Case T-610/19: Judgment of the General Court of 19 January 2022 — Deutsche Telekom v Commission (Action for annulment and for damages — Competition — Abuse of dominant position — Slovak market for broadband telecommunications services — Decision finding an infringement of Article 102 TFEU and Article 54 of the EEA Agreement — Judgment annulling the decision in part and reducing the amount of the fine imposed — Refusal of the Commission to pay default interest — Article 266 TFEU — Article 90(4)(a) of Delegated Regulation (EU) No 1268/2012) — Sufficiently serious breach of a rule of law conferring rights on individuals — Loss of use of the amount of the fine that had been unduly paid — Loss of profits — Default interest — Rates — Harm)

Processo T-610/19: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Deutsche Telekom/Comissão [«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicações de banda larga — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 102.° TFUE e ao artigo 54.° do Acordo EEE — Acórdão que anula parcialmente a decisão e reduz o montante da coima aplicada — Recusa da Comissão em pagar juros de mora — Artigo 266.° TFUE — Artigo 90.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Privação do gozo do montante da coima indevidamente pago — Lucros cessantes — Juros de mora — Taxa — Prejuízo»]

Processo T-610/19: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Deutsche Telekom/Comissão [«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado eslovaco dos serviços de telecomunicações de banda larga — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 102.° TFUE e ao artigo 54.° do Acordo EEE — Acórdão que anula parcialmente a decisão e reduz o montante da coima aplicada — Recusa da Comissão em pagar juros de mora — Artigo 266.° TFUE — Artigo 90.°, n.° 4, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Privação do gozo do montante da coima indevidamente pago — Lucros cessantes — Juros de mora — Taxa — Prejuízo»]

JO C 119 de 14.3.2022, p. 32–33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 119 de 14.3.2022, p. 13–13 (GA)