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Document 62020TB0332
Case T-332/20: Order of the General Court of 31 May 2021 — König Ludwig International v EUIPO (Royal Bavarian Beer) (EU trade mark — International registration designating the European Union — Word mark Royal Bavarian Beer — Absolute ground for refusal — Descriptive character — Article 7(1)(c) of Regulation (EU) 2017/1001 — Right to be heard — Article 94(1) of Regulation 2017/1001 — Unitary character of the EU trade mark — Article 1(2) of Regulation 2017/1001 — Action manifestly lacking any foundation in law)
Processo T-332/20: Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2021 — König Ludwig International/EUIPO (Royal Bavarian Beer) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa Royal Bavarian Beer — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Direito a ser ouvido — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 — Caráter unitário da marca da União Europeia — Artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]
Processo T-332/20: Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2021 — König Ludwig International/EUIPO (Royal Bavarian Beer) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa Royal Bavarian Beer — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Direito a ser ouvido — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 — Caráter unitário da marca da União Europeia — Artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]
JO C 289 de 19.7.2021, p. 37–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 289/37 |
Despacho do Tribunal Geral de 31 de maio de 2021 — König Ludwig International/EUIPO (Royal Bavarian Beer)
(Processo T-332/20) (1)
(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa Royal Bavarian Beer - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Direito a ser ouvido - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Caráter unitário da marca da União Europeia - Artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
(2021/C 289/53)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: König Ludwig International GmbH & Co. KG (Geltendorf, Alemanha) (representantes: O. Spuhler e J. Stock, advogados)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas, agente)
Objeto
Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de abril de 2020 (processo R 1714/2019-4), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa Royal Bavarian Beer.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
2) |
A König Ludwig International GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |