1.

O artigo 10.o da Diretiva 2016/680 (1) foi devidamente transposto para a lei nacional — artigo 25.o, n.o 3, e artigo 25.oa da Zakon za ministerstvo na vatreshnite raboti (Lei Relativa ao Ministério da Administração Interna) mediante uma referência à disposição semelhante do artigo 9.o do Regulamento 2016/679 (2)?

2.

O requisito estabelecido no artigo 10.o, alínea a), da Diretiva 2016/680, conjugado com o artigo 52.o, bem como com os artigos 3.o e 8.o da Carta, segundo o qual uma restrição à integridade e à proteção dos dados pessoais deve ser prevista por lei, está preenchido quando existem disposições nacionais contraditórias relativas à admissibilidade de um tratamento de dados genéticos e biométricos para efeitos de registo policial?

3.

Uma lei nacional — artigo 68.o, n.o 4, da Lei Relativa ao Ministério da Administração Interna — que prevê a obrigação do tribunal de ordenar a recolha obrigatória de dados pessoais (recolha de fotografias, de impressões digitais e de amostras para a elaboração de um perfil ADN) é compatível com o artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 2016/680, conjugado com o artigo 48.o da Carta, quando uma pessoa acusada de uma infração penal dolosa se recusa a cooperar voluntariamente na recolha desses dados pessoais, sem que o tribunal possa avaliar se existem motivos fundados para crer que a pessoa cometeu a infração penal de que é acusada?

4.

Uma lei nacional — artigo 68.o, n.os 1 a 3, da Lei Relativa ao Ministério da Administração Interna — que prevê como regra geral a recolha de fotografias, de impressões digitais e de amostras para a elaboração de um perfil ADN de todas as pessoas acusadas de uma infração penal dolosa é compatível com o artigo 10.o, com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e com o artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2016/680?