This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62020CA0510
Case C-510/20: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 28 April 2022 — European Commission v Republic of Bulgaria (Failure of a Member State to fulfil obligations — Article 258 TFEU — Environment — Directive 2008/56/EC — Marine environmental policy — Article 5 — Marine strategies — Article 17(2) and (3) — Failure to review, within the time limits, the initial assessment, the determination of good environmental status and the environmental targets — Failure to send to the European Commission, within the time limts, details of any updates made following the reviews)
Processo C-510/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de abril de 2022 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Ambiente — Diretiva 2008/56/CE — Política para o meio marinho — Artigo 5.° — Estratégias marinhas — Artigo 17.°, n.os 2 e 3 — Falta de reexame, dentro do prazo, da avaliação inicial e da definição de bom estado ambiental, bem como das metas ambientais — Falta de comunicação à Comissão Europeia, dentro do prazo, dos pormenores de atualizações efetuadas na sequência dos reexames)
Processo C-510/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de abril de 2022 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Ambiente — Diretiva 2008/56/CE — Política para o meio marinho — Artigo 5.° — Estratégias marinhas — Artigo 17.°, n.os 2 e 3 — Falta de reexame, dentro do prazo, da avaliação inicial e da definição de bom estado ambiental, bem como das metas ambientais — Falta de comunicação à Comissão Europeia, dentro do prazo, dos pormenores de atualizações efetuadas na sequência dos reexames)
JO C 237 de 20.6.2022, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
20.6.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 237/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de abril de 2022 — Comissão Europeia/República da Bulgária
(Processo C-510/20) (1)
(Incumprimento de Estado - Artigo 258.o TFUE - Ambiente - Diretiva 2008/56/CE - Política para o meio marinho - Artigo 5.o - Estratégias marinhas - Artigo 17.o, n.os 2 e 3 - Falta de reexame, dentro do prazo, da avaliação inicial e da definição de bom estado ambiental, bem como das metas ambientais - Falta de comunicação à Comissão Europeia, dentro do prazo, dos pormenores de atualizações efetuadas na sequência dos reexames)
(2022/C 237/10)
Língua do processo: búlgaro
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e I. Zaloguin, agentes)
Demandada: República da Bulgária (representantes: T. Mitova, L. Zaharieva e T. Tsingileva, agentes)
Dispositivo
|
1) |
Não tendo procedido, nos prazos estabelecidos, por um lado, ao reexame de uma maneira coordenada, conforme especificado no artigo 5.o da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de Ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») à avaliação inicial e à definição do bom estado ambiental, bem como de metas ambientais, e, por outro, à comunicação à Comissão Europeia das modalidades das atualizações efetuadas no seguimento desses reexames, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) e b), bem como do artigo 17.o, n.o 3, desta diretiva. |
|
2) |
A República da Bulgária é condenada nas despesas. |