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Document 62021CN0268
Case C-268/21: Request for a preliminary ruling from the Högsta domstolen (Sweden) lodged on 23 April 2021 — Norra Stockholm Bygg AB v Per Nycander AB
Processo C-268/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 23 de abril de 2021 — Norra Stockholm Bygg AB/Per Nycander AB
Processo C-268/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 23 de abril de 2021 — Norra Stockholm Bygg AB/Per Nycander AB
JO C 252 de 28.6.2021, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 252/17 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 23 de abril de 2021 — Norra Stockholm Bygg AB/Per Nycander AB
(Processo C-268/21)
(2021/C 252/22)
Língua do processo: sueco
Órgão jurisdicional de reenvio
Högsta domstolen
Partes no processo principal
Recorrente: Norra Stockholm Bygg AB
Recorrida: Per Nycander AB
Outra parte no processo: Entral AB
Questões prejudiciais
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1) |
O artigo 6.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (1) impõe igualmente requisitos à legislação processual nacional relativa à obrigação de apresentação de documentos? |
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2) |
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o RGPD implica que, ao apreciar a questão de saber se deve ser ordenada a apresentação de um documento com dados pessoais, sejam também tomados em conta os interesses dos titulares dos dados? Em tal caso, o direito da União impõe requisitos quanto ao modo, em concreto, como essa apreciação deve ser feita? |
(1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).