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Document 62020TN0483

    Processo T-483/20: Recurso interposto em 31 de julho de 2020 — Tecnica Group/EUIPO — Zeitneu (Forma de uma bota)

    JO C 320 de 28.9.2020, p. 24–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    28.9.2020   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 320/24

    Recurso interposto em 31 de julho de 2020 — Tecnica Group/EUIPO — Zeitneu (Forma de uma bota)

    (Processo T-483/20)

    (2020/C 320/55)

    Língua em que o recurso foi interposto: inglês

    Partes

    Recorrente: Tecnica Group SpA (Giavera del Montello, Itália) (representante: C. Sala, advogado)

    Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

    Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zeitneu GmbH (Zurique, Suíça)

    Dados relativos à tramitação no EUIPO

    Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

    Marca controvertida: Marca tridimensional da União Europeia (Forma de uma bota) — Marca da União Europeia n.o 10 168 441

    Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

    Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de maio de 2020 no processo R 1093/2019-1

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a decisão impugnada;

    —

    condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas.

    Fundamentos invocados

    —

    Violação do princípio res judicata, resultante dos artigos 123.o e 124.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

    —

    Violação dos princípios da legalidade, igualdade de tratamento e da boa administração, resultantes dos artigos 123.o e 124.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

    —

    Violação do princípio da proteção da confiança legítima, resultante dos artigos 123.o e 124.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

    —

    Violação do artigo 127.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

    —

    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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