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Document 62019TB0154
Case T-154/19: Order of the General Court of 20 December 2019 — ZU v EEAS (Action for annulment — Civil service — Officials — Mission expenses — Act not open to challenge — Act not adversely affecting an official — Irregular nature of the pre-litigation procedure — Premature action — Inadmissibility)
Processo T-154/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2019 – ZU/SEAE («Recurso de anulação – Função pública – Funcionários – Despesas de deslocação em serviço – Ato insuscetível de recurso – Ato não lesivo – Irregularidade do procedimento pré-contencioso – Recurso prematuro – Inadmissibilidade»)
Processo T-154/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2019 – ZU/SEAE («Recurso de anulação – Função pública – Funcionários – Despesas de deslocação em serviço – Ato insuscetível de recurso – Ato não lesivo – Irregularidade do procedimento pré-contencioso – Recurso prematuro – Inadmissibilidade»)
JO C 61 de 24.2.2020, p. 42–42
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.2.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 61/42 |
Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2019 – ZU/SEAE
(Processo T-154/19) (1)
(«Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Despesas de deslocação em serviço - Ato insuscetível de recurso - Ato não lesivo - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Recurso prematuro - Inadmissibilidade»)
(2020/C 61/53)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: ZU (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da autoridade investida do poder de nomeação do SEAE de 30 de novembro de 2018, na parte em que indeferiu a reclamação do recorrente de 27 de julho de 2018, na medida em que indeferiu implicitamente o pedido do recorrente de 26 de fevereiro de 2018 relativo a despesas de deslocação em serviço.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
ZU é condenado nas despesas. |