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Document 62019CA0585
Case C-585/19: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 17 March 2021 (request for a preliminary ruling from the Tribunalul Bucureşti — Romania) — Academia de Studii Economice din Bucureşti v Organismul Intermediar pentru Programul Operaţional Capital Uman — Ministerul Educaţiei Naţionale (Reference for a preliminary ruling — Social policy — Protection of the safety and health of workers — Organisation of working time — Directive 2003/88/EC — Article 2 — Definition of ‘working time’ — Article 3 — Minimum period of daily rest — Workers having concluded several employment contracts with the same employer — Application by worker)
Processo C-585/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Academia de Studii Economice din Bucureşti/Organismul Intermediar pentru Programul Operaţional Capital Uman — Ministerul Educaţiei Naţionale («Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 2.° — Conceito de “tempo de trabalho” — Artigo 3.° — Período mínimo de descanso diário — Trabalhadores que celebraram vários contratos de trabalho com uma mesma entidade patronal — Aplicação por trabalhador»)
Processo C-585/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Academia de Studii Economice din Bucureşti/Organismul Intermediar pentru Programul Operaţional Capital Uman — Ministerul Educaţiei Naţionale («Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 2.° — Conceito de “tempo de trabalho” — Artigo 3.° — Período mínimo de descanso diário — Trabalhadores que celebraram vários contratos de trabalho com uma mesma entidade patronal — Aplicação por trabalhador»)
JO C 182 de 10.5.2021, p. 11–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
10.5.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 182/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Academia de Studii Economice din Bucureşti/Organismul Intermediar pentru Programul Operaţional Capital Uman — Ministerul Educaţiei Naţionale
(Processo C-585/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 2.o - Conceito de “tempo de trabalho” - Artigo 3.o - Período mínimo de descanso diário - Trabalhadores que celebraram vários contratos de trabalho com uma mesma entidade patronal - Aplicação por trabalhador»)
(2021/C 182/15)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul Bucureşti
Partes no processo principal
Recorrente: Academia de Studii Economice din Bucureşti
Recorrido: Organismul Intermediar pentru Programul Operaţional Capital Uman — Ministerul Educaţiei Naţionale
Dispositivo
O artigo 2.o, ponto 1, e o artigo 3.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que, quando um trabalhador celebrou vários contratos de trabalho com uma mesma entidade patronal, o período mínimo de descanso diário previsto deste artigo 3.o se aplica a esses contratos considerados em conjunto e não a cada um dos referidos contratos considerado separadamente.