Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Las Palmas de Gran Canaria (Espanha) em 6 de outubro de 2020 — Banco de Santander S.A./YC

(Processo C-503/20)

(2021/C 252/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Las Palmas de Gran Canaria

Partes no processo principal

Recorrente: Banco de Santander S.A.

Recorrido: YC

Por Despacho de 25 de março de 2021, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou a primeira questão manifestamente inadmissível e responde à segunda questão que a Diretiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (1), na sua versão modificada pela Diretiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de fevereiro de 1990 (2), e a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (3), devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, conforme interpretada pela jurisprudência nacional, que aprova uma limitação da taxa anual equivalente que se pode impor ao consumidor num contrato de crédito ao consumo com a finalidade de lutar contra a usura, desde que essa legislação não viole as normas harmonizadas por essas diretivas, em particular, no respeitante às obrigações de informação.

(1)  JO 1987, L 42, p. 48.

(2)  JO 1990, L 61, p. 14.

(3)  JO 2008, L 133, p. 66.