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Document 62019CA0607
Case C-607/19: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 17 December 2020 (request for a preliminary ruling from the Bundesgerichtshof — Germany) — Husqvarna AB v Lidl Digital International GmbH & Co. KG, formerly Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG (Reference for a preliminary ruling — EU trade marks — Regulation (EC) No 207/2009 — Article 51(1)(a) — Article 55(1) — Revocation of rights in an EU mark — EU mark which has not been put to genuine use within a continuous period of five years — Expiry of the period of five years — Date of assessment)
Processo C-607/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Husqvarna AB/Lidl Digital International GmbH & Co. KG, anteriormente Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG [«Reenvio prejudicial — Marcas da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 55.°, n.° 1 — Extinção dos direitos da marca da União — Marca da União que não foi objeto de uma utilização séria durante um período ininterrupto de cinco anos — Termo do período de cinco anos — Data de apreciação»]
Processo C-607/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Husqvarna AB/Lidl Digital International GmbH & Co. KG, anteriormente Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG [«Reenvio prejudicial — Marcas da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 55.°, n.° 1 — Extinção dos direitos da marca da União — Marca da União que não foi objeto de uma utilização séria durante um período ininterrupto de cinco anos — Termo do período de cinco anos — Data de apreciação»]
JO C 62 de 22.2.2021, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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22.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 62/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Husqvarna AB/Lidl Digital International GmbH & Co. KG, anteriormente Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG
(Processo C-607/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Marcas da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) - Artigo 55.o, n.o 1 - Extinção dos direitos da marca da União - Marca da União que não foi objeto de uma utilização séria durante um período ininterrupto de cinco anos - Termo do período de cinco anos - Data de apreciação»)
(2021/C 62/04)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: Husqvarna AB
Recorrido: Lidl Digital International GmbH & Co. KG, anteriormente Lidl E-Commerce International GmbH & Co. KG
Dispositivo
O artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a [marca da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um pedido reconvencional de extinção dos direitos de uma marca da União Europeia, a data a considerar para determinar se o período ininterrupto de cinco anos previsto nessa disposição já decorreu é a data da dedução daquele pedido.