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Document 62019CA0373
Case C-373/19: Judgment of the Court (Ninth Chamber) of 21 October 2021 (request for a preliminary ruling from the Bundesfinanzhof — Germany) — Finanzamt München III v Dubrovin & Tröger GbR — Aquatics (Reference for a preliminary ruling — Value added tax (VAT) — Directive 2006/112/EC — Article 132(1)(i) and (j) — Exemptions for certain activities in the public interest — Provision of children’s or young people’s education, school or university education — School or university education — Basic swimming tuition)
Processo C-373/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt München Abteilung III/Dubrovin & Tröger GbR — Aquatics [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alíneas i) e j) — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Educação da infância ou da juventude, ensino escolar ou universitário — Ensino escolar ou universitário — Cursos básicos de natação»]
Processo C-373/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt München Abteilung III/Dubrovin & Tröger GbR — Aquatics [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alíneas i) e j) — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Educação da infância ou da juventude, ensino escolar ou universitário — Ensino escolar ou universitário — Cursos básicos de natação»]
JO C 502 de 13.12.2021, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
13.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 502/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt München Abteilung III/Dubrovin & Tröger GbR — Aquatics
(Processo C-373/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j) - Isenção a favor de certas atividades de interesse geral - Educação da infância ou da juventude, ensino escolar ou universitário - Ensino escolar ou universitário - Cursos básicos de natação»)
(2021/C 502/03)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesfinanzhof
Partes no processo principal
Recorrente: Finanzamt München Abteilung III
Recorrida: Dubrovin & Tröger GbR — Aquatics
Dispositivo
O conceito de «ensino escolar ou universitário», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o ensino da natação ministrado por uma escola de natação.