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Document 62019CA0942
Case C-942/19: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 3 June 2021 (request for a preliminary ruling from the Tribunal Superior de Justicia de Aragón — Spain) — Servicio Aragonés de Salud v LB (Reference for a preliminary ruling — Social policy — Framework agreement on fixed-term work concluded by ETUC, UNICE and CEEP — Clause 4 — Principle of non-discrimination — Rejection of a request for leave of absence by reason of employment in the public sector provided for permanent staff regulated under administrative law — National legislation excluding entitlement to such leave when taking up temporary employment — Scope — Inapplicability of clause 4 — Lack of jurisdiction of the Court)
Processo C-942/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón — Espanha) — Servicio Aragonés de Salud/LB («Reenvio prejudicial — Política social — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Indeferimento de um pedido de licença para exercer funções no setor público previsto para o pessoal estatutário permanente — Regulamentação nacional que exclui a concessão dessa licença em caso de ocupação de um lugar de caráter temporário — Âmbito de aplicação — Inaplicabilidade do artigo 4.° — Incompetência do Tribunal de Justiça»)
Processo C-942/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón — Espanha) — Servicio Aragonés de Salud/LB («Reenvio prejudicial — Política social — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Indeferimento de um pedido de licença para exercer funções no setor público previsto para o pessoal estatutário permanente — Regulamentação nacional que exclui a concessão dessa licença em caso de ocupação de um lugar de caráter temporário — Âmbito de aplicação — Inaplicabilidade do artigo 4.° — Incompetência do Tribunal de Justiça»)
JO C 289 de 19.7.2021, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 289/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón — Espanha) — Servicio Aragonés de Salud/LB
(Processo C-942/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Política social - Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Indeferimento de um pedido de licença para exercer funções no setor público previsto para o pessoal estatutário permanente - Regulamentação nacional que exclui a concessão dessa licença em caso de ocupação de um lugar de caráter temporário - Âmbito de aplicação - Inaplicabilidade do artigo 4.o - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
(2021/C 289/16)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Superior de Justicia de Aragón
Partes no processo principal
Recorrente: Servicio Aragonés de Salud
Recorrida: LB
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón (Tribunal Superior de Justiça de Aragão, Espanha), por Decisão de 17 de dezembro de 2019.