas após recusa tácita de acesso - Ausência de litispendência devido à inadmissibilidade de outro recurso - Recusa total ou parcial de acesso - Exceções relativas à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, à proteção das consultas jurídicas, à proteção do processo decisório e à proteção dos interesses comerciais de terceiros»)

    (2022/C 418/42)

    Língua do processo: alemão

    Partes

    Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)

    Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, G. Gattinara e A. Spina, agentes)

    Objeto

    Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão expressa da Comissão Europeia, de 11 de agosto de 2021, que lhe concede acesso parcial a certos documentos e que recusa o acesso a outros documentos.

    Dispositivo

    1)

    É negado provimento ao recurso.

    2)

    Hans-Wilhelm Saure é condenado nas despesas.


    (1)  JO C 481, de 29.11.2021.


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