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Document C:2021:182:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, C 182, 10 de maio de 2021


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 182

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
10 de maio de 2021


Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 182/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

 

Tribunal Geral

2021/C 182/02

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral

2


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2021/C 182/03

Processo C-344/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče — Eslovénia) — D. J./Radiotelevizija Slovenija («Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 2.o — Conceito de “tempo de trabalho” — Período de prevenção em regime de disponibilidade contínua — Trabalho específico relativo à manutenção de radiodifusores de televisão situados longe das zonas habitadas — Diretiva 89/391/CEE — Artigos 5.o e 6.o — Riscos psicossociais — Obrigação de prevenção»)

3

2021/C 182/04

Processo C-365/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — FD/Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Pagamentos diretos — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Artigo 24.o — Jovem agricultor a quem foi concedida uma primeira atribuição de direitos ao pagamento — Artigo 30.o, n.o 6 — Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 — Artigo 28.o, n.o 2 — Atribuição suplementar de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional»]

4

2021/C 182/05

Processo C-388/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — MK/Autoridade Tributária e Aduaneira («Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Imposto sobre as mais-valias imobiliárias — Livre circulação de capitais — Matéria coletável — Discriminação — Opção de tributação segundo as mesmas modalidades que os residentes — Compatibilidade com o direito da União»)

4

2021/C 182/06

Processo C-392/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — VG Bild-Kunst/Stiftung Preußischer Kulturbesitz [«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos na sociedade de informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de “comunicação ao público” — Inserção, no sítio Internet de um terceiro, de uma obra protegida pelo direito de autor através da técnica de transclusão (framing) — Obra livremente acessível com autorização do titular do direito de autor no sítio Internet do detentor de licença — Cláusula do contrato de exploração que exige que o detentor de licença introduza medidas eficazes de caráter tecnológico contra a transclusão — Licitude — Direitos fundamentais — Artigo 11.o e artigo 17.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»]

5

2021/C 182/07

Processo C-400/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de março de 2021 — Comissão Europeia/Hungria [«Incumprimento de Estado — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 34.o TFUE — Preço de venda dos produtos agroalimentares — Margens de lucro mínimas aplicáveis no comércio a retalho desses produtos»]

6

2021/C 182/08

Processo C-440/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de março de 2021 — Pometon SpA/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos abrasivos de aço — Participação em contactos bilaterais e multilaterais com vista a coordenar os preços em todo o Espaço Económico Europeu — Processo “híbrido” que conduziu sucessivamente à adoção de uma decisão de transação e de uma decisão no termo de um processo ordinário — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.o — Dever de imparcialidade da Comissão Europeia — Artigo 48.o — Presunção de inocência — Dever de fundamentação — Infração única e continuada — Duração da infração — Igualdade de tratamento — Competência de plena jurisdição»)

6

2021/C 182/09

Processo C-459/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/Wellcome Trust Ltd [«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 43.o e 44.o — Lugar das prestações de serviços efetuadas a um sujeito passivo agindo nessa qualidade — Lugar das prestações de serviços de gestão de investimentos recebidas por uma organização de beneficência para uma atividade profissional não económica por parte de prestadores estabelecidos fora da União»]

7

2021/C 182/10

Processo C-488/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) — Irlanda] — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra JR («Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Âmbito de aplicação — Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) — Conceito de “sentença com força executiva” — Infração na origem de uma condenação pronunciada por um órgão jurisdicional de um Estado terceiro — Reino da Noruega — Sentença reconhecida e executada pelo Estado de emissão ao abrigo de um acordo bilateral — Artigo 4.o, ponto 7, alínea b) — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Caráter extraterritorial da infração»)

8

2021/C 182/11

Processo C-562/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de março de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia, Hungria («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Auxílios de Estado — Imposto polaco no setor da venda a retalho — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Elementos de determinação do sistema de referência — Progressividade das taxas — Existência de uma vantagem de caráter seletivo — Ónus da prova»)

9

2021/C 182/12

Processo C-572/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de março de 2021 — European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe)/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Recomendação 2003/361/CE — Decisão do Painel de Validação da Comissão Europeia relativamente à qualificação de micro, pequenas e médias empresas (PME) — Decisão 2012/838/UE, Euratom — Anexo — Pontos 1.2.6 e 1.2.7 — Pedido de revisão — Regulamento (CE) n.o 58/2003 — Artigo 22.o — Inexistência de recurso administrativo — Articulação entre o pedido de revisão e o recurso administrativo — Recusa do estatuto de PME apesar do cumprimento formal dos critérios da Recomendação 2003/361 — Segurança jurídica — Confiança legítima — Desvantagens com que as PME habitualmente se confrontam — Inexistência»]

9

2021/C 182/13

Processo C-578/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — X/Kuoni Travel Ltd («Reenvio prejudicial — Diretiva 90/314/CEE — Artigo 5.o, n.o 2, terceiro travessão — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados — Contrato relativo a uma viagem organizada, celebrado entre um operador turístico e um consumidor — Responsabilidade do operador turístico pela correta execução das obrigações resultantes do contrato por outros prestadores de serviços — Danos resultantes de atos de um empregado de um prestador de serviços — Exoneração de responsabilidade — Acontecimento que não podia ser previsto ou evitado pelo operador turístico ou pelo prestador de serviços — Conceito de “prestador de serviços”»)

10

2021/C 182/14

Processo C-580/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — RJ/Stadt Offenbach am Main («Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 2.o — Conceito de “tempo de trabalho” — Período de prevenção em regime de disponibilidade contínua — Bombeiros profissionais — Diretiva 89/391/CEE — Artigos 5.o e 6.o — Riscos psicossociais — Obrigação de prevenção»)

11

2021/C 182/15

Processo C-585/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Academia de Studii Economice din Bucureşti/Organismul Intermediar pentru Programul Operaţional Capital Uman — Ministerul Educaţiei Naţionale («Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 2.o — Conceito de “tempo de trabalho” — Artigo 3.o — Período mínimo de descanso diário — Trabalhadores que celebraram vários contratos de trabalho com uma mesma entidade patronal — Aplicação por trabalhador»)

11

2021/C 182/16

Processo C-596/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de março de 2021 — Comissão Europeia/Hungria, República da Polónia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Auxílios de Estado — Imposto húngaro sobre o volume de negócios relativo à publicidade — Elementos de determinação do sistema de referência — Progressividade das taxas — Dispositivo transitório de dedutibilidade parcial de prejuízos reportados — Existência de uma vantagem de caráter seletivo — Ónus da prova»)

12

2021/C 182/17

Processo C-652/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — KO/Consulmarketing SpA, insolvente («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Razões objetivas que justificam um tratamento diferente dos trabalhadores contratados a termo — Diretiva 98/59/CE — Despedimento coletivo — Regulamentação nacional relativa à proteção a conceder a um trabalhador vítima de um despedimento coletivo ilícito — Aplicação de um regime de proteção menos vantajoso aos contratos a termo celebrados antes da data da sua entrada em vigor, convertidos em contratos por tempo indeterminado após essa data»)

13

2021/C 182/18

Processo C-708/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Von Aschenbach & Voss GmbH/Hauptzollamt Duisburg [«Reenvio prejudicial — Direito antidumping definitivo — Folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias da China — Folhas e tiras, delgadas de alumínio ligeiramente modificadas — Regulamento de Execução (UE) 2017/271 — Admissibilidade — Ausência de interposição de um recurso de anulação pela recorrente no processo principal — Legitimidade para pedir a anulação»]

13

2021/C 182/19

Processo C-739/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court — Irlanda) — VK/An Bord Pleanála («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços pelos advogados — Diretiva 77/249/CEE — Artigo 5.o — Obrigação de um advogado prestador de serviços que represente um cliente num processo judicial de atuar de concerto com um advogado que exerça perante o órgão jurisdicional competente — Limites»)

14

2021/C 182/20

Processo C-802/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Firma Z/Finanzamt Y [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o, n.o 1 — Redução do valor tributável — Princípios definidos no Acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C-317/94, EU:C:1996:400) — Fornecimento de medicamentos — Concessão de descontos — Caráter hipotético da questão prejudicial — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»]

15

2021/C 182/21

Processo C-812/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Danske Bank A/S / Skatteverket [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o — Sujeito passivo — Conceito — Artigo 11.o — Agrupamento para efeitos de IVA — Estabelecimento principal e sucursal de uma sociedade situados em dois Estados-Membros diferentes — Estabelecimento principal integrado num agrupamento para efeitos de IVA do qual não faz parte a sucursal — Estabelecimento principal que presta serviços à sucursal e que lhe imputa os custos desses serviços»]

15

2021/C 182/22

Processo C-895/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach — Polónia) — A./Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej («Reenvio prejudicial — Fiscalidade indireta — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Aquisição intracomunitária de bens — Dedução do imposto devido a montante por essa aquisição — Exigências formais — Exigências materiais — Prazo para entrega da declaração fiscal — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»)

16

2021/C 182/23

Processo C-900/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Association One Voice, Ligue pour la protection des oiseaux/Ministre de la Transition écologique et solidaire («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigos 5.o e 8.o — Proibição de utilização de todo e qualquer método de captura de aves — Artigo 9.o, n.o 1 — Autorização excecional do recurso a um método consagrado por um uso tradicional — Requisitos — Inexistência de outra solução satisfatória — Demonstração da inexistência de “outra solução satisfatória” para a preservação desse método tradicional — Seletividade das capturas — Regulamentação nacional que autoriza a captura de aves com a utilização de visco»)

17

2021/C 182/24

Processo C-941/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Samohýl group a.s./Generální ředitelství cel [«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais 3004 e 3808 — Interpretação — Regulamento (CE) n.o 455/2007 — Solução spot-on para gatos contra infestações por pulgas e carraças — Efeitos terapêuticos ou profiláticos»]

17

2021/C 182/25

Processo C-949/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — M.A. / Konsul Rzeczypospolitej Polskiej w N. («Reenvio prejudicial — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de vistos — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 21.o, n.o 2-A — Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Recusa de um visto de longa duração pelo cônsul — Obrigação de um Estado-Membro garantir um recurso perante um tribunal contra uma decisão de recusa desse visto»)

18

2021/C 182/26

Processo C-48/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — UAB «P»/Dyrektor Izby Skarbowej w B. [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.o — Impostos indevidamente faturados — Boa-fé do emitente da fatura — Risco de perda de receitas fiscais — Obrigações dos Estados-Membros de preverem a possibilidade de regularizar o imposto indevidamente faturado — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»]

19

2021/C 182/27

Processo C-96/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Ordine Nazionale dei Biologi, MX, NY, OZ/Presidenza del Consiglio dei Ministri («Reenvio prejudicial — Saúde pública — Artigo 168.o TFUE — Diretiva 2002/98/CE — Normas de qualidade e segurança em relação ao sangue humano e a componentes do sangue — Objetivo de garantir um nível elevado de proteção da saúde humana — Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 9.o, n.o 2 — Serviço de sangue — Pessoa responsável — Condições mínimas de formação — Faculdade de um Estado-Membro prever um regime mais rigoroso — Margem de apreciação reservada aos Estados-Membros»)

20

2021/C 182/28

Processo C-112/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — M. A./État belge («Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 5.o — Decisão de regresso — Pai de um menor, cidadão da União Europeia — Tomada em consideração do interesse superior da criança quando é adotada a decisão de regresso»)

20

2021/C 182/29

Processo C-648/20 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Westminster Magistrates’ Court — Reino Unido) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra PI («Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) — Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de um Estado-Membro para efeitos de procedimento penal com base numa medida privativa de liberdade decretada pela mesma autoridade — Inexistência de fiscalização jurisdicional antes da entrega da pessoa procurada — Consequências — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

21

2021/C 182/30

Processo C-701/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021 — Pilatus Bank plc/Banco Central Europeu [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Medidas de suspensão adotadas pela autoridade de supervisão nacional — Designação de uma pessoa de contacto — Comunicação condicional com o Banco Central Europeu (BCE) — Revogação da autorização antes da interposição do recurso — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Falta de uma exposição suficientemente clara e precisa dos fundamentos alegados perante o Tribunal Geral — Falta de demonstração de um interesse em agir — Qualificação errada de ato preparatório — Substituição de fundamentos]

22

2021/C 182/31

Processo C-755/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — T.H.C./ Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo — Recurso de uma decisão que julgou inadmissível um pedido subsequente de proteção internacional — Prazo de interposição de recurso — Detenção»)

22

2021/C 182/32

Processo C-321/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — CDT, SA/MIMR, HRMM («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Defesa dos consumidores — Efeitos de um acórdão no tempo — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” — Cláusula de resolução antecipada — Supressão parcial do conteúdo de uma cláusula abusiva — Princípio da segurança jurídica — Obrigação de interpretação conforme»)

23

2021/C 182/33

Processo C-378/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Stadtapotheke E/Bezirkshauptmannschaft Linz-Land («Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a um tribunal imparcial — Pedido destinado a obter uma concessão para uma nova farmácia de oficina — Obrigação de pedir uma peritagem à Ordem dos Farmacêuticos — Liberdade profissional e direito de trabalhar — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Condições para a criação de uma nova farmácia de oficina — Proporcionalidade — Inexistência de aplicação do direito da União — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

24

2021/C 182/34

Processo C-639/20 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2020 pela CEDC International sp. z o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 23 de setembro de 2020 no processo T-796/16, CEDC International/EUIPO — Underberg

24

2021/C 182/35

Processo C-697/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 21 de dezembro de 2020 — W.G./Dyrektorowi Izby Skarbowej w L.

25

2021/C 182/36

Processo C-698/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 21 de dezembro de 2020 — Município de Wieliszew/ Administrador da insolvência do Spółdzielczego Banku Rzemiosła i Rolnictwa w Wołominie em liquidação

25

2021/C 182/37

Processo C-715/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Krakowa — Nowej Huty w Krakowie (Polónia) em 18 de dezembro de 2020 — KL/X sp. z o.o.

26

2021/C 182/38

Processo C-722/20 P: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2020 pela Ultrasun AG do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de outubro de 2020 no processo T-805/19, Ultrasun AG/ Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

27

2021/C 182/39

Processo C-28/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi (Polónia) em 15 de janeiro de 2021 — TM/EJ

27

2021/C 182/40

Processo C-44/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München (Alemanha) em 28 de janeiro de 2021 — Phoenix Contact GmbH & Co. KG/HARTING Deutschland GmbH & Co. KG e Harting Electric GmbH & Co. KG

27

2021/C 182/41

Processo C-64/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 2 de fevereiro de 2021 — Rigall Arteria Management Sp. z o.o. sp. k./Bank Handlowy w Warszawie S.A.

28

2021/C 182/42

Processo C-76/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 8 de fevereiro de 2021 — Wacker Chemie AG/Bundesrepublik Deutschland representada pelo Umweltbundesamt

28

2021/C 182/43

Processo C-77/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 8 de fevereiro de 2021 — Digi Távközlési és Szolgáltató Kft./Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság

30

2021/C 182/44

Processo C-83/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de fevereiro de 2021 — Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd/Agenzia delle Entrate

30

2021/C 182/45

Processo C-98/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de fevereiro de 2021 — Finanzamt R/W-GmbH

32

2021/C 182/46

Processo C-99/21 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2021 pela Danske Slagtermestre do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 1 de dezembro de 2020 no processo T-486/18, Danske Slagtermestre/Comissão

32

2021/C 182/47

Processo C-106/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 22 de fevereiro de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/BC

33

2021/C 182/48

Processo C-107/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 22 de fevereiro de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/ZR

34

2021/C 182/49

Processo C-110/21 P: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2021 pela Universität Bremen do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-660/19, Universität Bremen/Agência de Execução para a Investigação

34

2021/C 182/50

Processo C-116/21 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-243/18, VW/Comissão

35

2021/C 182/51

Processo C-117/21 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-315/19, BT/Comissão

36

2021/C 182/52

Processo C-118/21 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-442/17 RENV, RN/Comissão

37

2021/C 182/53

Processo C-120/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 26 de fevereiro de 2021 — LB/TO

39

2021/C 182/54

Processo C-122/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 26 de fevereiro de 2021 — Get Fresh Cosmetics Limited/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

39

2021/C 182/55

Processo C-123/21 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 por Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-541/18, Changmao Biochemical Engineering/Comissão

40

2021/C 182/56

Processo C-128/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 26 de fevereiro de 2021 — Lietuvos notarų rūmai, M. S., S. Š., D. V., V. P., J. P., D. L.-B., D. P., R. O. I./Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba

41

2021/C 182/57

Processo C-130/21 P: Recurso interposto em 1 de março de 2021 por Lukáš Wagenknecht do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de dezembro de 2020 no processo T-350/20, Wagenknecht/Comissão

42

2021/C 182/58

Processo C-131/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 2 de março de 2021 — Processo penal contra KI

44

2021/C 182/59

Processo C-135/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 4 de março de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/GD e WT

44

2021/C 182/60

Processo C-138/21 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-315/19, BT/Comissão

45

2021/C 182/61

Processo C-139/21 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-243/18, VW/Comissão

46

2021/C 182/62

Processo C-147/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 8 de março de 2021 — Comité interprofessionnel des huiles essentielles françaises (CIHEF), Florame, Hyteck Aroma-Zone, Laboratoires Gilbert, Laboratoire Léa Nature, Laboratoires Oméga Pharma France, Pierre Fabre Médicament, Pranarom France, Puressentiel France/Ministre de la Transition écologique, Premier ministre

47

2021/C 182/63

Processo C-149/21 P: Recurso interposto em 5 de março de 2021 por Fakro sp. z o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de dezembro de 2020 no processo T-515/18, Fakro/Comissão

48

2021/C 182/64

Processo C-506/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2021 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Khazar Sea Shipping Lines Co., Rahbaran Omid Darya Ship Management Co., Irinvestship Ltd, IRISL Europe GmbH/Conselho da União Europeia

49

2021/C 182/65

Processo C-737/19: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Montreuil — França) — Bank of China Limited/Ministre de l'Action et des Comptes publics

49

2021/C 182/66

Processo C-558/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — PR, BV/Germanwings GmbH

49

2021/C 182/67

Processo C-8/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Germanwings GmbH/KV

50

 

Tribunal Geral

2021/C 182/68

Processo T-719/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — FMC/Comissão [«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa flupirsulfurão-metilo — Não renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 — Procedimento de avaliação — Proposta de classificação de uma substância ativa — Princípio da precaução — Direitos da defesa — Segurança jurídica — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Princípio da não discriminação — Princípio da boa administração — Confiança legítima»]

51

2021/C 182/69

Processo T-585/19: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — EJ/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Despesas de transporte — Abono duplo por filho a cargo — Filho que sofre de doença grave — Limitação do benefício retroativo do pagamento dessas despesas e desse abono duplo — Prazo razoável — Dever de solicitude — Recurso de anulação e pedido de indemnização»)

51

2021/C 182/70

Processo T-739/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2021 — Productos Jamaica/EUIPO — Alada 1850 (flordeJamaica) («Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

52

2021/C 182/71

Processo T-50/20: Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2021 — PNB Banka/BCE («Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Processo de insolvência — Recusa do BCE em dar seguimento ao pedido do conselho de administração de uma instituição de crédito para que seja dada instrução ao administrador judicial da referida instituição no sentido de conceder ao advogado mandatado por esse conselho o acesso às instalações, às informações, ao pessoal e aos recursos dessa instituição — Competência do autor do ato — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

53

2021/C 182/72

Processo T-160/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — 3M Belgium/ECHA [«Recurso de anulação — REACH — Identificação do ácido perfluorobutanosulfónico (PFBS) e seus sais como substância que suscita elevada preocupação — Inclusão na lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV do Regulamento (CE) n.o1907/2006 — Prazo de recurso — Artigo 59.o, n.o 10, do Regulamento n.o 1907/2006 — Artigo 59.o do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»]

53

2021/C 182/73

Processo T-426/20: Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2021 — Techniplan/Comissão («Recurso de anulação com pedido de indemnização — FED — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Violação das exigências formais — Inadmissibilidade»)

54

2021/C 182/74

Processo T-742/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de março de 2021 — Indofil Industries (Netherlands)/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Regulamento de Execução (UE) 2020/2087 — Não renovação da aprovação da substância ativa mancozebe — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»]

55

2021/C 182/75

Processo T-45/21 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 12 de março de 2021 — Ciano Trading & Services CT & S e o./Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade — Falta de urgência»)

55

2021/C 182/76

Processo T-713/20: Recurso interposto em 30 de novembro de 2020 — OQ/Comissão

56

2021/C 182/77

Processo T-100/21: Ação intentada em 16 de fevereiro de 2021 — Sánchez-Gavito León/Conselho e Comissão

57

2021/C 182/78

Processo T-102/21: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2021 — Bastion Holding e o./Comissão

58

2021/C 182/79

Processo T-129/21: Recurso interposto em 1 de março de 2021 — Colombani/SEAE

59

2021/C 182/80

Processo T-133/21: Ação intentada em 1 de março de 2021 — QK/BCE

59

2021/C 182/81

Processo T-140/21: Recurso interposto em 5 de março de 2021 — Apologistics/EUIPO — Kerckhoff (apo-discounter.de)

60

2021/C 182/82

Processo T-141/21: Recurso interposto em 5 de março de 2021 — Shakutin / Conselho

61

2021/C 182/83

Processo T-146/21: Recurso interposto em 15 de março de 2021 — Vetpharma Animal Health/EUIPO — Deltavit (DELTATIC)

61

2021/C 182/84

Processo T-149/21: Recurso interposto em 18 de março de 2021 — UGA Nutraceuticals/EUIPO — Vitae Health Innovation (VITADHA)

62

2021/C 182/85

Processo T-150/21: Recurso interposto em 15 de março de 2021 — Hangzhou Dingsheng Industrial Group e o./Comissão

63

2021/C 182/86

Processo T-152/21: Ação intentada em 19 de março de 2021 — Union Syndicale Solidaires des SDIS de France et DOM/TOM/Comissão

63

2021/C 182/87

Processo T-155/21: Recurso interposto em 23 de março de 2021 — Völkl/EUIPO — Marker Dalbello Völkl (International) (Völkl)

64

2021/C 182/88

Processo T-156/21: Recurso interposto em 23 de março de 2021 — Völkl/EUIPO — Marker Dalbello Völkl (International) (Marker Völkl)

65

2021/C 182/89

Processo T-159/21: Recurso interposto em 25 de março de 2021 — Bustos/EUIPO — Bicicletas Monty (motwi)

66

2021/C 182/90

Processo T-405/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2021 — Yavorskaya/Conselho e o.

66

2021/C 182/91

Processo T-162/20: Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2021 — UPL Europe et Indofil Industries (Netherlands)/EFSA

67


 

Retificações

2021/C 182/92

Retificação da comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-87/21 ( JO C 110 de 29.3.2021 )

68


PT

 

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