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Document 62021CN0268

    Processo C-268/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 23 de abril de 2021 — Norra Stockholm Bygg AB/Per Nycander AB

    JO C 252 de 28.6.2021, p. 17–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    28.6.2021   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 252/17


    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 23 de abril de 2021 — Norra Stockholm Bygg AB/Per Nycander AB

    (Processo C-268/21)

    (2021/C 252/22)

    Língua do processo: sueco

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Högsta domstolen

    Partes no processo principal

    Recorrente: Norra Stockholm Bygg AB

    Recorrida: Per Nycander AB

    Outra parte no processo: Entral AB

    Questões prejudiciais

    1)

    O artigo 6.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (1) impõe igualmente requisitos à legislação processual nacional relativa à obrigação de apresentação de documentos?

    2)

    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o RGPD implica que, ao apreciar a questão de saber se deve ser ordenada a apresentação de um documento com dados pessoais, sejam também tomados em conta os interesses dos titulares dos dados? Em tal caso, o direito da União impõe requisitos quanto ao modo, em concreto, como essa apreciação deve ser feita?


    (1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).


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