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Document 62020TN0757
Case T-757/20: Action brought on 21 December 2020 — OT v Parliament
Processo T-757/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — OT/Parlamento
Processo T-757/20: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — OT/Parlamento
JO C 62 de 22.2.2021, p. 39–39
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
22.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 62/39 |
Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — OT/Parlamento
(Processo T-757/20)
(2021/C 62/49)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: OT (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
declarar o presente recurso admissível; |
— |
anular a decisão impugnada e, na medida do necessário, a decisão que indeferiu a reclamação; |
— |
condenar o recorrido nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca dois fundamentos no seu recurso da Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2019, que lhe impôs uma advertência.
1. |
Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 21.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»); em primeiro lugar, na medida em que a recorrente não «[recebeu] uma ordem», na aceção do artigo 21.o-A do Estatuto, cuja violação não podia, portanto, ser-lhe imputada; em segundo lugar, na medida em que não podia saber que irregularidades, de que deveria ter informado a sua hierarquia em aplicação do artigo 21.o-A do Estatuto, foram cometidas; e, em terceiro lugar, na medida em que não merecia, de qualquer modo, tendo em conta as circunstâncias, uma sanção disciplinar. |
2. |
Segundo fundamento, relativo a falta de fundamentação, na medida em que o recorrido nunca explicou à recorrente o que, concreta e materialmente, o levou a concluir que a recorrente deveria ter sabido que tinham sido cometidas irregularidades e que deveria tê-las assinalado à sua hierarquia em aplicação do artigo 21.o-A do Estatuto. |