—

anular a decisão da recorrida de 9 de maio de 2018 que estabeleceu a lista de proposição de agentes temporários elegíveis para o exercício de reclassificação relativo ao ano de 2017 por o nome do recorrente não ter sido incluído nesta lista;

—

se necessário, anular igualmente a decisão da FRA que o recorrente recebeu em 5 de outubro de 2018, que julgou improcedente a reclamação que o ora recorrente apresentou contra a referida decisão da FRA;

—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização a título dos danos sofridos pelo recorrente;

—

condenar a recorrida nas despesas.

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 54.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA) bem como do artigo 30.o do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários e do artigo 3.o da Decisão n.o 2016/01 do Conselho de Administração da FRA que estabelece as Disposições Gerais de Execução do artigo 54.o do ROA.

2.

O segundo fundamento é relativo à violação do direito a uma boa administração conforme consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3.

O terceiro fundamento é relativo a à violação do princípio da certeza jurídica e das expectativas legítimas.