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Document 62019TN0740
Case T-740/19: Action brought on 31 October 2019 – Laird v Commission
Processo T-740/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Laird/Comissão
Processo T-740/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Laird/Comissão
JO C 27 de 27.1.2020, p. 38–39
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.1.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 27/38 |
Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Laird/Comissão
(Processo T-740/19)
(2020/C 27/46)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Laird Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: C. Quigley, Barrister, e D. Gillespie, Solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896; |
— |
a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada, na parte em que é aplicável à recorrente; |
— |
a título ainda mais subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada no que se refere a qualquer auxílio concedido no período anterior a 24 de novembro de 2017, na parte em que é aplicável à recorrente; |
— |
condenar a Comissão nas despesas da recorrente. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 1.o da decisão impugnada, na parte em que determina que a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE) constitui uma vantagem (económica) na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pelos seguintes motivos, resultantes, em especial, de:
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2. |
Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 1.o da decisão impugnada, na parte em que determina que a GFE constitui uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pelos seguintes motivos, resultantes, em especial, do facto de:
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 2.o da decisão impugnada em razão da violação da confiança legítima e da violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. A título subsidiário, é alegado que a recuperação a ordenar não deve abranger qualquer auxílio concedido através da GFE antes de 24 de novembro de 2017, data em que a Comissão publicou a sua decisão de início do procedimento. |
(1) Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).